Às quinze horas e dezesseis minutos do dia trinta de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Darcísio Perondi, Dr. Ribamar Alves, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Jandira Feghali, José Linhares, Manato, Nice Lobão, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Sandra Rosado e Saraiva Felipe - Titulares; Almerinda de Carvalho, Carlos Mota, Dr. Rosinha, Durval Orlato, Geraldo Thadeu, Jorge Alberto, Mário Heringer, Milton Cardias, Osmânio Pereira, Teté Bezerra e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Almir Moura, Augusto Nardes e Mariângela Duarte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benjamin Maranhão, Dr. Pinotti, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Milton Barbosa e Neucimar Fraga. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima sexta reunião, realizada no dia vinte e três de dezembro de dois mil e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram feitas designações no dia vinte e quatro de novembro do corrente, e que as cópias das designações estão à disposição dos parlamentares na Secretaria da Comissão. Em seguida o Senhor Presidente informou que as correspondências recebidas por este colegiado estão à disposição dos parlamentares na Secretaria da Comissão.  ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 136/04 - da Sra. Angela Guadagnin - (PL 432/2003) - que "requer, com base no art. 83 do RICD, a inversão de pauta para apreciação do PL 432/03, constante da pauta da presente sessão". Em votação, foi  APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 137/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 2132/1999) - que "requer, nos termos do art. 177, caput, c/c o art. 117, X, do RICD, o adiamento da discussão do PL 2132/1999, pelo prazo de 10 sessões". Em votação, foi  APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 138/04 - do Sr. Amauri Gasques - (PL 2831/2003) - que "requer, nos termos do art. 117, inciso VI do RICD, a retirada de pauta do PL 2831/2003". Em votação, foi  APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 139/04 - da Sra. Selma Schons - (PL 2678/2003) - que "requer, com base no art. 117, inciso X, do RICD, adiamento da discussão do PL nº 2678/2003 por cinco sessões". Em votação, foi  APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.372/02 - do Poder Executivo - (MSC 1013/2002) - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. URGÊNCIA ART. 155 RICD. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.768/03 - do Sr. Jackson Barreto - que "cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.293/01 - do Sr. Carlos Batata - que "modifica o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 5265/2001). RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5265/2001, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 986/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta o art. 237 - A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 2689/2003). RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2689/2003, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência". RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.754/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA ALMERINDA DE CARVALHO. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.672/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística". (Apensados: PL 2092/2003 e PL 3706/2004) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2092/2003, e do PL 3706/2004, apensados. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 96/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2631/2000, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 1388/1999) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1388/1999, apensado. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 750/99 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 1646/1999 e PL 2374/2000) RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1646/1999, do PL 2374/2000, apensados e das Emendas nº 1/99,2/99,3/99,4/99 e 5/99 apresentadas na Comissão. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências". (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1510/1999, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator". (Apensado: PL 4125/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.132/99 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas". (Apensados: PL 4107/2001, PL 2584/2003 e PL 3228/2004) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4107/2001, do PL 2584/2003, e do PL 3228/2004, apensados. Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 24/09/2003. ADIADA A DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.340/00 - do Sr. Renato Silva - que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências". (Apensados: PL 5263/2001, PL 839/2003 e PL 1823/2003) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5263/2001, apensado, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, e pela rejeição do PL 839/2003, e do PL 1823/2003, apensados. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.251/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física". (Apensados: PL 6379/2002 (Apensado: PL 3068/2004), PL 6268/2002, PL 328/2003 e PL 2758/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.207/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "dá nova redação ao art. 1º, da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 6152/2002) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6152/2002, apensado. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.451/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a igualdade de acesso, tratamento e promoção no trabalho e aos postos de comando no serviço público". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.545/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera os arts. 75 e 151 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão de pensão de valor equivalente ao valor máximo dos benefícios previdenciários aos dependentes do segurado cadastrado que falecer em virtude da inexistência de órgãos ou tecidos para transplante". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 - do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis" RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 227/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - FNCA". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 24/09/2003. O Deputado Mário Heringer apresentou voto em separado em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 431/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003) RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1889/2003, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 432/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente Eduardo Paes indicou o Deputado Roberto Gouveia para fazer a leitura do parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 592/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "institui Programa Permanente de Incentivo, Educação e Aplicação de Alimentos Alternativos". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação deste. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 638/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica". (Apensado: PL 2270/2003) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2270/2003, apensado. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 745/03 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais, deverá conter na embalagem ou rótulo, um carimbo com os seguintes dizeres: "Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer pretexto". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 863/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda adotada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 874/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém - nascidos". (Apensados: PL 2420/2003 e PL 3646/2004) RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2420/2003, e do PL 3646/2004, apensados. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 876/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 877/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o acesso de medicamento para os Servidores Públicos, Federais, Estaduais e Municipais." RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA ALMERINDA DE CARVALHO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 923/03 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE COM COMPLEMENTAÇÃO DE PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.086/03 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa Nacional de Incentivo ao Combate à Fome e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.140/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário". (Apensado: PL 1537/2003 (Apensado: PL 2489/2003)) RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.537 de 2003 e nº 2.489 de 2003, apensados. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 31/03/2004. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves apresentou voto em separado em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.436/03 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva - UTI's em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 24/11/2004. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores". RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 14/04/2004. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica". (Apensado: PL 3117/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/03 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.720/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.745/03 - do Sr. Carlos Mota - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar em laudos e resultados médicos e odontológicos para fins de diagnósticos produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e odontológicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 2/2003 CSSF. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CSSF. VISTA AO DEPUTADO ROBERTO GOUVEIA. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.929/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Discutiu a proposição o Deputado Almir Moura. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.963/03 - da Sra. Marinha Raupp - que " torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.044/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/03 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 06/05/2004. O Deputado Rafael Guerra apresentou voto em separado em 09/06/2004. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 2.071/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 2.158/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para Mulheres vitimas de violência e dá outras providências". (Apensado: PL 3525/2004) RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3525/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.343/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar lavatório em lanchonetes, bares e similares". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "dispõe sobre o exercício da profissão de parteira tradicional e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 67 - PROJETO DE LEI Nº 2.475/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer lente intra-ocular para os que se submeterem à cirurgia de catarata". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 68 - PROJETO DE LEI Nº 2.528/03 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre procedimentos de segurança para emissão de receituários e carimbos médicos". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 69 - PROJETO DE LEI Nº 2.678/03 - da Sra. Selma Schons - que "altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que "Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. ADIADA A DISCUSSÃO POR CINCO SESSÕES. 70 - PROJETO DE LEI Nº 2.680/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "institui o Programa Família Guardiã". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 71 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004) RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3007/2004, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 72 - PROJETO DE LEI Nº 2.886/04 - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social"". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 73 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/04 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 195/2003) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 74 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 75 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 76 - PROJETO DE LEI Nº 2.972/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso". (Apensado: PL 3077/2004) RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3077/2004, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 77 - PROJETO DE LEI Nº 3.074/04 - do Sr. Wilson Santos - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 78 - PROJETO DE LEI Nº 3.268/04 - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende e Henrique Fontana, em 24/11/2004. NÃO DELIBERADO. 79 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 80 - PROJETO DE LEI Nº 3.586/04 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 81 - PROJETO DE LEI Nº 3.599/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes". RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 82 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião às dezessete horas e catorze minutos, antes porém, convocou reunião ordinária de audiência pública  para quarta feira dia primeiro de dezembro às dez horas no plenário sete da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Flávio Alencastro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.