A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.344/2001,  e os PL´s 3.932/2004 e 4.088/2004, apensados, com substitutivo; nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paulo Lima - Presidente, Luiz Bittencourt e Jonival Lucas Junior - Vice-Presidentes, Celso Russomanno, Dr. Rosinha, Jorge Gomes, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Simplício Mário, Wladimir Costa, Dimas Ramalho, Marcelo Guimarães Filho e Silas Brasileiro.

Sala da Comissão, em 8 de dezembro de 2004.

Deputado PAULO LIMA
Presidente