Às quinze horas e cinqüenta e sete minutos do dia trinta de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Miguel de Souza, Ney Lopes, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Campos, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães, Ronaldo Caiado, Sandes Júnior, Sandra Rosado e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Reginaldo Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Jefferson Campos, José Mentor, José Roberto Arruda, Michel Temer, Nelson Trad, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Rubinelli, Vic Pires Franco e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Deputado Antônio Carlos Biscaia, Vice-Presidente no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima segunda reunião ordinária realizada em vinte e cinco de novembro. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado de retirada de pauta do item vinte e nove, PDL nº 11/03, para receber apensação do PDL nº 1.428/04, também a ser relatado pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 2 – Correspondência do Deputado Pedro Henry, Líder do PP, indicando o Deputado Sandes Júnior para compor, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 3 – Correspondência do Deputado Paulo Marinho, Líder do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado Miguel de Souza, para compor a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em substituição ao Deputado Carlos Mota. 4 – Correspondência do Deputado Jovair Arantes, justificando sua ausência à reunião de dezesseis de novembro, em razão de compromissos político-partidários na cidade de Goiânia, Goiás. 5 – Correspondência do Deputado Júlio Delgado, Líder do PPS, justificando a ausência do Deputado Dimas Ramalho à reunião de dezoito de novembro, em virtude de compromissos político-partidários no Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra pela ordem para protestar sobre rumores, segundo ele, de manobras, envolvendo determinados Partidos Políticos, para que não houvesse a votação da Reforma Política nesta data, exigiu que o acordo, firmado nesta Comissão, para que a votação se desse nessa reunião fosse cumprido. O Senhor Presidente afirmou desconhecer qualquer manobra para evitar a votação da Reforma Política, cuja discussão se encerrou na última reunião, e que agiria estritamente de acordo com o Regimento Interno, reafirmando a intenção de votação do Projeto de Lei Nº 5.268/01 nessa reunião. Fizeram uso da palavra os Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho, Edmar Moreira, Paulo Magalhães, Marcelo Ortiz e João Paulo Gomes da Silva. O Deputado Maurício Rands assumiu a Presidência. O Deputado Edmar Moreira indagou ao Senhor Presidente acerca da deliberação do item um da pauta, Consulta nº 1/03 e comunicou que estaria enviando à mesa, por escrito, Questão de Ordem sobre a impossibilidade das Comissões deliberarem enquanto a pauta do Plenário estivesse sobrestada. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.089/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera dispositivos do Decreto - Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.447/03 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.615/04 - do Sr. Maurício Rands - que "revoga o artigo 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1643/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.383/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1892/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio República de Morro Agudo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.385/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 100/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cajobi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.388/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural - RTVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado do Goiás". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.397/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2004) - que "aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, para explorar, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Odair, Mendes Ribeiro Filho, Zenaldo Coutinho, José Eduardo Cardozo, Ildeu Araújo e Laura Carneiro requereram inversão da pauta para apreciação dos itens onze, vinte, vinte e sete; dez; dezenove, dezessete; cinqüenta e cinco; vinte e oito, cento e doze, cento e treze; sessenta e cinco, setenta e cinco; sessenta e oito, oitenta e oito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Marcelo requereu a retirada de pauta do item trinta e um, PL nº 4/99, do qual é Relator, para reexame. Deferido pelo Senhor Presidente. 11 – EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO - O Senhor Presidente cientificou o plenário que foram apresentadas onze sugestões para as emendas ao orçamento da União e que, em reunião realizada com alguns representantes das Lideranças Partidárias havia concordância nas seguintes emendas: Nº 1. Tribunal Superior do Trabalho – aparelhamento da nova sede do TST, no valor de sessenta milhões de reais; Nº 2. Supremo Tribunal Federal – instalação do Conselho Nacional de Justiça, no valor de sessenta milhões de reais; Nº 3. Ministério Público do Trabalho – atualização do parque de informática, no valor de trinta milhões; Nº 4. Superior Tribunal de Justiça – manutenção do Conselho de Justiça Federal, no valor de quarenta milhões de reais; Nº 5. Tribunal Superior Eleitoral – preparação e realização do referendo popular, disposto na Lei Nº 10.826, Estatuto do Desarmamento, no valor de cem milhões de reais. As outras sugestões foram: Nº 6. Defensoria Pública da União – manutenção dos estágios forenses e equipar novas unidades da Defensoria, no valor de sessenta milhões; Nº 7. Justiça Militar – construção do edifício sede do Ministério Público Militar, no valor de vinte e cinco milhões; Nº 8. Tribunal Superior Eleitoral – manutenção e operação dos Partidos Políticos, no valor de cinqüenta milhões; Nº 9. Ministério da Justiça – reforma e ampliação de instalações de unidades de internação restritiva e provisória, no valor de cem milhões; Nº 10. Polícia Federal – aparelhamento e operacionalização das atividades fim da Polícia Federal; Nº 11. Polícia Federal – nove emendas regionalizadas (atendimento não possível, pois as emendas de Comissão devem ter caráter nacional – prejudicadas). O Senhor Presidente esclareceu que a Comissão de Justiça do Senado Federal já aprovara emendas relativas ao Superior Tribunal de Justiça, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira indagou ao Senhor Presidente acerca da execução orçamentária das emendas apresentadas pela Comissão em 2003. O Senhor Presidente informou que as cinco emendas apresentadas pela Comissão em 2003 foram: Nº 1 – Anistia –indenizações para anistiados políticos; Nº 2 – Fundo Partidário –recomposição do Fundo Partidário, manutenção e operação dos partidos políticos; Nº 3 – TST – implantação de sistema integrado de gestão da informação jurisdicional na Justiça do Trabalho; Nº 4 – Justiça Federal – modernização de instalações da Justiça Federal; Nº 5 – Defensoria Pública – capacitação e especialização de Defensores e Servidores da Defensoria Pública da União; e que foram executados 83,4%; 57%; 0,2%; 4,3% e 13%, respectivamente. Fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Aloysio Nunes Ferreira, Roberto Freire, Gonzaga Patriota, Mendes Ribeiro Filho, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Laura Carneiro e Inaldo Leitão. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Inaldo Leitão sugeriram ao Senhor Presidente que a discussão das emendas ao orçamento fosse precedida de mais uma reunião Lideranças Partidárias para que maior consenso fosse estabelecido, uma vez que muitos dos Líderes não puderam comparecer à primeira reunião. O Senhor Presidente acatou a sugestão dos Deputados, com a anuência do plenário, e convocou a reunião com as Lideranças Partidárias para a próxima quarta-feira às dez horas. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e onze minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às onze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.