Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia oito de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antônio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araújo, Inaldo Leitão, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Asdrúbal Bentes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Isaías Silvestre, João Campos, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antônio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Onyx Lorenzoni, Robson Tuma e Ronaldo Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antônio Carlos Biscaia, Carlos Rodrigues, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Michel Temer, Miguel de Souza, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Takayama, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima quinta reunião ordinária realizada em sete de dezembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado de retirada de pauta do item cento e oito, PL Nº 3.605/04, uma vez que o Relator, Deputado Carlos Mota, deixou de ser da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Odair, Roberto Magalhães, Luiz Couto e Antônio Carlos Magalhães Neto, Jutahy Junior, Inaldo Leitão e André de Paula requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dois; vinte seis; setenta; oito, onze; cento e um; trinta e seis, setenta e quatro; vinte e quatro; sessenta e quatro, oitenta e nove, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.466/02 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil". (Apensados: PL 970/2003 e PL 1540/2003 (Apensados: PL 2602/2003 e PL 2849/2003)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 970/2003, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Durante a leitura do Parecer, o Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães. Fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Antônio Fleury, Antônio Carlos Magalhães Neto e Mendes Ribeiro Filho. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra pela ordem para chamar atenção à notícia, incorreta, divulgada na página da Casa na internet, segundo a qual a CCJC estaria apreciando a Reforma Política nesta data. Solicitou providências para correção da notícia e protestou contra o adiamento da votação da Reforma Política. O Senhor Presidente informou que providenciaria a correção da notícia e teceu considerações acerca da Reforma. Fez uso da palavra o Deputado Inaldo Leitão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.851/03 - do Senado Federal - Edson Lobão - que "dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.763/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. O Deputado Fernando Coruja apresentou Questão de Ordem afirmando que o projeto em tela também trata de assunto relativo à saúde, devendo, portanto, ser remetido à Comissão de Seguridade Social e Família. Contraditaram os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão. O Senhor Presidente indeferiu a Questão de Ordem esclarecendo que não é competência da deste Órgão Técnico a distribuição de projetos e sim, da Presidência da Casa, sugeriu que o Deputado apresentasse requerimento naquele sentido e enquanto isso pedisse vista da matéria. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/03 - do Sr. João Grandão - que "susta a Resolução nº 691, de 25 de julho de 2001, que "institui o exame nacional de certificação profissional como requisito para obtenção de inscrição no CFMV / CRMVs", e a Resolução nº 732, de 13 de dezembro de 2002, que " estabelece requisitos para inscrição de Zootecnistas no sistema CFMV / CRMVs", do Conselho Federal de Medicina Veterinária". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.303/04 - da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - que "autoriza os Senhores Francesco D''Agosto e Giuseppe D''Agosto, ambos de nacionalidade italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.432/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 73/2002) - que "altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.747/03 - do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Antônio Fleury procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade. Em 23/11/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente anunciou a inclusão em pauta do PL Nº 3.064/04 e encerrou a reunião às doze horas e dez minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.