Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Ribamar Alves, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Neucimar Fraga, Nice Lobão, Rafael Guerra e Roberto Gouveia - Titulares; Durval Orlato, Geraldo Thadeu, Jorge Alberto, Jorge Gomes, Kelly Moraes, Luci Choinacki, Mário Heringer, Milton Cardias, Remi Trinta, Silas Brasileiro, Thelma de Oliveira, Walter Feldman e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Zé Lima, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Guadagnin, Dr. Pinotti, Elimar Máximo Damasceno, Sandra Rosado e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Trigésima Quinta reunião, realizada no dia dezessete de novembro de dois mil e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram feitas designações no dia 17 de novembro do corrente, e que as cópias das designações estão à disposição dos parlamentares na Secretaria da Comissão. Em seguida o Senhor Presidente informou que as correspondências recebidas por este colegiado estarão à disposição dos parlamentares na Secretária da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa:   REQUERIMENTO Nº 132/04 - do Sr. Rafael Guerra - (PRC 105/2003) - que "requer, nos termos do artigo 83 do RICD, a inversão de pauta para apreciação dos Projetos de Lei nºs PRC 105/03; PL 326/04 e PFC 42/04, constantes da pauta da presente reunião". Em votação, foi  APROVADO.   REQUERIMENTO Nº 133/04 - do Sr. Neuton Lima - (PL 6831/2002) - que "requer, nos termos do art. 83, § único, II, c, c/c art. 117, VI, e art. 101, b, 1 do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6831/2002". Em votação, foi APROVADO. B - Sugestões de Emenda ao Orçamento: O Presidente convidou para compor a Mesa o Deputado Eduardo Barbosa,  coordenador dos trabalhos de elaboração das sugestões de emendas  ao orçamento, apresentadas por essa Comissão. O Deputado leu as propostas de emendas ao Projeto de Lei nº  51/2004 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2005". Discutiram as Sugestões de Emenda ao Orçamento os Deputados José Linhares, Rafael Guerra e Henrique Fontana.  1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - "Apoio à Manutenção de Hospitais Universitários - Inclusão - Valor: R$ 1.200.000.000,00". Em votação, foi  APROVADA, COM ALTERAÇÃO. "APOIO À MANUTENÇÃO DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DE ENSINO". 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - "Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada - Acréscimo - Valor: R$ 3.500.000,00". Em votação, foi  APROVADA COM ALTERAÇÃO DE VALOR: R$ 3.500.000.000,00. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO. Nº 3/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - "MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - Inclusão - Valor: R$ 1.000.000.000,00". Em votação, foi  REJEITADA. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - "proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias - Acréscimo - Valor: R$ 12.300.000,00". Em votação, foi  REJEITADA. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família -  "Atenção Integral à Família - Acréscimo - Valor: R$ 32.400.000,00". Em votação, foi  APROVADA. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - "Aquisição de Alimentos provenientes da Agricultura Familiar". - Valor: R$ 200.000.000,00". Em votação, foi  APROVADA.    7 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família -  "Estruturação de Unidades de Atenção Especializada". - Valor R$ 1.000.000.000,00". Em votação, foi  APROVADA. C - Requerimentos: 8 - REQUERIMENTO Nº 129/04 - do Sr. Dr. Rosinha - (PL 3277/2004) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da CSSF para discutir o mérito do PL 3277/04, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências". Em votação, foi  APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 130/04 - do Sr. Walter Feldman - (PL 4050/2004) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n.º 4.050, de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica". Em votação, foi  APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 131/04 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita que seja convidados os ministros da Saúde, Humberto Costa, e da Fazenda, Antônio Palocci, para prestar esclarecimentos sobre uma possível desvinculação de recursos da Saúde". Em votação, foi  APROVADO COM ALTERAÇÃO. CONVIDADO SÓMENTE O MINISTRO DA FAZENDA. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 105/03 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional n.º 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Henrique Fontana e Geraldo Rezende. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 96/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2631/2000, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 591/99 - do Sr. Paulo Lima - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis". RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 604/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 06/10/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 1388/1999) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1388/1999, apensado. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 750/99 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1646/1999 e PL 2374/2000) RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1646/1999, do PL 2374/2000, apensados e das Emendas nº 1/99,2/99,3/99,4/99 e 5/99 apresentadas na Comissão. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências". (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1510/1999, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes.  NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator". (Apensado: PL 4125/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.132/99 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas". (Apensados: PL 4107/2001, PL 2584/2003 e PL 3228/2004) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4107/2001, do PL 2584/2003, e do PL 3228/2004, apensados. Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 24/09/2003. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.207/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "dá nova redação ao art. 1º, da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 6152/2002) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6152/2002, apensado. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.545/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera os arts. 75 e 151 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão de pensão de valor equivalente ao valor máximo dos benefícios previdenciários aos dependentes do segurado cadastrado que falecer em virtude da inexistência de órgãos ou tecidos para transplante". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 - do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. RETIRADO DE PAUTA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis". RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 86/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 24/09/2003. O Deputado Mário Heringer apresentou voto em separado em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 338/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social". RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o parcer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 741/03 - do Sr. Zé Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades integradas ao Sistema Único de Saúde reservarem aos portadores de deficiência visual vagas para o trabalho em câmaras escuras do serviço de radiologia". RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela aprovação. O Presidente Eduardo Paes indicou o Deputado Athos Avelino para fazer a leitura do Parecer. Não havendo quem o quisesse discutir em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.436/03 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva - UTI's em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica". (Apensado: PL 3117/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/03 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CSSF. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.044/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.071/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.678/03 - da Sra. Selma Schons - que "altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que "Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências"". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.268/04 - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE E HENRIQUE FONTANA. O Deputado Eduardo Barbosa assumiu a presidência dos trabalhos. 46 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 42/04 - do Sr. Rafael Guerra - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal no que diz respeito à operação fiscal que, segundo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, vem sendo praticada em seu Estado, o que pode ter implicado na redução de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: Relatório Prévio do Dep. Eduardo Paes, pela implementação desta PFC. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 20/10/2004. O Relator leu o parecer. Discutiram a proposta os Deputados Geraldo Rezende, Henrique Fontana, Rafael Guerra e Jandira Feghali. Em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. O  Deputado Eduardo Paes reassumiu a Presidência dos Trabalhos. Neste momento, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, por dez minutos para elaboração da Ata. Reabertos os trabalhos. Por ter sido distribuída cópia da Ata, o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma e a colocou em discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião às onze horas e cinquenta e sete minutos, antes porém, convocou reunião ordinária para terça feira dia trinta de novembro às catorze horas no plenário sete da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Flávio Alencastro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.