CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC

52ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2004.

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Priante - Presidente; João Magno - Vice-Presidente; Alberto Goldman, Almir Moura, Carlos Nader, Elaine Costa, João Correia, João Magalhães, José Carlos Araújo, Leodegar Tiscoski, Márcio Reinaldo Moreira, Paulo Bauer, Ronivon Santiago, Simão Sessim e Wasny de Roure - titulares; José Carlos Machado, Roberto Gouveia e Walter Feldman - suplentes. Compareceu também o Deputado Beto Albuquerque, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Luiz, Barbosa Neto, Eduardo Valverde, Enio Bacci, Manoel Salviano e Sandro Matos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da vigésima reunião extraordinária realizada no dia dezoito de novembro de dois mil e quatro. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram recebidos por esta Comissão os seguintes documentos: Relatório de Inflação do mês de setembro de 2004; avisos do TCU registrados na Comissão sob os nºs de 61 a 64 de 2004, que foram distribuídos a Vossas Excelências; correspondência justificando a ausência do Senhor Deputado João Correia nos dias 16 e 17 de novembro de 2004 devido à participação em compromissos inerentes à atividade parlamentar; e ofício nº 29636/2004 da Controladoria-Geral da União encaminhando o resultado do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos – 10º etapa. ORDEM DO DIA: A - EXTRAPAUTA - 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/04 - que "solicita apresentação de emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL nº 51 de 2004, objetivando alocar dotação para a construção, modernização e reaparelhamento das instalações da Polícia Federal nos Estados, no valor de R$ 50.000.000,00". APROVADA POR UNANIMIDADE. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/04 - que "solicita apresentação de emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL nº 51 de 2004, objetivando alocar dotação para a construção, modernização e reaparelhamento das instalações do Ministério Público Federal nos Estados, no valor de R$ 50.000.000,00". APROVADA POR UNANIMIDADE. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/04 - que "solicita apresentação de emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL nº 51 de 2004, objetivando dotar a atividade de "Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais" do Tribunal de Contas da União, no valor de R$ 19.575.700,00". APROVADA POR UNANIMIDADE. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/04 - que "solicita apresentação de emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL nº 51 de 2004, objetivando alocar dotação para implantação da infra-estrutura básica nos municípios da região Calha Norte – Nacional, no valor de R$ 50.000.000,00". APROVADA POR UNANIMIDADE. B - Requerimentos: 5 - REQUERIMENTO Nº 63/04 - do Sr. João Caldas - que "solicita que sejam convidados a prestar esclarecimentos nesta Comissão, os representantes da Cervejaria Schincariol. A respeito recente o pedido feito ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a adoção de medida cautelar no processo de união da AmBev com a Interbrew no mercado de cervejas". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 69/04 - do Sr. João Correia - que "solicita sejam convocados os Procuradores da República, Dr. Guilherme Schelb e Dr. Marlon Weichert, para prestarem esclarecimentos acerca da denominada "Operação Vampiro". APROVADO POR UNANIMIDADE. 7 - REQUERIMENTO Nº 70/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que esta Comissão convide o Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira para apresentar informações sobre o cancelamento das Concorrências nº 209/2002 e 211/2002 e a revogação destes cancelamentos". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 71/04 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "requer seja convidado o Senhor HUMBERTO COSTA, Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a situação de utilização de Tampas de Caixas D’àgua adquiridas com recursos da Fundação Nacional de Saúde, processo 25100.042349/2002-91, concorrência nº 06/2002, para atendimento ao programa de prevenção à infestação vetorial do mosquito da dengue". NÃO DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 74/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "solicita seja convocado o Ministro da Fazenda para uma audiência pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre às denúncias de sonegação fiscal, envolvendo os Presidentes do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil". NÃO DELIBERADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 75/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "solicita que seja convidado para uma audiência pública o Presidente do Banco do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre a compra de ingressos no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais) pelo referido banco para o show dos cantores Zezé di Camargo e Luciano, bem como prestar esclarecimentos sobre as movimentações financeiras no exterior, no período de junho/1999 e maio/2002, conforme matéria publicada pela revista ‘Isto é’". NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 76/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "solicita que seja convidado para uma audiência pública o Presidente do Banco do Central do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre às denúncias de sonegação fiscal, conforme matéria publicada pela revista "Isto é". NÃO DELIBERADO. 12 - O Deputado José Priante passou a presidência da Reunião ao Deputado José Carlos Araújo. REQUERIMENTO Nº 77/04 - do Sr. Alberto Goldman - que "solicita seja convocada a Sra. Maria Victória de Mesquita Benevides Soares, Presidenta da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre a apuração de fatos e atos contrários aos príncípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública". APROVADO POR UNANIMIDADE NA FORMA DE CONVITE. 13 - REQUERIMENTO Nº 78/04 - do Sr. Alberto Goldman - que "solicita seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença das autoridades a seguir listadas, para prestarem esclarecimentos sobre fatos e atos contrários aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na Administração Pública, envolvendo dirigentes e militantes do Partido dos Trabalhadores em órgãos públicos federais". Foi colocado em votação o requerimento alterando para ex-presidente do Banco do Brasil em vez de presidente do Banco. O Deputado Beto Albuquerque, vice-líder do Governo, solicitou verificação de votação. Votaram SIM os deputados: Alberto Goldman, João Correia, José Carlos Araújo, Paulo Bauer, José Carlos Machado e Walter Feldman. Votou NÃO o deputado Ronivon Santiago. Tendo sido confirmada a ausência de quorum no Plenário, às onze horas e um minuto, o Presidente encerrou os trabalhos, tendo antes convocado os senhores Deputados para a Reunião Extraordinária, amanhã, às nove horas e quinze minutos, e convidado para a Reunião de Audiência Pública, com a presença do Sr. ANTÔNIO CARLOS SANTOS MORAIS, representante da KARTA Administração e Participações LTDA, para tratar da "compra de títulos podres dos Estados de Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco pelos Municípios de Osasco e Guarulhos, no mesmo dia, a seguir". E, para constar, eu _______________________, Edilson Saraiva Alencar, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.