A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente,   pela aprovação do Projeto de Lei nº 717/2003, e do PL 3.116/2004, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Rosinha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paulo Lima - Presidente, Luiz Bittencourt e Jonival Lucas Junior - Vice-Presidentes, Celso Russomanno, Dr. Rosinha, Jorge Gomes, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Simplício Mário, Wladimir Costa, Dimas Ramalho, Marcelo Guimarães Filho e Silas Brasileiro.

Sala da Comissão, em 8 de dezembro de 2004.

Deputado PAULO LIMA
Presidente