A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.432/2002 e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Maurício Rands.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Roberto Magalhães - Presidente em exercício (Art. 40, caput, do RI), Maurício Rands - Presidente, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, André de Paula, Ann Pontes, Asdrubal Bentes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Gilmar Machado, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Neuton Lima e Onyx Lorenzoni.

Sala da Comissão, em 8 de dezembro de 2004

         Deputado ROBERTO MAGALHÃES
       Presidente em exercício