Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair e Isaías Silvestre - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Ricardo Rique  e Vicentinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Luiz Bittencourt e Pastor Francisco Olímpio - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Jovino Cândido, Luciano Castro, Rodrigo Maia, Sandro Mabel e Vanessa Grazziotin. O Deputado Cláudio Magrão, através do Ofício nº 512/04 - Liderança do PPS, justificou sua ausência das reuniões da Comissão nos dias 22 a 26 de novembro, por encontrar-se participando de compromissos partidários em seu Estado.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 19ª reunião, realizada no dia 17 de novembro de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Ofício GP/O/MA/4396/2004, de 18/11/2004, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que, por indicação da Liderança do PTB, o Deputado Jovair Arantes foi autorizado a participar de audiência com o Ministro de Estado da Integração Nacional, realizada nesta Capital no dia 20 de outubro de 2004, considerando-se o afastamento como Missão Oficial. ORDEM DO DIA: A -  Emendas ao Orçamento: 1. Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela comissão à Proposta Orçamentária para 2005 (Projeto de Lei nº 51/04 - CN) - Por solicitação do Presidente, o Deputado Isaías Silvestre efetuou a leitura das sugestões de emendas apresentadas pelos senhores membros da comissão: 1. Emenda nº 1, "destinando R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais) para assegurar um salário mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de maio de 2005". 2. Emenda nº 2, "destinando R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais) para o Programa Nacional de Qualificação Profissional". 3. Emenda nº 3, "destinando R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para Ações de Geração de Emprego e Renda dentro do Programa de Economia Solidária. 4. Emenda nº 4, "destinando R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o Programa de Intermediação de Mão-de-Obra". 5) Emenda nº 5, "destinando R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) para o Programa de Segurança e Saúde do Trabalho - FUNDACENTRO". 6. Emenda nº 6, "destinando 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para a Erradicação do Trabalho Infantil - Programa de Renda". 7. Emenda nº 7, "destinando R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para a Erradicação do Trabalho Escravo". 8. Emenda nº 8, "destinando R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) à Difusão e Popularização de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social. 9. Emenda nº 9, destinando R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) para Manutenção de Unidades do Centro Nacional de Cidadania Negra".  O Deputado Jovair Arantes solicitou a retificação da emenda nº 8, de sua autoria, que passou a ter a seguinte redação: "R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ao Apoio à Implantação de Arranjos Produtivos Locais - APL". O Deputado Érico Ribeiro solicitou a alteração do valor da Emenda nº 2, que passou a ser de "R$ 242.000.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões de reais) para o Programa Nacional de Qualificação Profissional", de modo a atender a proposta original do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. A Deputada Dra. Clair usou da palavra para argumentar sobre a existência de emenda de autoria do Deputado Paulo Rocha, destinando R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao Ministério Público da União,  para efetivar ações de combate ao Trabalho Escravo, considerando que era fundamental que a verba fosse destinada àquele órgão para execução de seus programas;  consultou a Mesa sobre a possibilidade de se preservar R$ 5.000.000,00  (cinco milhões de reais), para contemplar o Ministério Público, da verba de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) prevista na Emenda nº 7,  destinada à "Erradicação do Trabalho Escravo", caso aquela proposta fosse aprovada. O Presidente esclareceu que a Emenda nº 7 e a emenda proposta pelo Deputado Paulo Rocha, destinavam verbas ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público, respectivamente, e referiam-se a Funcionais Programáticas distintas, não podendo serem fundidas. O Presidente determinou que a Emenda nº 7 fosse alterada, acescentando-se R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais) ao seu valor; determinou, ainda, o registro na Ata da reunião de que o Ministério do Trabalho e Emprego, através da transferência de recursos, apoiaria o Ministério Público em suas ações de combate ao Trabalho Escravo.  Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Vicentinho, Jovair Arantes, Érico Ribeiro, Arnaldo Faria de Sá, Milton Cardias, Dra. Clair e Daniel Almeida. Colocadas em votação, foram aprovadas as seguintes emendas: 1. Emenda nº 1, "destinando R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) para assegurar um salário mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de maio de 2005", na seguinte forma: Funcional Programática: 99.999.0999. 0998.0213 - Ação: Reserva de Contingência para Garantir o Reajuste dos Benefícios da Seguridade Social Decorrente do Aumento Real do Salário Mínimo. - Modalidade de Aplicação: 19 - GND: 9 - Valor: R$ 2.500.000.000,00.  2. Emenda nº 2, "destinando R$ 242.000.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões de reais) para o Programa Nacional de Qualificação Profissional", na seguinte forma: Funcional Programática: 11.333.0101.4728.0001 - Ação: Qualificação de Trabalhadores Beneficiários de Ações do Sistema Público de Emprego e de Economia Solidária-Nacional - Modalidade Aplicação: 99 - GND: 3 - Valor: R$ 242 milhões. 3.  Emenda nº 3, "destinando R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para Ações de Geração de Emprego e Renda dentro do Programa de Economia Solidária, na seguinte forma: Funcional Programática: 11.334.1133.4737.0001 - Ação: Fomento à Geração de Trabalho e Renda em Atividades de Economia Solidária-Nacional - Modalidade de Aplicação: 99 - GND: 3 - Valor: R$ 60 milhões; GND 4 - Valor: R$ 40 milhões - Valor Total: R$ 100 milhões. 4. Emenda nº 8, "destinando R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ao Apoio à Implantação de Arranjos Produtivos Locais - APL" - Funcional Programática: 19.571.1015.09HH.0001 - Ação: Apoio à Pesquisa e à Inovação em Arranjos Produtivos Locais-Nacional - Modalidade de Aplicação: 99 - GND: 3 - Valor: R$ 33 milhões; GND 4:  Valor: R$ 67 milhões - Total: R$ 100 milhões.  5. Emenda nº 9, destinando R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) para Manutenção de Unidades do Centro Nacional de Cidadania Negra", na seguinte forma: Funcional Programática: Atípica - Ação: Implantação e Manutenção de Unidades do Centro Nacional de Cidadania Negra-Nacional - Modalidade de Aplicação: 99 - GND 3: Valor: R$ 40 milhões; GND 4: Valor: R$ 80 milhões - Total: R$ 120 milhões. A Deputada Dra. Clair declarou sua posição contrária à rejeição das emendas  nºs 6 e 7, que destinavam recursos para a erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo. O Deputado Vicentinho, por sua vez, usou da palavra para declarar seu voto contrário a rejeição da emenda destinada à Erradicação do Trabalho Escravo; registrou a presença de profissionais do Ministério do Trabalho e Emprego, afirmando que testemunhou a atuação deles em fazenda do Mato Grosso do Sul, quando se constatou a existência de trabalho escravo de jovens, mulheres e crianças; lamentou a ausência de membros da Comissão na reunião, em que se estava deliberando sobre matéria de tal importância. O Deputado Isaías Silvestre criticou a ausência de membros da Comissão na reunião e lamentou a rejeição das emendas nºs 6 e 7, as quais, juntamente com outras rejeitadas, considerou como tradicionais bandeiras da Comissão. O Deputado Milton Cardias solicitou a palavra para justificar a ausência da Deputada Ann Pontes, autora das emendas nºs 6 e 7, e lamentou a rejeição das mencionadas proposições. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 129/04 - d a Sra. Ann Pontes - que "requer o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de serem ouvidas as Comissões que especifica adicionalmente àquelas às quais foi distribuído o Projeto de Lei nº 3.877, de 2004, do Senado Federal, que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 130/04 - d o Sr. Luciano Castro - que "requer o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de ser obtido Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família preliminarmente à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, dos Projetos de Lei nº 2.783, de 2003, e nº 3.739, de 2004, que tramitam em conjunto e dispõem sobre a regulamentação da profissão de óptico optometrista". RETIRADO DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 132/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada: o Presidente do Conselho Nacional de Política Penitenciária; o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente - CONANDA; o Presidente da Associação Nacional de Juizes e Promotores da Infância e da Juventude - ABMP; o Diretor do Presídio da cidade de Guarapuava - PR; a Professora Julita Langruber - Coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes/RJ; o Coordenador do Fórum dos Direitos da Criança e Adolescente - DCA; e o sr. Clayton Alfredo Nunes, Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, para debater o PL 2825/03, que estabelece a terceirização de todas as atividades relativas aos estabelecimentos profissionais e de privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei". APROVADO.  O Presidente suspendeu os trabalhos para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, o Presidente comunicou que havia a necessidade de se fazer uma adequação no valor da Emenda nº 1, de modo a permitir que fosse atendida a proposta de se elevar o salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais), passando-se, desta forma, o valor destinado para R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos mil reais). Dispensada a leitura, por solicitação do Deputado Vicentinho, o Presidente colocou em votação a presente Ata, que foi aprovada unanimemente. Os demais itens da Pauta 21/04 não foram deliberados. ENCERRAMENTO: O Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann, encerrou a reunião às doze horas e quarenta e um minutos, tendo antes, porém, convocado os senhores parlamentares para o Ciclo de Debates sobre o Salário Mínimo, a realizar-se na mesma data, às 14 h, no Plenário 12, e para o Seminário Assédio Moral nas Relações de Trabalho, previsto para o dia 25 de novembro, às 9h, no mesmo local; convocou, ainda, os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, a realizar-se no dia 1º de dezembro, às 10 h, no Plenário 12, Anexo II. E para constar, eu, ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.