Às doze horas e quarenta minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wilson Santiago, Júlio Semeghini e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Corauci Sobrinho, Costa Ferreira, Eduardo Cunha, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, Jorge Bittar, José Rocha, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Narcio Rodrigues, Nazareno Fonteles, Nelson Proença, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Antônio Joaquim, Carlos Nader, Dr. Hélio, Fernando Ferro, José Carlos Araújo, Maurício Rabelo, Pastor Pedro Ribeiro, Romeu Queiroz, Vieira Reis e Zarattini - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Gilberto Kassab, Henrique Eduardo Alves, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Paulo Marinho, Pedro Irujo e Professor Luizinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Wilson Santiago, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do Sr. José Rincon Ferreira, Diretor de Articulação Tecnológica da Secretaria de Tecnologia Industrial do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informe sobre a realização do "I Forum da Mulher na Área Tecnológica", que acontecerá nos dias 1º e 2 de dezembro, simultaneamente com a "61ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia" e o "5º Congresso Nacional dos Profissionais", englobando o período total de 30 de novembro a 4 de dezembro, no Centro de Convenções do Sebrae, em São Luís – Maranhão; 2) recebeu do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Deputado Carlos Merlles, convite para participar da abertura do "Seminário Binacional Argentina-Brasil por uma Agenda de Cooperação em Defesa, Segurança e Paz", que será realizado nos dias 1º e 2 de dezembro do corrente, no plenário 3. O programa do evento, encontra-se na Secretaria desta Comissão; 3) recebeu informe a respeito do lançamento da "Política de Ciência e Tecnologia do DF", no dia 1º de dezembro de 2004, às 10 horas, na Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Governo do Distrito Federal. ORDEM DO DIA: 1 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2003) - que "aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 88/2003) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - TVR Nº 1.885/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 60/03 - do Poder Executivo - (MSC 684/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 362, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 201/04 - do Poder Executivo - (MSC 171/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 399, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompéia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 6 - TVR Nº 204/04 - do Poder Executivo - (MSC 315/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 414, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mongaguá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 211/04 - do Poder Executivo - (MSC 499/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.843, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 618, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Shalon, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 223/04 - do Poder Executivo - (MSC 500/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 356, de 17de julho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária "São Francisco" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alcântaras, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 229/04 - do Poder Executivo - (MSC 501/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacaré, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 242/04 - do Poder Executivo - (MSC 502/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Nova Glória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Glória, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 243/04 - do Poder Executivo - (MSC 502/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 659, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia - Estado de Goiás (Radio Cultural Jandáia FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 244/04 - do Poder Executivo - (MSC 502/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 666, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Santa Margarida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 245/04 - do Poder Executivo - (MSC 503/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural de Nina Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nina Rodriques, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 246/04 - do Poder Executivo - (MSC 503/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 249/04 - do Poder Executivo - (MSC 503/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 713, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural do Conjunto Prefeito José Walter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 250/04 - do Poder Executivo - (MSC 503/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 714, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária Cruzeiro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucano, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 262/04 - do Poder Executivo - (MSC 509/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.851, de 11 de dezembro 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itapuranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 263/04 - do Poder Executivo - (MSC 509/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 483, de 22 de setembro 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Nova Canaã Diácono Bruno Oliveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Canaã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 264/04 - do Poder Executivo - (MSC 509/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 493, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paranaitense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíta, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 265/04 - do Poder Executivo - (MSC 509/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 555, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Fundação Jean Cavalcante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potiretama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 278/04 - do Poder Executivo - (MSC 518/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Pratense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 284/04 - do Poder Executivo - (MSC 521/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Sapucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 294/04 - do Poder Executivo - (MSC 523/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouvidor, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 295/04 - do Poder Executivo - (MSC 525/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.951, de 18 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto Magalhães, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 301/04 - do Poder Executivo - (MSC 525/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 745, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Beneficente ElShadday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 311/04 - do Poder Executivo - (MSC 560/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2701, de 29 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Stênio Congro para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 312/04 - do Poder Executivo - (MSC 560/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.781, de 05 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Stênio Congro para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 28 - TVR Nº 313/04 - do Poder Executivo - (MSC 561/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Squadron FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 29 - TVR Nº 338/04 - do Poder Executivo - (MSC 640/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Sociedade Comunitária Costa Sul - SCCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Boiçucanga, na cidade de São Sebastião , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 567/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 – PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu,_, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Wilson Santiago,_, Presidente em exercício.