Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Odelmo Leão, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Pannunzio, Átila Lira, Celso Russomanno, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Campos, José Pimentel, Jovair Arantes, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães, Ronaldo Caiado e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Edna Macedo, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sérgio Miranda, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima reunião ordinária realizada em dezoito de novembro. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência às reuniões de vinte e seis e vinte e sete de outubro, em virtude de compromissos políticos no Estado do Pará. 2 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de nove a dezenove, em virtude de licença médica, e de vinte e dois a vinte e cinco de novembro, em razão de sua participação, na condição de Presidente do Parlamento Latino-Americano, da "Conferência Parlamentar sobre a OMC – Organização Mundial do Comércio", em Bruxelas, Bélgica. 3 – Correspondência do Deputado Jovair Arantes, justificando sua ausência à reunião de vinte de outubro, em virtude de compromisso político no Distrito Federal. 4 – Correspondência do Deputado Jovair Arantes, justificando sua ausência à reunião de vinte e seis de outubro, em virtude de compromissos político-partidários na cidade de Goiânia – Goiás. 5 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de vinte e três de novembro, em virtude de compromissos no Estado de Sergipe. ORDEM DO DIA: O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto sugeriu que outras proposições fossem apreciadas, antes da Reforma Política, até que os demais membros da Comissão estivessem presentes. O Senhor Presidente anuiu. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 25/05/2004, foi concedida vista ao Deputado Odair. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios". (Apensado: PL 1325/2003) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e da Emenda nº 1/1999 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1325/2003, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Aloysio Nunes Ferreira e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Paulo Magalhães. O Deputado João Paulo Gomes da Silva pediu a palavra pela ordem pedir ao Deputado Marcelo Ortiz que o recebesse, em seu gabinete, para conversarem acerca do projeto anterior, cujo apensado, de sua autoria, foi considerado injurídico pelo Relator. O Deputado Marcelo Ortiz concordou. O Deputado Edmar Moreira lamentou a suspensão da discussão devido ao pedido de vista, pois estava inscrito para discutir. O Senhor Presidente explicou que, neste caso, regimentalmente deveria suspender a discussão, mesmo havendo inscritos e que a intervenção do Deputado Edmar Moreira seria acolhida quando reaberta a discussão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 - da CEREFORM - que "altera o art. 359, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9504, de 1997". (Apensado: PL 2679/2003) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2679/2003, apensado, com substitutivo. Em 09/11/2004, foi adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Rubens Otoni. Em 18/11/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, João Almeida, Odair e Roberto Magalhães. O Deputado Jefferson Campos solicitou ao Senhor Presidente que a discussão não se iniciasse na ausência do Relator, o Senhor Presidente esclareceu que o Relator ausentara-se momentaneamente e que já retornaria. Deu-se início à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, João Paulo Gomes da Silva, Antônio Carlos Magalhães Neto, Rubinelli, Vicente Arruda e Ronaldo Caiado. O Deputado Vicente Arruda apresentou voto em separado. O Senhor Presidente anunciou o início da Ordem do Dia no Plenário e suspendeu a discussão, mantidas as inscrições e sem prejuízo de novas inscrições para o debate. Nos termos do parágrafo único do art. 47 do Regimento Interno, o Senhor Presidente comunicou a inclusão em pauta, para a próxima reunião, do PL 219/03 e encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às nove horas e trinta minutos, Audiência Pública com os presidentes de Partidos e reunião deliberativa. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.