CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003, QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 14
HORÁRIO: 15h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 30/11

Definição do roteiro de trabalho e apreciação de requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/04 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - (PL 146/2003) - que " Solicita sejam convidados a comparecer à esta Comissão, em data e horário a serem definidos, o Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União e outros que nomina".


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/04 - do Sr. Milton Monti - (PL 146/2003) - que "nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com o Dr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, visando colher subsídios para a apresentação do PL 146/03 nesta Comissão".