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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às quinze horas e quatorze dezesseis minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto - Vice-Presidente; Acácio Favacho, Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bia Kicis, Castro Neto, Chico Alencar, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Fabio Costa, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Mauricio Marcon, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Benes Leocádio, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Darci de Matos, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika Kokay, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Rafael Brito, Rafael Simoes, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sâmia Bomfim, Sergio Souza, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Zé Haroldo Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Prof. Reginaldo Veras e Professora Luciene Cavalcante, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Elcione Barbalho, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Flávio Nogueira, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Neto Carletto e Paulo Abi-Ackel. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezesseis de outubro de dois mil e vinte e quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente em exercício informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A-Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 16/10/2024: 1 - Deputado Castro Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 23/05/2024. Justifica sua ausência. 2- Deputado Castro Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 22/05/2024. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 21/10/2024: 3 - Deputada Julia Zanatta encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 26/10/2024. Justifica sua ausência. 4 -Deputado Julia Zanatta encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 31/08/2023. Justifica sua ausência. B - Expediente recebido na data de 16/10/2024: 5 - Ofício n° 265/2024, de autoria da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, que encaminha Moção de Apelo aos Deputados, Senadores e ao Tribunal Superior Eleitoral para alterar a Resolução n° 23.610/2019 do TSE. Expediente recebido na data de 18/10/2024: 6 - Ofício s/n, de autoria da Câmara Municipal de Urupês, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Projeto de Lei n° 3.379/2024. Expedientes recebidos na data de 21/10/2024: 7 - Ofício nº 4/2024, de autoria do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo (CMI/SP), que solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. 8 - Ofício nº 128/2024, de autoria do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo, que solicita a designação de Relator para o Projeto de Lei nº 3.161/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei nº 3.432/2021. 9 - Ofício s/n, de autoria dos cidadãos Pablo Ricardo Alves e Silva e Murilo Couto Lacerda, que encaminha Nota Técnica sobre a “necessidade de aprovação do Projeto de Lei n° 8.311/2017 e o fortalecimento das CADECs nos Contratos de Integração”. Expedientes recebidos na data de 22/10/2024: 10 - Ofício s/n, de autoria do cidadão Edimar Noronha da Silva, que solicita a designação de Relator para o Projeto de Lei nº 2.298/2022. 11 - Ofício n° 149/2024, de autoria do Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, encaminhando parece exarado por sua Comissão de Direito Civil, acerca do Projeto de Lei n° 4.668/2016. C - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/10/2024: 12 - À Deputada Bia Kicis: PL 908/2024. 13 - À Deputada Chris Tonietto: PL 5.014/2023. 14 - À Deputada Soraya Santos: PL 4.194/2019. Matéria distribuída ao Relator na data de 18/10/2024: 15 - Ao Deputado Darci de Matos: PEC 66/2023. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quinze minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais, itens quatro e cinco da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.609/2020 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 321/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a possibilidade de realização da audiência de custódia por videoconferência". (Apensado: PL 855/2024) RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. II – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Julia Zanatta, Gilson Daniel, Alencar Santana, Chris Tonietto, Caroline de Toni, José Guimarães, Ricardo Ayres, Dr. Victor Linhalis, Alfredo Gaspar, Laura Carneiro, Gilson Marques, Arthur Oliveira Maia, Nicoletti, Coronel Assis, Tabata Amaral, Erika Kokay, Cobalchini, Kim Kataguiri, Helder Salomão, Covatti Filho, Aureo Ribeiro, Allan Garcês, Zucco, José Medeiros, Patrus Ananias, Lucas Redecker, Bia Kicis, Roberto Duarte, Marcel van Hattem, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Luiz Couto, Carlos Veras, Miguel Ângelo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Pedro Aihara, Toninho Wandscheer e Darci de Matos solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens doze, vinte e um, dezenove, quatro, oito, dezoito, vinte, trinta e dois, trinta e nove, vinte (repetido), cinco, sete, trinta e sete, seis, trinta e quatro, quatorze, doze (repetido), dezenove (repetido), onze, doze (repetido), doze (repetido), dois, quinze, dois (repetido), vinte e sete, seis (repetido), vinte e dois, trinta e três, doze (repetido), doze (repetido), vinte e quatro, trinta e oito, dezoito (repetido), vinte e oito, três, vinte e dois (repetido), vinte (repetido), doze (repetido) e treze da pauta, respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento de inversão de pauta”, o Deputado Bacelar; Vice-Líder do Governo, solicitou verificação de votação, que foi deferida pela Presidente. Passou-se à votação pelo processo nominal. Às quinze horas e dezoito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, União, PSD, Republicanos, Federação PSOL-Rede, Podemos e Governo, e, contrariamente, PL, PP, NOVO e Minoria. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: 24 votos sim, 17 votos não; no total de 41 votos válidos. Na ocasião, a Presidente retirou, de ofício, a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 231/2019, o item doze, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. 3 – PROJETO DE LEI Nº 2.387/2023 - dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Reimont - que "altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério. ". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da Deputada Julia Zanatta, prejudicados pela ausência da Autora. Ato contínuo, a Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Patrus Ananias. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e trinta e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, Novo, Minoria e, contrariamente, a Federação PT-PCdoB-PV, PSD, Republicanos, Federação PSOL-Rede, Podemos e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 20 votos sim, 23 votos não; no total de 43 votos válidos. Reiniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Bacelar e Welter. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rubens Pereira Júnior e Lafayette de Andrada. Encerrada a Discussão. Na oportunidade, usou da palavra para Comunicação de Liderança, o Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. Usou da palavra, como Relator, o Deputado Gilson Daniel. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Eliza Virgínia, Darci de Matos, Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Cabo Gilberto Silva. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer do Relator. Fica consignado o voto contrário do Deputado Gilson Marques. Às quinze horas e quarenta minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis, às dezesseis horas e dezesseis minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto, e às dezesseis horas e trinta e um minutos, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/2019 - do Senado Federal - José Serra - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado Chico Alencar solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Bia Kicis. Por acordo, passou-se à apreciação do item quatro da pauta. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/2023 - do Senado Federal - Jader Barbalho - que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadelha, que foram retirados pelos Autores. Lido o novo Parecer pelo Relator. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento da discussão; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputados Chico Alencar, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, que foi retirado pelo Autor. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Aihara, Coronel Fernanda, Sâmia Bomfim, Patrus Ananias, Chico Alencar e Erika Kokay. Foi chamado para discutir, porém ausente o Deputado Orlando Silva. Chamado para discutir a matéria, o Deputado Bacelar abriu mão de seu tempo. Na oportunidade, usou da palavra para Comunicação de Liderança, o Deputado Bacelar, Vice-Líder do Governo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento da votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, que foi retirado pelo Autor; e o segundo, de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadelha. A Presidente informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de votação pelo processo nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadelha, que foram retirados pelos Autores. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer do Relator. Usou da palavra, pela ordem, Soraya Santos. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 - da Sra. Caroline de Toni - que "dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. Restou prejudicado os Requerimentos de mesma finalidade apresentados posteriormente pelos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadelha. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como os Requerimentos de mesma finalidade apresentados pelos Deputados Patrus Ananias, Chico Alencar e Túlio Gadelha. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Paulo Bilynskyj. Às dezessete horas e dezessete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e vinte e cinco minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente PT-PCdoB-PV, PDT, PSOL-Rede, Podemos, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, Minoria e Oposição. PDT comunicou obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 13 votos sim, 31 votos não; no total de 44 votos válidos, 1 obstrução e 1 obstrução resultante de orientação partidária, alterada no decurso de orientações. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, e seus respectivos Requerimentos de votação pelo processo nominal, bem como os Requerimentos de mesma finalidade apresentados posteriormente pelo Deputado Patrus Ananias, Chico Alencar, Túlio Gadelha e Célia Xakriabá. Discutiram a matéria, os Deputados Patrus Ananias, Chico Alencar, Paulo Bilynskyj, Erika Kokay, Eliza Virgínia, Helder Salomão. Foram chamados para discutir, porém ausentes, os Deputados Caroline de Toni, Rodrigo Valadares, Bacelar, Welter, Bia Kicis, Julia Zanatta, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim. Foi encerrada a discussão. Na oportunidade, usou da palavra para Comunicação de Liderança, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Maioria. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento da votação; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como os Requerimentos de mesma finalidade apresentados posteriormente pelo Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação do Requerimento de adiamento da votação, favoravelmente, o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Paulo Bilynskyj. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezoito horas e quarenta e dois minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas contrariamente, PL, Republicanos e Oposição. PT-PCdoB-PV, PSD, PSOL-Rede, Maioria e Governo comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação, com o seguinte resultado: 3 votos sim, 34 votos não; no total de 37 votos válidos, e 10 obstruções. Passou-se à votação. A presidente concedeu de ofício a votação nominal do Parecer do Relator. Restaram prejudicados os Requerimento de votação nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadelha e Célia Xakriabá; e Patrus Ananias. Encaminhou a votação do parecer do Relator, contrariamente, o Deputado Chico Alencar. Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezoito horas e cinquenta e três minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas favoravelmente PL, Republicanos e Oposição. PT-PCdoB-PV, PSD, PSOL-Rede, Maioria e Governo comunicaram obstrução. Foi aprovado o parecer do Relator, com o seguinte resultado: 31 votos sim, 3 votos não; no total de 34 votos válidos, e 8 obstruções. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.399/2013 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação". (Apensados: PL 3197/2012 (Apensado: PL 4763/2012), PL 9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.763/2012, 3.197/2012, 9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, subscrito pelo Deputado José Medeiros. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimentos de mesma finalidade apresentado posteriormente pelo Deputado Capitão Alberto Neto. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado José Medeiros e, contrariamente, a Deputada Laura Carneiro. Cancelada a votação do Requerimento de retirada de Pauta em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia, a Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e cinquenta e sete minutos, antes convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para amanhã, dia trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro às dez horas da manhã. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |