Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia oito de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wilson Santiago, Júlio Semeghini e Júlio Cesar – Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Corauci Sobrinho, Costa Ferreira, Eduardo Cunha, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, Jorge Bittar, José Rocha, Jurandir Boia, Lino Rossi, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Narcio Rodrigues, Nazareno Fonteles, Nelson Proença, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros e Walter Pinheiro - Titulares; Almir Moura, Antonio Joaquim, Carlos Nader, Fernando Ferro, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Maurício Rabelo, Mauro Passos, Romeu Queiroz, Salvador Zimbaldi, Vieira Reis e Zarattini - Suplentes. Compareceram também os Deputados Lupércio Ramos e Pauderney Avelino, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Gilberto Kassab, Henrique Eduardo Alves, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Paulo Marinho e Professor Luizinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Wilson Santiago, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 29ª e 30ª reuniões, realizadas nos dias 01 e 02 de dezembro de 2004. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) conforme aprovado na reunião da quarta-feira passada (Requerimento nº 187/04), esta Comissão estará destinando um tempo de quinze minutos, neste início dos trabalhos, para que a Deputada Lilia Puig de Stubrin, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Parlamento Argentino, informe aos membros desta Comissão sobre assuntos relativos ao "Encontro Latino-Americano de Comissões de Ciência e Tecnologia". Após a explanação da Deputada Argentina, fizeram uso da palavra os Deputados Jamil Murad, Luiza Erundina e Júlio Semeghini; 2) recebeu do Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto – SP, Vereador Paulo Sérgio Rodrigues, Ofício nº 1575/2004, encaminhando Moção de Protesto nº 155/04, do Sr. Vereador Saul Barbosa Tango, que "apresenta à ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, Moção de Protesto pelos serviços prestados pela Telefônica – Telecomunicações de São Paulo S/A"; 3) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Almir Moura, nos dias 23 de março, 24 e 29 de abril, 06 de maio, 07 e 08 de julho, 24 de agosto, 25 de outubro, 11 e 24 de novembro, e 01 e 02 de dezembro de 2004, por estar participando de compromissos partidários nesta Casa. Antes do início da Ordem do Dia o Deputado Pauderney Avelino questionou se o item 4 da pauta não deveria vir antes dos itens 2 e 3, pois tratava-se de uma Urgência Constitucional. O Presidente esclareceu que por uma falha do sistema que gera a pauta ocorreu esta inversão. Informou que o item 4 passaria a ser item 2, considerando-se os itens 2 e 3 como 3 e 4. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 185/04 - do Sr. Aníbal Gomes e outros - que "solicita divulgação da Lei 9612/98, que trata das Rádios Comunitárias". Em votação, foi APROVADO por unanimidade. Subscreveram o Requerimento os Deputados Fernando Ferro e Luiza Erundina. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.015/04 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: Parecer do Relator, Deputado Júlio Semeghini, pela aprovação das emendas do Senado Federal nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Pauderney Avelino que sugeriu ao Relator que rejeitasse a Emenda 10. O Relator acatou a sugestão. Em votação, foram APROVADAS por unanimidade as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11, e REJEITADA a Emenda nº 10, ao Projeto de Lei nº 3015/04, nos termos do parecer do Relator, com Complementação de Voto. Neste momento o Presidente precisou ausentar-se e passou a presidência para o Deputado Júlio Semeghini. 3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2003) - que "aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. Foi designado Relator Substituto o Deputado Fernando Ferro (PT-PE). Parecer do Relator Substituto: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator, Deputado Fernando Ferro. 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 88/2003) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. Foi designado Relator Substituto o Deputado Costa Ferreira (PSC-MA). Parecer do Relator Substituto: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator, Deputado Costa Ferreira. 5 - TVR Nº 1.487/01 - do Poder Executivo - (MSC 1402/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Pirangiense, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO DELGADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 – TVR Nº 2.049/02 - do Poder Executivo - (MSC 300/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade do Clima FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO DELGADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 7 – TVR Nº 2.698/02 - do Poder Executivo - (MSC 699/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 739, de 10 de maio de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Estereosom de Limeira Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 8 - TVR Nº 3.021/02 - do Poder Executivo - (MSC 863/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.303, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 9 - TVR Nº 46/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 73/03 - do Poder Executivo - (MSC 703/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 503, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 97/03 - do Poder Executivo - (MSC 758/2003) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 457, de 28 de setembro de 2003, que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda. - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 12 – TVR Nº 109/03 - do Poder Executivo - (MSC 792/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bastos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bastos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 130/04 - do Poder Executivo - (MSC 5/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 438, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva – ARCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiúva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 136/04 – do Poder Executivo - (MSC 6/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FH comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 15 - TVR Nº 171/04 - do Poder Executivo - (MSC 58/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 172/04 - do Poder Executivo - (MSC 59/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.798, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Romeu Marsico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 17 - TVR Nº 188/04 - do Poder Executivo - (MSC 74/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Parapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 231/04 - do Poder Executivo - (MSC 501/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaculada, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 266/04 - do Poder Executivo - (MSC 509/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 556, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação dos Meditantes de Guritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 307/04 - do Poder Executivo - (MSC 558/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.852, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 12, de 14 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 308/04 - do Poder Executivo - (MSC 558/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Rio Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Maria, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 309/04 - do Poder Executivo - (MSC 558/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 310/04 - do Poder Executivo - (MSC 559/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 314/04 - do Poder Executivo - (MSC 562/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 315/04 - do Poder Executivo - (MSC 563/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2432, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária "Semente de Amor e Fé" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 316/04 - do Poder Executivo - (MSC 565/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 8 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tombos Sonora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tombos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 319/04 - do Poder Executivo - (MSC 564/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural "Rádio FM" de Mirangaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirangaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 28 - TVR Nº 320/04 - do Poder Executivo - (MSC 564/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Manoel Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manoel Vitorino, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 29 - TVR Nº 321/04 - do Poder Executivo - (MSC 564/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 640, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Manari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manari, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 322/04 - do Poder Executivo - (MSC 564/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária "Ondas de Paz" FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbituva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 323/04 - do Poder Executivo - (MSC 564/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 728, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixa Grande, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 32 - TVR Nº 326/04 - do Poder Executivo - (MSC 566/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 766, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural da Imagem e do Som de Sabará - ACISS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 327/04 - do Poder Executivo - (MSC 567/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 590, de 07 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Bodoquena-ACB - Denominada FM Comunitária da Bodoquena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 328/04 - do Poder Executivo - (MSC 567/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 330/04 - do Poder Executivo - (MSC 640/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 642, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiofusão de Alagoa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Grande , Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 333/04 - do Poder Executivo - (MSC 640/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 42, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Campeche a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 340/04 - do Poder Executivo - (MSC 738/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.806, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Imbituba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 38 - TVR Nº 348/04 - do Poder Executivo - (MSC 743/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Novo Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irecê, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 349/04 - do Poder Executivo - (MSC 743/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Americana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Solicitando a palavra, o Deputado Fernando Ferro quis saber qual o quantitativo de Mensagens e TVRs que estão tramitando na Comissão atualmente. O Presidente informou que seria feito um levantamento e a Secretaria encaminharia a informação pedida. A Deputada Luiza Erundina sugeriu que o Grupo de Trabalho que será designado para avaliar as TVRs e Mensagens que tramitam nesta Comissão seja composta de Deputados e Senadores, já que elas também tramitam no Senado Federal. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.277/03 - do Senado Federal – Aloízio Mercadante - que "normatiza a divulgação de documentos institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades públicos". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Projeto, nos termos do parecer do Relator. 41 – PROJETO DE LEI Nº 567/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.926/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui o Índice Brasileiro de Inclusão Digital (IBID)". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Projeto, com Emendas, nos termos do parecer do Relator. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.610/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e dezessete minutos o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira _, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Júlio Semeghini_, Presidente em exercício.