Às quinze horas e quatorze minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wanderval Santos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Wanderval Santos - Presidente; Coronel Alves e Moroni Torgan - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Babá, Cabo Júlio, Carlos Sampaio, Gilberto Nascimento, Laura Carneiro, Raul Jungmann, Ronaldo Vasconcellos, Sandes Júnior e Vander Loubet - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Perpétua Almeida e Zulaiê Cobra - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados João Campos, Josias Quintal, Nelson Pellegrino, Paulo Pimenta e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Ao iniciar a Ordem do Dia, sendo autor do primeiro item da pauta, o Presidente convidou o Deputado Cabo Júlio a assumir a Presidência. Este, então, anunciou a discussão do REQUERIMENTO Nº 220/04 - do Sr. Wanderval Santos - que "Solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.298-A/03". Com a palavra, o autor defendeu a proposta, que recebeu sugestão do Deputado Cabo Júlio de incluir entre os convidados a empresa Pancary Corretora de Seguros, que foi acatada. Submetido, pois, a votação, o requerimento foi aprovado com essa alteração.  Logo após, o Deputado Wanderval Santos reassumiu a presidência. REQUERIMENTO Nº 221/04 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer realização de Seminário para tratar de questões relacionadas às vítimas de violência, no âmbito da Subcomissão Especial criada para esse fim". Após a defesa do autor, submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. A seguinte proposição não foi deliberada: REQUERIMENTO Nº 222/04 - da Sra. Luciana Genro - que "Solicita que sejam convidados os representantes dos órgãos periciais oficiais nos Estados abaixo listados, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento sobre a necessidade de alteração do artigo 144 da Constituição Federal incluindo os órgãos periciais como órgão de segurança pública". REQUERIMENTO Nº 223/04 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.503/04, do Senado Federal, que define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal". Ao justificar a proposta, o autor indicou os seguintes nomes e entidades a serem convidados: Ministro Nilmário Miranda; representantes do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP); das Associações Mães do Rio e dos Parentes das Vítimas de Vigário Geral, e a senhora Valéria Velasco,  dirigiente do Comitê Nacional de Vítimas da Violência. Assim, submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.078/00 - do Sr. Jorge Costa - que "Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos insertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências". (Apensado: PL 6.079/02) RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do apensado. Vista ao Deputado Vander Loubet, em 09/11/04. O Deputado Cabo Júlio leu o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal - que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra, em 25/08/04. Adiada a discussão por duas sessões, em 17/11/04. O projeto foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Cabo Júlio, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 6.338/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "Modifica os arts. 27 e 34 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências". (Apensados: PL 6.498/02 e PL 3.357/04) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição deste e dos apensados. O Deputado Raul Jungmann leu o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Tendo em vista pedido do Deputado Antonio Carlos Biscaia, relator do PL 851/03, ausente naquele momento, o Presidente informou que sobrestaria a apreciação desse item para que o relator pudesse fazer a defesa do parecer. O Deputado Moroni Torgan argumentou que, para tanto, seria necessário votar a inversão de pauta e, nesse caso, votaria favoravelmente em atenção ao relator. Igualmente posicionou-se o Deputado Cabo Júlio, de forma que, submetida ao Plenário, a inversão foi aprovada. PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.062/04) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do apensado. Atendendo a pedido do autor, o relator manifestou intenção de rever o parecer, de forma que solicitou a retirada de pauta, que foi deferida, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Coronel Alves, em 10/11/04. O Deputado Cabo Júlio manifestou sua posição contrária à matéria,  e tendo em vista questões relativas à abrangência do substitutivo da relatora, ausente naquele momento, o Deputado Moroni Torgan propôs a retirada de pauta, o que foi feito com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Juíza Denise Frossard, em 17/11/04. Em discussão, o Deputado Cabo Júlio manifestou-se favorável ao mérito, mas considerou ser inconstitucional a matéria, uma vez que criava um fundo estadual por meio de doação, com isenção de imposto federal. O Deputado Moroni Torgan, mesmo considerando pertinente a observação do Deputado Cabo Júlio, argumentou que não gostaria de posicionar-se contrário ao projeto, mas questionou quem faria a fiscalização desse fundo, sugerindo explicitar no projeto que essa deve ser feita pelo Tribunal de Contas da União, ainda que a primeira vista pudesse parecer redundante. Já o Deputado Alberto Fraga considerou ser a sugestão do Deputado Moroni Torgan desnecessária por ser de fato redundante, além de o parecer da relatora ser pela rejeição. A Deputada Juíza Denise Frossard defendeu o adiamento até a próxima reunião, uma vez que gostaria de discutir alguns pontos com a relatora.  Submetido a votação, o parecer foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Juíza Denise Frossard, sendo designado relator do vencedor o Deputado Moroni Torgan.  Tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário, os seguintes projetos não foram deliberados: PROJETO DE LEI Nº 2.868/04;  PROJETO DE LEI Nº 3.974/04; PROJETO DE REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Nº 1/04 e PROJETO DE LEI Nº 851/03.   Em seguida, a Deputada Laura Carneiro pediu a palavra para apresentar suas escusas por suas ausências aos trabalhos desta Comissão, uma vez que, como coordenadora da Bancada do PFL na Comissão de Orçamento, vinha participando de muitas reuniões. O Deputado Antonio Carlos Biscaia agradeceu a deferência dos pares à sua pessoa, explicando que seu atraso se deveu a sua participação numa reunião da comissão de sindicância que está apurando possível prática de corrupção por parte de parlamentares que integraram a CPI dos Combustíveis. A Deputada Juíza Denise Frossard usou da palavra para registrar a presença no recinto do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), doutor Jorge Antônio Maurique, e o Presidente, a presença do ex-deputado José Índio, a quem deu as boas-vindas. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião deliberativa para a  terça-feira seguinte, dia sete, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wanderval Santos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.