ÿþ<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <! ODC INI DEL><HTML><HEAD><TITLE>Pauta - CREDN - 03/04/2002 10:00</TITLE> <META http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=windows-1252"><BASEFONT face=Arial> <META content="MSHTML 5.50.4134.600" name=GENERATOR> <STYLE>.P { TEXT-ALIGN: justify } </STYLE> </HEAD> <BODY topMargin=0> <CENTER> <TABLE width=630> <TR> <TD> <CENTER><IMG height=80 src="C:\Arquivos de programas\Tramita\Brasao.jpg" width=70> </CENTER></TD> <TD width=560><FONT face=Times Roman New><BR>CÂMARA DOS DEPUTADOS </FONT></TD></TR></TABLE><! ODC FIM DEL> <P align=center><B><! ODC INI DEL><FONT size=4>COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL <BR></FONT>51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária <BR></B></P> <P align=center><B>&nbsp;</P> <TABLE width=630> <TR> <TD></TD></TR></TABLE><! ATA FIM DEL><! RRE FIM DEL></B> <P align=center><FONT size=4><B>ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA<BR>REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2002. </B></FONT></P> <TABLE width=630> <TR> <TD> <P align=justify><FONT size=4>Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia três de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aldo Rebelo - Presidente; Jorge Wilson e Elcione Barbalho - Vice-Presidentes; Jair Bolsonaro, Rubens Bueno, De Velasco, Haroldo Lima, Eduardo Campos, Pedro Valadares, José Thomaz Nonô, Claudio Cajado, Joaquim Francisco, Mário de Oliveira, Átila Lins, Werner Wanderer, José Lourenço, Hélio Costa, Marcelo Barbieri, Dolores Nunes, Alberto Fraga, José Teles, Odelmo Leão, Marcus Vicente, Cunha Bueno, Antonio Carlos Pannunzio, Luiz Carlos Hauly, Feu Rosa, Paulo Kobayashi, Sampaio Dória, Arnon Bezerra, Aloizio Mercadante, Nilmário Miranda, Waldir Pires, Milton Temer, Paulo Delgado, Osvaldo Sobrinho, Sérgio Reis e José Carlos Martinez - Titulares; Airton Dipp, Alceste Almeida, Cabo Júlio, Magno Malta, Tânia Soares, Alexandre Cardoso, Aracely de Paula, Aldir Cabral, Edison Andrino, Celso Russomanno, Júlio Redecker, Antonio Feijão, Dr. Heleno, Vicente Caropreso, Zulaiê Cobra, Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Gabeira e Murilo Domingos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Vivaldo Barbosa, como não-membro. Justificou sua ausência o Deputado Vittorio Medioli.</FONT><FONT size=4> Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Rodrigues, Heráclito Fortes, Leur Lomanto, Neiva Moreira e Yeda Crusius.&nbsp; <B>ABERTURA: </B>Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 4ª e da 5ª Reuniões, realizadas nos dias 3 e 4&nbsp;de abril de 2002, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. <FONT face=Arial><STRONG>EXPEDIENTE:</STRONG> Esta Comissão recebeu a seguinte Correspondência: Of. nº 0166/02, de 27 de março, do Sr. Deputado Max Rosenmann, encaminhando cópia de correspondência da Indústria Paranaense de Estruturas Ltda,&nbsp;que solicita o apoio desta Comissão no sentido de que seja respeitada a política de fabricação nacional de modelo de aeronaves de instrução, planadores biplaces, com atendimento aos compromissos assumidos e não cumpridos pelo Departamento de Aviação Civil, desde os anos 90. Esta Comissão fez as seguintes distribuições: ao Sr. Deputado Augusto Franco, a Mensagem nº 51/02; ao Sr. Deputado Cláudio Cajado, a Mensagem nº 1.413/01; ao Sr. Deputado Osvaldo Sobrinho, o Projeto de Lei nº 5.978/01; ao Sr. Deputado Paulo Delgado, a Proposta de Fiscalização e Controle nº 64/01; à Sra. Deputada Tânia Soares, as Mensagens nºs 53/02 e 63/02. Informo aos Senhores Membros que foram apresentados quatro requerimentos a serem apreciados extra-pauta, sendo os seguintes: Requerimento nº 20/02, do Sr. Aloizio Mercadante, que "solicita a realização de audiência pública, com a presença da Sra. Maria Silvia Bastos, Presidente do Instituto Brasileiro de Siderurgia (IBS), para discutir a questão do protecionismo norte-americano contra o aço nacional e suas conseqüências para a indústria siderúrgica brasileira"; Requerimento nº 21/02 , dos Srs. Vanessa Grazziotin e Aldo Rebelo, que "requer seja realizada a visita à região amazônica, especificamente à Zona Franca de Manaus, com integrantes das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle, da Amazônia e Desenvolvimento Regional, do Trabalho e Administração e Serviço Público, de Defesa do Consumidor, Meio-Ambiente e Minorias, de Desenvolvimento Urbano e Interior, de Ciência e Tecnologia e de Economia, Indústria e Comércio"; Requerimento nº 22/02, do Sr. Aldo Rebelo, que "requer o depoimento do Sr. Embaixador Osmar Chohfi, Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores"; Requerimento nº 23/02, do Sr. Aldo Rebelo, que "requer audiências públicas nos estados para ouvir a sociedade brasileira sobre as conseqüências econômicas, políticas, jurídicas e culturais da proposta de implantação da ALCA".&nbsp;</FONT></FONT><FONT size=4> <B>ORDEM DO DIA: </B><B>A - </B><B>Matéria sobre a Mesa: </B><! RRE INI COP Proposição(47537)><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>1 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(47537)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 20/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Aloizio Mercadante. <STRONG>APROVADO</STRONG>. <! ODC INS </FONT&gt><! RRE FIM COP Proposição(47537)><! RRE INI COP Proposição(47577)><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>2 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(47577)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 21/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- dos Srs. Vanessa Grazziotin e Aldo Rebelo. <B>APROVADO. </B><! ODC INS </FONT&gt><! RRE FIM COP Proposição(47577)><! RRE INI COP Proposição(47638)><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>3 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(47638)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 22/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Aldo Rebelo. <B>APROVADO. </B><! ODC INS </FONT&gt><! RRE FIM COP Proposição(47638)><! RRE INI COP Proposição(47643)><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>4 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(47643)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 23/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Aldo Rebelo. <B>APROVADO. </B><! ODC INS </FONT&gt><! RRE FIM COP Proposição(47643)><! RRE INI COP Proposição(47691)><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>5 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(47691)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 24/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- dos Srs. Aloizio Mercadante e Paulo Delgado - que "requer a apreciação de Moção, em anexo, que insta o governo de Israel a cumprir a última Resolução do Conselho de Segurança da ONU e a permitir a entrada de Forças de Paz das Nações Unidas nos territórios sob gestão da Autoridade Palestina." <B>APROVADO. </B><! ODC INS </FONT&gt><! RRE FIM COP Proposição(47691)><! RRE INI COP Proposição(47693)><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>6 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(47693)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 25/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- dos Srs. Aloizio Mercadante e Paulo Delgado - que "solicita a realização de sessão solene do Congresso Nacional em homenagem à Argentina, com a presença do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Argentina, Eduardo Duhalde." <B>APROVADO. </B><! ODC INS </FONT&gt><! RRE FIM COP Proposição(47693)><! RRE INI COP Proposição(47720)><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>7 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(47720)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 26/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. José Lourenço - que "requer, nos termos regimentais, seja convidado a comparecer a esta Comissão em reunião reservada, o Sr. Ministro da Fazenda, Pedro Malan, para prestar esclarecimentos sobre a elaboração do plano de apoio à Argentina e o que já está posto em prática pelo Governo brasileiro nesse momento." <B>APROVADO. </B><! ODC INS </FONT&gt><! RRE FIM COP Proposição(47720)><B>B - </B><B>Requerimentos: </B><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>1 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(46193)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 9/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL> o Sr. Aloizio Mercadante - que "solicita seja convocado o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da suposta espionagem realizada por ex-integrantes do antigo SNI contra a governadora Roseana Sarney." <B>RETIRADO DE OFÍCIO.</B><! ODC INS </FONT&gt> Justificando a retirada do requerimento, o Presidente informou que o General Alberto Cardoso será ouvido em audiência pública pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. </FONT><FONT size=4>2 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(46198)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 10/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Aloizio Mercadante - que "solicita seja convidado a comparecer a esta Comissão o chefe da Polícia Federal, Sr. Agílio Monteiro Filho, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da operação realizada na empresa Lunus, de propriedade da governadora Roseana Sarney." <B>RETIRADO DE OFÍCIO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>3 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(47187)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 16/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Fernando Gabeira - que "solicita a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Política Rural para debater, com autoridades e técnicos do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério de Agricultura e do Abastecimento, bem como com representantes da Confederação Nacional da Agricultura-CNA e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, a nova lei agrícola norte-americana e seus impactos nas exportações brasileiras." <B>APROVADO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>4 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(47249)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 17/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Rubens Bueno - que "requer apreciação de Moção que repudia quaisquer medidas e ataques militares por parte dos Estados estrangeiros ao Iraque." <B>APROVADO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>5 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(47278)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 18/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Osvaldo Sobrinho - que "requer a apreciação de Moção quanto à solidariedade ao povo Palestino." <B>APROVADO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>6 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(47355)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>REQUERIMENTO Nº 19/02 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL><! ODC INS D><! ODC INI DEL>- d<! ODC FIM DEL>o Sr. Paulo Delgado - que "requer apreciação de Moções, em anexo." Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Jair Bolsonaro e José Lourenço. <B>APROVADO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JAIR BOLSONARO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <B>C - </B><B>Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: </B><B><! ODC INS TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA><! ODC INI DEL>ORDINÁRIA -&nbsp;<! ODC FIM DEL> </B><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>7 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(35203)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>MENSAGEM Nº 1.084/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000." RELATOR: Deputado NILMÁRIO MIRANDA PARECER: pela aprovação. <! ODC INI DEL><! ODC FIM DEL><STRONG>Vista ao Deputado Haroldo Lima, em 13/03/2002. <! ODC INI DEL><! ODC FIM DEL>APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO HAROLDO LIMA. </STRONG>O Deputado Haroldo Lima manifestou preocupação com a "pressa" na aprovação da Mensagem, afirmando serem contrários à matéria o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e o Supremo Tribunal Federal - STF. Em contrapartida, o Deputado Antonio Carlos Pannuzio&nbsp;lembrou que o Parlamento vem debatendo o Estatuto de Roma desde 1999. O Deputado Aloizio Mercadante alertou que há no Estatuto de Roma dois aspectos de natureza jurídica&nbsp;incompatíveis com dispositivos constitucionais: a previsão de extradição de nacionais e de prisão perpétua.&nbsp;Por essa razão,&nbsp;defendeu que a matéria seja objeto de profunda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.&nbsp;</FONT><FONT size=4>&nbsp; <B>D - </B><B>Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: </B><B><! ODC INS TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA><! ODC INI DEL>ORDINÁRIA <! ODC FIM DEL></B><! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>8 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(17958)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 2.324/00 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a comunicação de informações relativas a objetos voadores não-identificados." RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ; PARECER: pela rejeição. <B>APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>9 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(20425)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 3.906/00 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "disciplina cursos de Universidades Estrangeiras no Brasil." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA; PARECER: pela aprovação.&nbsp;Apesar de apresentar parecer favorável à aprovação do projeto, o Deputado Fernando Gabeira sugeriu análise mais detida da proposição. Nesse sentido, o Deputado Hélio Costa solicitou vista do processo, sendo o pedido deferido pelo Presidente, nos termos regimentais. <B>VISTA AO DEPUTADO HÉLIO COSTA.</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>10 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(27802)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 4.527/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Paulo Marinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, considerando as filhas solteiras dos ex-combatentes como dependentes, para fins de percepção de cota-parte de pensão especial." RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ; PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados: Jair Bolsonaro - que explicou dispositivo da Lei 8.059/90 (mencionada no voto do relator),&nbsp;defendendo os direitos das viúvas de ex-combatentes -; José Lourenço; Alexandre Cardoso; Fernando Gabeira - que sugeriu o adiamento da votação por uma semana e a realização de levantamento estatístico para identificar e quantificar o universo dos potenciais beneficiados pelo Projeto -; Aloizio Mercadante - também sugeriu se adiasse a votação, bem como propôs que o Deputado Jair Bolsonaro elaborasse Projeto de Lei corrigindo os dispositivos prejudiciais às viúvas de ex-combatentes&nbsp;-; José Thomaz Nonô e Antonio Carlos Pannunzio. O Senhor Presidente manifestou-se pela votação imediata da matéria, sem prejuízo dos estudos propostos.&nbsp;</FONT><FONT size=4> <B>APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JAIR BOLSONARO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>11 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(28469)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 4.695/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- do Sr. Nelson Proença - que "dispõe sobre a legislação de preços de transferência aplicável às transações entre pessoas vinculadas e dá outras providências." RELATOR: Deputado WERNER WANDERER; PARECER: pela aprovação. <B>VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ THOMAZ NONÔ E RUBENS BUENO.</B><! ODC INS </FONT&gt> <! ODC INI DEL><! RRE INI DEL>12 - <! RRE FIM DEL><! RRE DIN Proposição.Ordem(32133)><! ODC FIM DEL><! ODC INS <! ODC INI DEL><B><! ODC FIM DEL>PROJETO DE LEI Nº 5.100/01 <! ODC INI DEL></B><! ODC FIM DEL>- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a organização de corpos de bombeiros municipais voluntários." RELATOR: Deputado PEDRO VALADARES; PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CREDN, e pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN. <B>RETIRADO DE OFÍCIO.</B><! ODC INS </FONT&gt> E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aldo Rebelo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. </FONT></P></TD></TR></TABLE><! ODC INI DEL></CENTER><! ODC FIM DEL></BODY></BASEFONT></HTML>