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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.665, DE 2002
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.665/2002, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Isaías Silvestre. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tarcisio Zimmermann - Presidente, Dra. Clair e Isaías Silvestre - Vice-Presidentes, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vicentinho, Ann Pontes, Ariosto Holanda e Carlos Sampaio. Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2004.
Deputado
TARCISIO ZIMMERMANN
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.665, DE 2002
Susta a aplicação da Portaria SRF nº 1.582, de 23 de novembro de 2000.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica sustada a aplicação da Portaria SRF nº 1.582, de 23 de novembro de 2000, que estabelece normas para requerimento e concessão de dispensa de ponto de integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal para participação em eventos promovidos pelas respectivas entidades sindicais, por contrariar os arts. 8º, caput, e 37, VI, combinados, da Constituição Federal. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2004.
Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
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