A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 191/04, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Novais. 

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Bornier, Presidente; Paulo Rubem Santiago, Vice-Presidente, Antonio Cambraia, Carlito Merss, Delfim Netto, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Vignatti, Alex Canziani, Feu Rosa, João Magalhães, José Carlos Araújo e Wasny de Roure.

Sala da Comissão, em 8 de dezembro de 2004.

Deputado NELSON BORNIER
Presidente