Às dezessete horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados André de Paula - Presidente; Colombo e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho e João Fontes - Titulares; Eduardo Gomes, Fernando de Fabinho, Inaldo Leitão, Laura Carneiro, Luiza Erundina, Ronivon Santiago e Tarcisio Zimmermann - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Lúcia Braga, Marcondes Gadelha, Mendonça Prado, Moraes Souza, Nilton Baiano, Paulo Bernardo e Roberto Jefferson. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado André de Paula declarou abertos os trabalhos, suspendendo-os imediatamente, mediante a solicitação do Senhor Presidente desta Casa, Deputado João Paulo Cunha em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. A - ORDEM DO DIA: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/04 - da Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 2ª Região - AJUCLA - que "pleiteia recursos da ordem de R$ 158.144.483,43 para o pagamento de correção dos proventos e pensões de juízes classistas". Nao deliberado. 02 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/04 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas - que "Pleiteia R$100.000,00 (cem mil reais) para apoio a projetos de prevenção e enfrentamento ao abuso, tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes." Não deliberado. 03 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/04 - da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região - que "Pleiteia R$ 4.731.238,90 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa centavos) para o programa prestação jurisdicional trabalhista, atividade assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes." Não deliberado. 04 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/04 - da Assoc. Com. Peq. Méd. Produtores Rurais de Inhames, Mandioca e Outros - que "Pleiteia R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para treinamento e capacitação de agricultores da entidade." Não deliberado. 05 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/04 - da Assoc. Com. Peq. Méd. Produtores Rurais de Inhames, Mandioca e Outros - que "Pleiteia R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para apoio a 150 associados que perderam suas lavouras devido à falta de chuvas ocorridas nos anos de 1987 a 2000, que necessitam recomeçar para sua subsistência familiar." Não deliberdo. 06 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/04 - da Assoc. Com. Peq. Méd. Produtores Rurais de Inhames, Mandioca e Outros - que "Pleiteia R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para apoio a projetos de geração de renda para a juventude desta associação." Não deliberado. 07 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/04 - da Associação Cultural Cândido Portinari - que "pleiteia recursos da ordem de R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões) para apoio a projetos que visam ao fomento da cultura nacional e que agem desenvolvendo atividades de pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia aplicadas a bens culturais, assim como implementando ações de inclusão social, atingindo principalmente crianças e jovens de comunidades carentes". Não deliberado. 08 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 8/04 - do Movimento dos Pequenos Agricultores - que "pleiteia o valor de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) a serem destinados à capacitação de agricultores familiares, operados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA". Não deliberado. 09 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 9/04 - da Federação Nacional das APAEs - que "pleiteia o valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para recompor e ampliar o valor para garantir o desenvolvimento do Programa de Proteção Social à Pessoa com Deficiência". Não deliberado. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 10/04 - do Cons. Nac. Direitos da Criança e do Adolescente - que "pleiteia o valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) para apoio à construção, reforma e ampliação de unidade de internação restritiva e provisória". Não deliberado. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 11/04 - do Cons. Nac. Direitos da Criança e do Adolescente - que "pleiteia o valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) para apoio a serviços de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e egressos". Não deliberado. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 12/04 - da Obra Social Nossa Srª da Glória - Fazenda Esperança - que "solicita recursos no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para a expansão do trabalho desenvolvido na recuperação de dependentes químicos". Não deliberado. 13 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA RESOLUÇÃO INTERNA Nº 1/04 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera os arts. 4º, 11 e 12 do Regulamento Interno da Comissão". NÃO DELIBERADO. 14 - SUGESTÃO Nº 81/02 - da Associação dos Advogados de São Paulo - que "altera o art. 511 do Código do Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa judiciária nos embargos do devedor". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 15 - SUGESTÃO Nº 14/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "dispõe sobre modificação no regime de preços e valores alterado inserido ágio" RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 16 - SUGESTÃO Nº 56/03 - da Assoc. Com. Peq. Méd. Produtores Rurais de Inhames - que "solicita a convocação em Audiência Pública do Senhor Ministro da Agricultura, com o objetivo de prestar esclarecimentos a respeito da execução da Emenda à Lei Orçamentária Anual nº 50340004, da CLP". RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 17 - SUGESTÃO Nº 58/04 - do Movimento Ecumênico Mundial - que "dá nova diretriz operacional à Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 18 - SUGESTÃO Nº 60/04 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá nova redação à alínea "a" do inciso XII, do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 19 - SUGESTÃO Nº 61/04 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá nova redação ao inciso V do art. 2º e ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 'que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado.  20 - SUGESTÃO Nº 70/04 - da União dos Jurados do Brasil - que "Dispõe sobre direitos dos jurados do Brasil." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 21 - SUGESTÃO Nº 71/04 - da Federação das Indústrias do Distrito Federal - que "Introduz alterações na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 22 - SUGESTÃO Nº 74/04 - da Associação de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros - que "Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes e discriminação contra homossexuais, bem como a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 23 - SUGESTÃO Nº 75/04 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas - que "Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º, 2º e 3º, dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular." RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Nao deliberado. 24 - SUGESTÃO Nº 76/04 - da Associação dos Advogados de São Paulo - que "Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências." RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Tendo em vista a continuidade da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado André de Paula encerrou a presente reunião às vinte horas, antes convocando reunião ordinária para amanhã, dia 25, às dez horas, no Plenário 4. E, para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado André de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.