A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.063/2000, e os PL´s n°s 1.631/2003, 2.788/2003, e 2.826/2003, apensados, com substitutivo; nos termos do Parecer do Relator, Deputado Celso Russomanno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paulo Lima - Presidente, Luiz Bittencourt e Jonival Lucas Junior - Vice-Presidentes, Celso Russomanno, Dr. Rosinha, Jorge Gomes, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Simplício Mário, Wladimir Costa, Dimas Ramalho, Marcelo Guimarães Filho e Silas Brasileiro.

Sala da Comissão, em 8 de dezembro de 2004.

Deputado PAULO LIMA
Presidente