Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 222/04 - da Sra. Luciana Genro - que solicita sejam convidados os representantes dos órgãos periciais oficiais nos Estados do Rio Grande do Sul, Amapá, Pará, Paraná, São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Pernambuco, Tocantins, Goiás e Ceará, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre a necessidade de alteração do artigo 144 da Constituição Federal, incluindo os órgãos periciais como órgão de segurança pública. 

REQUERIMENTO Nº 224/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "Requer a realização de audiência pública para ouvir as seguradoras Minas Brasil, Sul América, Itaú Seguros e Porto Firme sobre o índice de furtos e roubos de cargas e sobre a possível participação de agentes públicos nesses casos".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.332/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2.857/04 e PL 3.854/04)
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo; pela rejeição das emendas 1 e 2, apresentadas na Comissão, e pela rejeição dos apensados, PLs 2.857/04 e 3.854/04.

PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal - que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra, em 25/08/04.
Adiada a discussão por duas sessões, em 17/11/04.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista à Deputada Juíza Denise Frossard, em 17/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/03)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 868/03, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Moroni Torgan, em 14/04/04.
O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 20/04/04.
Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do Autor, em 09/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Coronel Alves, em 10/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.974/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Institui Programa 'Paz na Escola', de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado João Campos, em 10/11/04.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o 'Disque-Denúncia'  e dá providências."
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Nº 1/04 - do Sr. Coronel Alves - que "Estabelece normas para a tramitação de denúncias no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Juíza Denise Frossard, em 10/11/04.