Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 219/04 - do Poder Executivo - (AV. 1198/2004) - que "dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão, em 07/12/2004.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução), em 08/12/2004.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução), em 08/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01), em 17/11/2004.
Discussão em turno único, em 18/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.
Discussão em turno único, em 02/12/2004.
Discussão em turno único, em 07/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 08/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35), em 08/12/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 220/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 18/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.
Discussão em turno único, em 02/12/2004.
Discussão em turno único, em 07/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 08/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35), em 08/12/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 221/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 18/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.
Discussão em turno único, em 02/12/2004.
Discussão em turno único, em 07/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 08/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35), em 08/12/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 222/04 - do Poder Executivo - que "atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.
Discussão em turno único, em 02/12/2004.
Discussão em turno único, em 07/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 08/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35), em 08/12/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 223/04 - do Poder Executivo - que "estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.
Discussão em turno único, em 02/12/2004.
Discussão em turno único, em 07/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 08/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35), em 08/12/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 224/04 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 07/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 08/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35), em 08/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.015/04 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
Discussão em turno único, em 20/04/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
, em 27/04/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02), em 27/04/2004.
Discussão em turno único, em 28/04/2004.
Discussão em turno único, em 29/04/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 04/05/2004.
Discussão em turno único, em 04/05/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)
, em 05/05/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15), em 05/05/2004.
Discussão em turno único, em 06/05/2004.
Discussão em turno único, em 11/05/2004.
Discutiu a Matéria Dep. Babá (S.PART.-PA), em 11/05/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004, em 07/10/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Ordinária - 14:00), em 20/10/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 20:04)
, em 20/10/2004.
Discussão em turno único, em 26/10/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004, em 09/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Ordinária - 14:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004, em 11/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 19:01), em 17/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.
, em 18/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004, em 25/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004, em 02/12/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004, em 07/12/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 08/12/2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 16:35), em 08/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.884/04 - do Poder Executivo - (MSC 360/2004) - que "institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 14/09/2004.
Discussão em turno único, em 07/10/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 20/10/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04), em 20/10/2004.
Discussão em turno único, em 26/10/2004.
Discussão em turno único, em 09/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único, em 11/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01), em 17/11/2004.
Discussão em turno único, em 18/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.
Discussão em turno único, em 02/12/2004.
Discussão em turno único, em 07/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 08/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35), em 08/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.186/04 - do Poder Executivo - que "altera os limites do Parque Nacional de Brasília".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01), em 17/11/2004.
Discussão em turno único, em 18/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.
Discussão em turno único, em 02/12/2004.
Discussão em turno único, em 07/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 08/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35), em 08/12/2004.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/04 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255 / 04, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 17constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir