Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jaime Martins - Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, João Fontes, Lúcia Braga, Marcondes Gadelha e Paulo Bernardo - Titulares; Fernando de Fabinho, Laura Carneiro, Luiza Erundina e Ronivon Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Colombo, Mendonça Prado, Moraes Souza, Nilton Baiano e Roberto Jefferson. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, em exercício, Deputada Laura Carneiro declarou abertos os trabalhos e explicou a ausência do Presidente da Comissão, Deputado André de Paula, que na impossibilidade de dirigir os trabalhos, em virtude da necessidade de viajar, solicitou à Deputada Laura Carneiro que presidisse esta Reunião em função do prazo da apresentação das Emendas na Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, colocou à apreciação as Atas das 8ª e 9ª reuniões, realizadas nos dias 17 e 24 de novembro de 2004, respectivamente. A Deputada Almerinda de Carvalho solicitou a dispensa da leitura das Atas. Aprovada a dispensa, em votação, as Atas foram aprovadas. MATÉRIA SOBRE A MESA:  Requerimento de Votação em Globo (da Sra. Luiza Erundina): que "requer nos termos regimentais votação em bloco dos itens nºs 01, 03, 04, 05, 06 e 08, tendo em vista que as referidas emendas não cumprem o quesito correspondente ao inciso I do art. 25 da Resolução Nº 01 de 2001 do Congresso Nacional, ou seja, não são de caráter institucional ou nacional, portanto deverão receber parecer contrário desta Comissão". Não havendo quem quisesse discutir, o requerimento foi aprovado, passando-se, então, ao item 2 da ORDEM DO DIA: A Deputada Luiza Erundina assumiu a Presidência às onze horas e vinte e sete minutos, tendo em vista o caput do art. 43 do Regimento Interno e a próxima Sugestão ser de Relatoria da Deputada Laura Carneiro. 02 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/04 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas - que "pleiteia R$100.000,00 (cem mil reais) para apoio a projetos de prevenção e enfrentamento ao abuso, tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes."  (formatada pela Comissão com a ementa "Apoio a Projetos de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Nacional"). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, alterando para sessenta milhões o valor da dotação.   Em seu relatório, a Deputada Laura Carneiro mencionou a CPI da exploração sexual e o drama que têm vivido várias crianças e adolescentes do País. Requereu, ainda, a apensação da SOA de nº 12 a esta Sugestão visto tratar-se da mesma temática. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, aprovado o Parecer da Relatora, com complementação de voto, apensando  a SOA  de  nº  12/04  a  esta  Sugestão,  com  o  somatório  dos  valores  perfazendo  um  total  de  setenta  e  cinco milhões. A Deputada Luiza Erundina devolve a presidência dos trabalhos à Deputada Laura Carneiro às onze horas e trinta minutos. 09 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 9/04 - da Federação Nacional das APAEs - que "pleiteia o valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para recompor e ampliar o valor para garantir o desenvolvimento do Programa de Proteção Social à Pessoa com Deficiência". (formatada pela Comissão com a ementa "Serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa com Deficiência - Nacional").  RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, a Deputada Erundina ressaltou o valor que a Apae nacional tem para o País e propôs que se elevasse o pleito para cem milhões de reais. Em discussão, o Deputado Eduardo Barbosa cumprimentou a Relatora por ter dado parecer favorável, lembrando que esta Emenda possibilita, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ampliar os atendimentos e atenções à pessoa com deficiência no país inteiro. Por sua vez, a Deputada Almerinda de Carvalho parabenizou a Deputada Luiza Erundina e manifestou apoio à Sugestão. Em votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto, alterando de cinqüenta milhões para cem milhões de reais. Neste momento, a Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro, ressaltou o Aviso da Consultoria que determina que "as propostas de emendas serão acolhidas nos termos da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional, conforme as ações apresentadas, ficando os detalhamentos técnicos, em relação ao GND e modalidade de aplicação, a serem definidos quando da apresentação das emendas à Comissão Mista de Orçamento". A seguir, o Deputado João Fontes solicitou um aparte para justificar o fato de ter rejeitado as Sugestões de Emenda de nºs 4, 5 e 6 uma vez que não tinham amparo legal. Lamentavelmente, continuou, aquelas Associações não tinham caráter nacional. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 10/04 - do Cons. Nac. Direitos da Criança e do Adolescente - que "pleiteia o valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) para apoio à construção, reforma e ampliação de unidade de internação restritiva e provisória". (formatada pela Comissão com a ementa "Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Internação Restritiva e Provisória - Nacional"). RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Com a palavra a Relatora, Deputada Luiza Erundina, salientou que o referido Conselho tem como competência zelar pela criação de meios para que seja assegurado o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes e se faça cumprir integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em discussão, a Deputada Almerinda de Carvalho manifestou a sua solidariedade e parabenizou a Deputada Luiza Erundina. Em votação, a provado o Parecer. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 11/04 - do Cons. Nac. Direitos da Criança e do Adolescente - que "pleiteia o valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) para apoio a serviços de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e egressos". (formatada pela Comissão com a ementa "Apoio a Serviços de Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas e Egressos - Nacional"). RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Ao usar da palavra, a Deputada Luiza Erundina ressaltou que esta Sugestão, na verdade, tratava-se de uma complementação da Sugestão de Nº 10, em forma de recurso, para que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA possa atender, nos Municípios e nos Estados, programas socioeducativos. Não havendo oradores para discussão, a Sugestão foi posta em votação. Aprovado o Parecer. A Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro, parabenizou a Deputada Luiza Erundina e lembrou que a próxima Sugestão, de nº 12, já havia sido aprovada e apensada a de nº 2, com os valores somados. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 12/04 - da Obra Social Nossa Srª da Glória-Fazenda Esperança - que "solicita recursos no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para a expansão do trabalho desenvolvido na recuperação de dependentes químicos". (formatada pela Comissão com a ementa "Apoio a Projetos de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Nacional"). RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer com complementação de voto, apensando esta à SOA Nº 02/04 com o somatório dos valores perfazendo um total de setenta e cinco milhões.Em seguida, a Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro, passou a Presidência dos trabalhos à Deputada Almerinda de Carvalho, às onze horas e quarenta e cinco minutos,  tendo em vista o disposto no caput do art. 43 do Regimento Interno. 07 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/04 - da Associação Cultural Cândido Portinari - que "pleiteia recursos da ordem de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões) para apoio a projetos que visam ao fomento da cultura nacional e que agem desenvolvendo atividades de pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia aplicadas a bens culturais, assim como implementando ações de inclusão social, atingindo principalmente crianças e jovens de comunidades carentes".  (formatada pela Comissão com a ementa "Apoio à Pesquisa e Inovação para o Desenvolvimento Econômico e Social - Nacional"). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Em seu relatório, a Deputada Laura Carneiro mostrou a importância de se aliar a questão social à cultura, principalmente por levar a possiblidade de acesso à obras culturais às crianças e áreas carentes . Em discussão, a Deputada Almerinda de Carvalho elogiou a Associação Cândido Portinari e parabenizou a Deputada Laura Carneiro por seu parecer favorável. Em votação, aprovado o Parecer. Às onze horas e quarenta e sete minutos, a Deputada Laura Carneiro retomou a presidência dos trabalhos. 13 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA RESOLUÇÃO INTERNA Nº 1/04 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera os arts. 4º, 11 e 12 do Regulamento Interno da Comissão". Não havendo quem quisesse discutir, a Resolução interna foi posta em votação, aprovada. A Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro, suspendeu a reunião, às onze horas e quarenta e oito minutos, para elaboração desta Ata. Reabertos os trabalhos, às onze horas e quarenta e nove minutos, a Deputada Luiza Erundina pediu a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro, encerrou a presente Reunião às onze horas e cinqüenta minutos, antes convocando os presentes para a próxima reunião ordinária, no dia 1º de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, com a finalidade de apreciar os itens de 14 a 24 desta Pauta, uma vez que não foram deliberados. E, para constar, eu ___________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.