Às dez horas e cinqüenta e cinco minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Kassab – Presidente; Júlio Semeghini e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Corauci Sobrinho, Costa Ferreira, Eduardo Cunha, Gustavo Fruet, Jamil Murad, João Batista, Jorge Bittar, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Nazareno Fonteles, Nelson Proença, Paulo Marinho, Ricardo Barros, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Antonio Cruz, Antonio Joaquim, Carlos Nader, José Carlos Araújo, Pastor Pedro Ribeiro, Salvador Zimbaldi e Zarattini - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Henrique Eduardo Alves, Iris Simões, Jader Barbalho, Narcio Rodrigues, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Raimundo Santos e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 28ª reunião, realizada no dia 24 de novembro de 2004. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do jornal Correio Braziliense, convite para participar do Seminário "O Centro Oeste e o Agronegócio: A Estrada Para o Desenvolvimento" a realizar-se nos dias 1º e 2 de dezembro, das 9 às 18 horas, no auditório do Hotel Blue Tree Park nesta capital; 2) recebeu do Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba – SP, Vereador João Martini Neto, Ofício nº 412/2004, encaminhando Moção de Apoio ao PL nº 5.476/01, do Sr. Deputado Marcelo Teixeira, que "elimina a cobrança de assinatura básica dos serviços de telefonia fixa"; 3) recebeu da Presidente da Câmara Municipal de Martinópolis – SP, Vereadora Ilza Filazi Ascêncio, Ofício nº 355/2004, encaminhando Requerimento nº 247/2004, de autoria da Vereadora Maurina de Souza Cordeiro, aprovado em Sessão naquela Casa, agradecendo os esforços feitos pelos membros desta Comissão no sentido de que seja extinto o valor mínimo cobrado atualmente nas contas telefônicas. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação a inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº. 187/04. O Plenário APROVOU por unanimidade.1 - REQUERIMENTO Nº 187/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "requer a reserva de espaço da Reunião para divulgação de assunto de alçada da Comissão". Em votação, foi APROVADO por unanimidade. O Deputado Ariosto Holanda e outros subscreveram o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 185/04 - do Sr. Aníbal Gomes - que "solicita divulgação da Lei 9612/98, que trata das Rádios Comunitárias" RETIRADO DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 186/04 - do Sr. Ariosto Holanda - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à liberação de recursos dos fundos setoriais de ciência e tecnologia". Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2003) - que "aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 88/2003) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - TVR Nº 214/04 - do Poder Executivo - (MSC 499/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 12 de junho de 2003, que autoriza a ACAM - Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçú, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JADER BARBALHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 236/04 - do Poder Executivo - (MSC 501/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 752, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gandu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 248/04 - do Poder Executivo - (MSC 503/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 711, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibema, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JADER BARBALHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 286/04 - do Poder Executivo - (MSC 522/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 637, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JADER BARBALHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 287/04 - do Poder Executivo - (MSC 522/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 754, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Padre Nestor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japoatã, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 291/04 - do Poder Executivo - (MSC 523/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 393, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aripuanã, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 292/04 - do Poder Executivo - (MSC 523/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 496, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janiópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 293/04 - do Poder Executivo - (MSC 523/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 566, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Água Quente de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 296/04 - do Poder Executivo - (MSC 525/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 364, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Capimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos do Capim, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 299/04 - do Poder Executivo - (MSC 525/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 645, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Barra do Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 300/04 - do Poder Executivo - (MSC 525/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cincão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 302/04 - do Poder Executivo - (MSC 525/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM de Águas Belas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Belas, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 305/04 - do Poder Executivo - (MSC 556/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Portaria nº 270, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 306/04 - do Poder Executivo - (MSC 557/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.818, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 335/04 - do Poder Executivo - (MSC 640/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação de Radiofusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) – que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação deste e das emendas 1, 3, 7, 8, 10, 11, 13, pela aprovação parcial das emendas 2, 9, 16, 22, 23 e 24, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas 4, 5, 6, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 25. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto, as Emendas 01-S/04, 03-S/04, 07-S/04, 08-S/04, 10-S/04, 11-S/04 e 13-S/04; e PARCIALMENTE as Emendas 2-S/04, 9-S/04, 16-S/04, 22-S/04, 23-S/04 e 24-S/04, com Substitutivo; e REJEITOU as Emendas 04-S/04, 05-S/04, 06-S/04, 12-S/04, 14-S/04, 15-S/04, 17-S/04, 18-S/04, 19-S/04, 20-S/04, 21-S/04 e 25-S/04, nos termos do parecer do Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 567/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.610/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e um minutos o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira __, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Júlio Semeghini_, Presidente em exercício.