Às onze horas e vinte e cinco minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Jovair Arantes, Léo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Edna Macedo, João Almeida, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Michel Temer, Miguel de Souza, Nelson Trad, Ney Lopes, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vic Pires Franco e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima terceira reunião ordinária realizada em trinta de novembro. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente resolveu a Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Fernando Coruja, que indagara acerca de outros projetos de matéria correlata, oriundos do Senado, que não foram apensados ao projeto da Reforma Política, conforme ditame do Regimento Interno, e o que aconteceria com eles, nesta Casa e no Senado, em caso de aprovação da Reforma Política. Esclareceu o Senhor Presidente que quando da instalação da Comissão Especial destinada ao estudo das matérias sobre a Reforma Política, tramitavam na Casa sobre o tema: PL 4.593/01 – financiamento público de campanhas; PL 5.654/90 – domicílio eleitora; PL 4.592/01 – prazo de filiação partidária; PL 3.428/00 – sistema de lista fechada; PL 1.562/99 – coligações partidárias; PL 1.526/99 – federações partidárias; a matéria estava dispersa e tratava de aspectos pontuais. Salientou que é atribuição do Presidente da Câmara dos Deputados a criação de comissões especiais – expediente que tem sido usado para dar mais relevância e espaço para a discussão de matérias polêmicas. Também de atribuição do Presidente da Casa é a apensação de projetos, não exercida no caso da Reforma Política. Ressaltou que a apensação poderia ocorrer até a matéria entrar na Ordem do Dia do Plenário a requerimento de qualquer Deputado, decidiu a Questão de Ordem o Senhor Presidente, por não requerer apensação e pela continuidade da apreciação do Parecer do Deputado Rubens Otoni. 1 – EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO – O Senhor Presidente cientificou o plenário que em reunião realizada com os representantes das Lideranças Partidárias, nesta data, havia consenso nas seguintes emendas: Nº 1. Tribunal Superior do Trabalho – modernização e instalação de varas trabalhistas; Nº 2. Supremo Tribunal Federal – Instalação do Conselho Nacional de Justiça; Nº 3. Ministério Público do Trabalho – atualização do parque de informática e rede de dados; Nº 4. TSE – Preparação e realização do referendo popular – Estatuto do Desarmamento; Nº 5. Superior Tribunal de Justiça – Instalação de Juizados Especiais, no valor de quarenta milhões de reais. Ainda foram apresentadas as seguintes sugestões para emendas: Nº 6. Defensoria Pública da União – manutenção dos estágios forenses e equipar novas unidades da Defensoria; Nº 7. Justiça Militar – construção do edifício sede do Ministério Público Militar; Nº 8. Tribunal Superior Eleitoral – manutenção e operação dos Partidos Políticos. Discutiram as emendas os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Inaldo Leitão, Luiz Eduardo Greenhalgh, Gonzaga Patriota e Marcelo Ortiz. Durante a discussão, o Deputado Mendes Ribeiro Filho indagou ao Senhor Presidente qual seria o procedimento e a ordem de deliberação das emendas. O Senhor Presidente anunciou que, caso houvesse consenso, votar-se-iam em bloco as Emendas de Nºs 1 a 5, propostas pelos representantes das Lideranças Partidárias. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu que a Emenda Nº 6 tivesse preferência de votação. Ainda participaram da discussão do procedimento de votação os Deputados Marcelo Ortiz, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, José Eduardo Cardozo, Paes Landim, Gonzaga Patriota, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Vicente Arruda, Aloysio Nunes Ferreira e Antônio Carlos Biscaia. A votação foi realizada com cada Deputado nominando as cinco emendas de sua preferência. Apurados os votos, foram aprovadas as Emendas Tribunal Superior do Trabalho – modernização e instalação de varas trabalhistas, no valor de cem milhões de reais; Ministério Público do Trabalho – atualização do parque de informática e rede de dados, no valor de trinta milhões de reais; Defensoria Pública da União – manutenção dos estágios forenses e equipamentos para novas unidades, no valor de sessenta milhões de reais; Superior Tribunal de Justiça – Instalação de Juizados Especiais, no valor de cento e vinte e nove milhões de reais; Supremo Tribunal Federal – Instalação do Conselho Nacional de Justiça, no valor de sessenta milhões de reais. Ficando as demais prejudicadas. Antes do encerramento da reunião, o Senhor Presidente passou ao exame da Ata desta reunião, cuja aprovação seria imprescindível para a apresentação tempestiva das emendas aprovadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, dispensada a leitura da mesma, com a anuência do plenário. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada esta Ata por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e dois minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.