Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia sete de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Darcísio Perondi, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Homero Barreto, José Linhares, Manato, Neucimar Fraga, Nice Lobão, Rafael Guerra e Roberto Gouveia - Titulares; Almerinda de Carvalho, Dr. Rosinha, Geraldo Thadeu, Jorge Gomes, Mário Heringer e Thelma de Oliveira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelor Vieira e Carlos Abicalil, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benjamin Maranhão, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Hermes Parcianello, Jandira Feghali, Milton Barbosa, Sandra Rosado e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da trigésima oitava e trigésima nona reuniões, realizada nos dias trinta de novembro e primeiro de dezembro de dois mil e quatro, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou aos Senhores Parlamentares que foram feitas designações nos dias primeiro e dois de dezembro do corrente, e que as cópias das designações estão à disposição dos Parlamentares na Secretaria da Comissão. Em seguida o Senhor Presidente informou que as correspondências recebidas por este colegiado estão à disposição dos Parlamentares na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente submeteu à apreciação do Plenário a indicação  da Senhora Danielle Dias Credidio Schleder, para ocupar o cargo de Assessor Técnico Adjunto C - CNE 12, nesta Comissão. A indicação foi aprovada. A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 142/04 - do Sr. José Linhares - (PL 874/2003) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, & único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 874/2003". Em votação, foi  APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 143/04 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PL 2354/2003) - que "solicita a retirada de Pauta do PL 2354/2003". Em votação, foi  APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 144/04 - do Sr. Dr. Pinotti - (PL 830/2003) - que "requer retirada de Pauta Projeto de Lei nº 830/2003". Em votação, foi  APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 145/04 - do Sr. Homero Barreto - (PL 6485/2002) - que "solicita a retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 6485/2002". Em votação, foi  APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 146/04 - do Sr. Henrique Fontana - (PL 1140/2003) - que "solicita a inversão de Pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 1140/2003". Em votação, foi  APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 147/04 - dos Srs. Dr. Rosinha e Walter Pinheiro - (PL 2044/2003) - que "requeiro a Vossa Excelência nos termos regimentais o adiamento da discussão do PL 2044/2003, pelo prazo de 10 sessões". Em votação, foi  APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 148/04 - do Sr. Dr. Rosinha - (PL 1885/2003) - que "requeiro a Vossa Excelência nos termos regimentais o adiamento da discussão do PL 1885/2003, item 38 da Pauta, pelo prazo de 10 sessões". Em votação, foi  APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 149/04 - do Sr. José Múcio Monteiro - (PL 1768/2003) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 177, &1º, combinado com o art. 117,X, do RICD, o adiamento da discussão do PL 1768/2003 pelo prazo de 2 sessões". Em votação, foi  APROVADO. B - Requerimentos: 9 - REQUERIMENTO Nº 140/04 - da Sra. Angela Guadagnin - que "solicita sejam convidados a comparecer a esta Comissão, para prestarem esclarecimentos sobre pesquisas com células-tronco, a Dra. Lilian Piņeiro Marcolin Eça, a Dra. Alice Teixeira Ferreira, o Dr. Rogério Pazetti e o Dr. Dalton Luiz de Paula Ramos". Discutiram a proposição os Deputados Jorge Gomes, Darcisio Perondi e José Linhares. Em votação, foi  APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 141/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a subscrição da Comissão de Seguridade Social e Família de Representação contra laboratórios farmacêuticos". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.768/03 - do Sr. Jackson Barreto - que "cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público" RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. Adiada a discussão por 2 sessões, em 07/12/2004. ADIADA A DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 830/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 1717/2003) RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1717/2003, apensado. Vista ao Deputado Walter Feldman, em 11/11/2004. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, em 17/11/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência". RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 1388/1999) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1388/1999, apensado. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 750/99 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 1646/1999 e PL 2374/2000) RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1646/1999, do PL 2374/2000, apensados e das Emendas nº 1/99,2/99,3/99,4/99 e 5/99 apresentadas na Comissão. O Presidente Eduardo Paes indicou o Deputado Eduardo Barbosa para fazer a leitura do parecer. Não havendo quem o quisesse discutir em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências". (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1510/1999, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes. Adiada a Discussão, em 31/10/2001. O Presidente Eduardo Paes indicou o Deputado Henrique Fontana para fazer a leitura do parecer. Não havendo quem o quisesse discutir em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator". (Apensado: PL 4125/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.340/00 - do Sr. Renato Silva - que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências". (Apensados: PL 5263/2001, PL 839/2003 e PL 1823/2003) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5263/2001, apensado, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, e pela rejeição do PL 839/2003, e do PL 1823/2003, apensados. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.207/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "dá nova redação ao art. 1º, da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 6152/2002) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6152/2002, apensado. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003. O relator leu o parecer. Discutiram a proposta os Deputados Angela Guadagnin, Darcisio Perondi e José Linhares. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.545/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera os arts. 75 e 151 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão de pensão de valor equivalente ao valor máximo dos benefícios previdenciários aos dependentes do segurado cadastrado que falecer em virtude da inexistência de órgãos ou tecidos para transplante". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela rejeição. O Presidente Eduardo Paes indicou a Deputada Almerinda de Carvalho para fazer a leitura do parecer. Não havendo quem o  quisesse discutir em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. RETIRADO DE PAUTA ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO, A PEDIDO DO DEP. MÁRIO HERINGER, QUE LEU O PARECER DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 - do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis" RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 24/09/2003. O Deputado Mário Heringer apresentou voto em separado em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 431/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003) RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1889/2003, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 638/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica". (Apensado: PL 2270/2003) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2270/2003, apensado. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. 30 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 863/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição deste, e da EMR 1 CEIC. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 874/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém - nascidos". (Apensados: PL 2420/2003 e PL 3646/2004) RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2420/2003, e do PL 3646/2004, apensados. RETIRADO DE PAUTA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 876/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 877/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o acesso de medicamento para os Servidores Públicos, Federais, Estaduais e Municipais." RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Almerinda de Carvalho, em 30/11/2004. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.140/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário". (Apensado: PL 1537/2003 (Apensado: PL 2489/2003)) RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.537 de 2003 e nº 2.489 de 2003, apensados. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 31/03/2004. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves apresentou voto em separado em 14/04/2004. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica". (Apensado: PL 3117/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/03 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.720/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CSSF. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 30/11/2004. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004. Adiada a discussão por 10 sessões, em 07/12/2004. ADIADA A DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.963/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil"". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.044/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Adiada a discussão por 10 sessões, em 07/12/2004. ADIADA A DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/03 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 06/05/2004. O Deputado Rafael Guerra apresentou voto em separado em 09/06/2004. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.071/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.158/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para Mulheres vitimas de violência e dá outras providências". (Apensado: PL 3525/2004) RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3525/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.343/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar lavatório em lanchonetes, bares e similares". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "dispõe sobre o exercício da profissão de parteira tradicional e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.475/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer lente intra-ocular para os que se submeterem à cirurgia de catarata". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.528/03 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre procedimentos de segurança para emissão de receituários e carimbos médicos". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 2.680/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "institui o Programa Família Guardiã". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004) RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3007/2004, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.886/04 - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/04 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 195/2003) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.972/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso". (Apensado: PL 3077/2004) RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3077/2004, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 3.074/04 - do Sr. Wilson Santos - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 3.268/04 - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende e Henrique Fontana, em 24/11/2004. NÃO DELIBERADO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 3.586/04 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 3.599/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes". RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 67 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião às dezessete horas e trinta e oito minutos, antes porém, convocou reunião ordinária para quarta feira dia oito de dezembro às dez horas no plenário sete da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Flávio Alencastro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.