A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 526/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Robson Tuma.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Miguel de Souza, Ney Lopes, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, André de Paula, Ann Pontes, Coronel Alves, Fernando Coruja, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Ronaldo Caiado.

Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2004

          Deputado MAURÍCIO RANDS
       Presidente