Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e quatro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gonzaga Mota - Presidente; Dr. Benedito Dias e Reginaldo Lopes - Vice-Presidentes; Durval Orlato, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Jorge Boeira, Léo Alcântara, Lupércio Ramos, Nelson Marquezelli, Osório Adriano, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas e Vittorio Medioli - Titulares; Bismarck Maia, Carlos Melles, Delfim Netto, Dr. Francisco Gonçalves, Giacobo, Jairo Carneiro, Júlio Redecker, Luiz Bittencourt, Paulo Afonso, Yeda Crusius e Zico Bronzeado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Goldman, Amauri Gasques e Dr. Pinotti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca, Gerson Gabrielli, Lindberg Farias e Sergio Caiado.  O Deputado Almeida de Jesus justificou seu afastamento por um período de 30 (trinta) dias, a partir de 19 de outubro de 2004, devido à licença para tratamento de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima sexta  reunião, realizada no dia 10 de novembro de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 67/04 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "nos termos do Art. 52, § 5º, do Regimento Interno, requer a inclusão do Requerimento nº 66/04, na Ordem do Dia desta reunião". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 66/04 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PL 32/1999) - que "propõe a realização de audiência pública, para discutir o Projeto de Lei nº 32/99, do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências".   APROVADO. B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 68/04 - do Sr. Gonzaga Mota - que "propõe a realização de audiência pública para promoção de debate sobre a Resolução 55, de 2002, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAq". Fez uso da palavra o Deputado Nelson Marquezelli. APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/03 - do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências". (Apensados: PLP 73/2003 e PLP 97/2003). RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000, PL 303/2003 e PL 7066/2002). RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7066/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3562/2000, e do PL 303/2003, apensados. VISTA AO DEPUTADO RONALDO DIMAS. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.378/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 57/2003) - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial". RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação. Fez uso da palavra o Deputado Lupércio Ramos. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/04 - do Sr. Almir Moura - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 32/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 369/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional". RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: Parecer  pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, com complementação de voto. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 21/10/2004. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 26/10/2004. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/04 - do Sr. Manoel Salviano - que "disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli e Yeda Crusius, em 12/05/2004. Os Deputados Yeda Crusius e Gerson Gabrielli apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.168/04 - do Sr. Odair - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais". RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Jorge Boeira, Léo Alcântara, Reginaldo Lopes e Ronaldo Dimas, em 27/10/2004. O Deputado Léo Alcântara apresentou voto em separado em 09/11/2004. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LÉO ALCÂNTARA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.461/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à micro empresa e empresa de pequeno porte". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 27/10/2004. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias". RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 21/10/2004. O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 09/11/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA MODIFICACÃO DO PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 896/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas". RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.529/03 - do Sr. Wilson Santos - que "modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997". (Apensado: PL 3915/2004) RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3915/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.741/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER: Parecer  pela aprovação deste, com substitutivo, com complementação de voto e pela rejeição do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.816/03 - do Sr. Luciano Castro - que "concede benefícios fiscais para os produtos que especifíca e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. Fez uso da palavra o Deputado Osório Adriano. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.058/04 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.486/04 - do Sr. Amauri Gasques - que "dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos derivados do tabaco que produzam fumaça alcalina". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Fizeram uso da palavra os Deputados Amauri Gasques e Osório Adriano. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Reginaldo Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.