A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente,  pela rejeição do PL nº 5.160/2001, e do PL 6.528/2002, apensado; e pela aprovação do PL 5.286/2001, apensado; com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Celso Russomanno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paulo Lima - Presidente, Luiz Bittencourt e Julio Lopes - Vice-Presidentes, Celso Russomanno, Dr. Rosinha, Jorge Gomes, Leandro Vilela, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Medeiros, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Simplício Mário, Wladimir Costa, Alex Canziani, Marcelo Guimarães Filho e Max Rosenmann.

Sala da Comissão, em 1 de dezembro de 2004.

Deputado PAULO LIMA
Presidente