A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.367/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Odair.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Odelmo Leão, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Agnaldo Muniz, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Iara Bernardi, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Roberto Magalhães, Ronaldo Caiado e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, em 23 de novembro de 2004

           Deputado MAURÍCIO RANDS
          Presidente