Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Paulo Rubem Santiago, Vice-Presidente; Antonio Cambraia, Carlito Merss, Coriolano Sales, Delfim Netto, Francisco Dornelles, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Paulo Afonso e Vignatti (Titulares); Eduardo Cunha, João Batista, João Magalhães, José Carlos Araújo e Júlio Cesar (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Armando Monteiro, Benedito de Lira, Carlos Willian, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Fernando Coruja, João Leão, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Roberto Brant, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius. Justificou ausência, em virtude de compromisso político-partidário, o Deputado Félix Mendonça. Havendo número regimental, o Deputado Francisco Dornelles requereu inversão na ordem dos trabalhos para que, antes de aprovar as Atas da 22ª e 23ª reuniões ordinárias, fossem discutidas e votadas as Emendas ao Orçamento. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 10, 16 e 23 de novembro. ORDEM DO DIA: Discussão e votação das Emendas ao Orçamento, da Comissão de Finanças e Tributação, à Proposta Orçamentária para 2005 (Projeto de Lei 51/04 - CN). 1) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 01/04 - dos Srs. José Pimentel e Wasny de Roure - objetivando reforçar a dotação de Programa de Trabalho do Ministério da Previdência Social, destinada ao reaparelhamento, atualização e aperfeiçoamento tecnológico da Secretaria da Receita Previdenciária, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 2) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 02/04 - dos Srs. José Pimentel e Wasny de Roure - objetivando reforçar a dotação de Programa de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, destinada ao desenvolvimento gerencial para a administração pública, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 3) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 03/04 - dos Srs. José Pimentel e Wasny de Roure - objetivando reforçar a dotação de Programa de Trabalho do Ministério da Previdência Social, destinada ao reaparelhamento, atualização e aperfeiçoamento tecnológico da Secretaria da Previdência Complementar, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 4) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 04/04 - do Sr. Francisco Dornelles e outros - objetivando reforçar a dotação do Programa de Trabalho do Ministério da Fazenda, destinada ao apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 5) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 05/04 - do Sr. Delfim Netto - objetivando reforçar dotação do Programa de Trabalho do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, destinada à ação de pesquisa e desenvolvimento em sistemas inovadores de produção para o agronegócio, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. A seguir, o Presidente passou à discussão e votação das Atas da 22ª e da 23ª reuniões. Ao ser anunciada a leitura da ata da 22ª reunião, o Deputado Eduardo Cunha levantou questão de ordem para declarar que não seria possível sua aprovação sem que dela constasse erro de procedimento, na reunião em causa, no encaminhamento de requerimento de destaque de sua autoria versando sobre o Substitutivo do Senado Federal ao PLP nº 183-C/2001, relatado pelo Deputado Luiz Carlos Hauly. Baseando seus argumentos no art. 162, II, do RI, o Deputado opôs duas questões de ordem, justificando-as com a leitura desse dispositivo, a saber: “antes de iniciar a votação da matéria principal, a Presidência dará conhecimento ao Plenário dos requerimentos de destaque apresentados à Mesa.” Acrescentou que, naquela reunião e num breve lapso de tempo em que dela se ausentara, para registrar presença na Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual também é membro, deixou de ser lido requerimento de destaque de sua autoria e dos Deputados Carlos Willian, Francisco Dornelles e Alexandre Santos. Disse ademais que não obstante o descumprimento da norma regimental, a matéria foi votada, pelo que formalizava a questão de ordem, desdobrada em dois pontos. Primeiro: a ata questionada não poderia ser aprovada sem que dela constasse o item nº 09 com o acréscimo de ressalva quanto ao erro de procedimento; segundo: o Presidente deveria ler o requerimento mencionado, submetendo-o à deliberação do Plenário para que a matéria pudesse ser considerada votada por completo na Comissão. A questão de ordem e seus desdobramentos foram contraditados pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que considerou o assunto vencido, uma vez que, aprovada a matéria por unanimidade, depois de amplamente discutida e diante da forte solicitação nesse sentido no âmbito nacional, estavam atendidos os requisitos regimentais e os preceitos legais. Assinalou que, não obstante, acataria a decisão do Presidente ante a questão de ordem levantada. Novamente com a palavra, o Deputado Eduardo Cunha esclareceu, preliminarmente, não ser contrário à matéria, considerando que ela fora votada apenas no seu texto principal, deixando de ser submetido à deliberação, pelo equívoco de procedimento, o requerimento de destaque de sua autoria. Ao reafirmar sua posição favorável à proposição, insistiu na votação do seu destaque, já que, como notou, a votação da matéria estaria comprometida por vício de procedimento regimental. A propósito, informou ter tido o cuidado de ouvir o áudio registrado durante a reunião anterior, tendo constatado que efetivamente houve violação do inciso II do art. 162 do RI. Advertiu, a propósito, que se a Comissão não corrigisse o vício, colocando o seu destaque à deliberação, recorreria, como entende de seu direito, para anular a votação. E finalizou, observando que estava sugerindo que se colocasse em votação o destaque para corrigir o vício apontado e, assim, evitar a anulação de todo o procedimento de votação. Após, o Presidente Nelson Bornier lembrou que o requerimento de destaque fora proposto no dia 19 de maio, oportunidade em que a Comissão entendeu de adiar a votação dessa matéria para a fase posterior às eleições municipais. O requerimento, como pormenorizou, foi proposto para que ocorresse votação em separado do item 12.18 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 183-C/01, que, no entanto, não foi levado à deliberação por displicência da Secretaria da Comissão no encaminhamento dos procedimentos regimentais, levando à não inclusão do requerimento de destaque ao exame do Plenário, na reunião em que se registrou a votação do Projeto. E em resposta à questão levantada, afirmou: “Respondendo à questão de ordem do Deputado Eduardo Cunha, decido acolher, uma vez que houve falha nos procedimentos ao passarmos à votação do parecer do relator, sem que fosse anunciado o requerimento apresentado em maio pelo parlamentar. Esclareço, entretanto, que o destaque é simples e devemos votar inicialmente a sua admissibilidade. Informo que o texto do parecer do relator foi integralmente aprovado e a intenção do destaque é suprimir o item 12.18 do Substitutivo do Senado Federal.” E, em seguida, submeteu à deliberação a admissibilidade do destaque apresentado. Com os votos contrários dos Deputados Luiz Carlos Hauly, José Pimentel, Vignatti, Carlito Merss, Paulo Rubem Santiago e Luiz Carreira, foi rejeitado o requerimento de destaque do Deputado Eduardo Cunha, que, após ser proclamado o resultado da votação simbólica, requereu verificação de votação, revelando-se, então, insuficiência de quorum regimental para deliberação. Na votação nominal, votaram contra a rejeição os Deputados Nelson Bornier, Paulo Afonso, Francisco Dornelles, Eduardo Cunha e João Magalhães. Adiada a votação, o Deputado Eduardo Cunha solicitou novamente a palavra para pedir esclarecimento ao Presidente acerca do procedimento a ser adotado, para que a proposição retorne ao exame da Comissão, por entender que sua tramitação não poderia ter continuidade antes de concluído o processo de votação. Não houve, no entanto, decisão a propósito em face do encerramento da reunião. 6) REQUERIMENTO Nº 27/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Ministro da Saúde; Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde; e dirigentes das empresas Baxter, BPL e Aventis, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados com dispensa de processo licitatório pelo Ministério da Saúde. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 7) REQUERIMENTO Nº 28/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Ministro da Saúde; Sérgio Côrtes, Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia; José Nilton Rodrigues, Superintendente Regional da Polícia Federal; e Adilson Bezerra, Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, a fim de prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 8) REQUERIMENTO Nº 31/04 - do Sr. Wasny de Roure - para que sejam convidados os Srs. João Bernardo de Azevedo Bringel, Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento; Gildenora Batista Dantas Milhomem, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda; e Valdivino José de Oliveira, Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, a fim de discutir a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - pelo Governo do Distrito Federal – GDF. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 9) REQUERIMENTO Nº 32/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados os Srs. Edemar Cid Ferreira, Presidente do Banco Santos; Paulo Sérgio Cavalheiro, Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil; Vânio Aguiar, interventor nomeado, a fim de prestar esclarecimentos sobre a intervenção no Banco Santos ocorrida no dia 12 de novembro de 2004. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 10) REQUERIMENTO Nº 33/04 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a Sra. Isabel Baggio, Presidente do Banco da Família; e os Srs. Marden Marques Soares, Consultor do Banco Central do Brasil; Paulo Haus Martins, Advogado da Martins Associados; José Caetano Lavorato Alves, Presidente da ABCRED; Luiz José Bueno de Aguiar, Advogado da ABCRED; Paul Singer, Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho; Márcio Henrique Monteiro de Castro, Diretor da Área de Inclusão Social e Crédito do BNDES; e Prof. Jacques Mick, Doutor em Sociologia, a fim de analisar a situação do microcrédito no Brasil e a política de estímulo ao microcrédito do Governo Federal. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 11) REQUERIMENTO Nº 34/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja convidado o Sr. Milton Nunes Toledo Júnior, Diretor do Departamento Judicial Internacional e de Recomposição do Patrimônio da União da Advocacia Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre matéria publicada no Jornal Estado de São Paulo, de 10 de novembro de 2004, sobre a questão da “lavagem“ de dinheiro público desviado de verba pública. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 12) REQUERIMENTO Nº 35/04 - do Sr. Max Rosenmann - para que seja convidado o Sr. Carlos Tafla, Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Leasing - ABEL, a fim de debater sobre o Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, do Poder Executivo, que “altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público”. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/04 - do Sr. Milton Monti - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.” RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi.” RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.454-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 469/01) - que "institui diretriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior." Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.306-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.” RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.590-A/97 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o recebimento de parcelas rescisórias de natureza salarial aos trabalhadores celetistas contratados por municípios.” RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea b da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas." (Apensados: PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL n° 5.645/01, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's n°s 1.133/03 e 3.207/00, apensados, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.649-A/00 - do Sr. Augusto Nardes - que "faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas.” RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.155-A/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.” RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 6.679-A/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ___estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 406-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho.” RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CSPCCOVN. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 729/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta-se parágrafo sexto, ao artigo 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8. 441, de 13 de julho de 1992.” RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.361/03 - do Sr. Rogério Silva - que "veda a cobrança de juros e correção monetária na licitação de concessão ou permissão dos Serviços de Radiodifusão.” RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.909/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta alínea no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.” RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.442/04 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que ‘altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências’.” RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -