Às dez horas e cinqüenta e sete minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Takayama, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Abramo, Neucimar Fraga, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Caiado e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também a Deputada Telma de Souza, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Antonio Cruz, Carlos Mota, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odelmo Leão, Paes Landim, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das quadragésima sexta, quadragésima sétima e quadragésima oitava reuniões ordinárias, realizadas, respectivamente em dez, dezesseis e dezessete de novembro. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, a Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Lupércio Ramos, Vice-Líder do PPS, justificando a ausência do Deputado Dimas Ramalho às reuniões de vinte e seis e vinte e sete de outubro, em virtude de compromissos político-partidários no Estado de São Paulo. 2 – Correspondência do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, justificando sua ausência às reuniões do período de cinco a doze de novembro, em virtude de sua participação, como observador parlamentar, da 59ª Assembléia Geral das Nações Unidas realizada na cidade de Nova Iorque, EUA. 3 – Correspondência do Deputado Roberto Magalhães, justificando sua ausência á reunião de dez de novembro, em virtude de sua participação, na qualidade de Debatedor, de um painel da IV Reunião Anual do Foro Interamericano sobre Partidos Políticos – FIAPP, em Brasília – DF. 4 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de dezesseis de novembro, em razão de compromisso político no Estado do Pará. 5 – Comunicado de retirada de pauta, de ofício, do PL 4.953/2001, item noventa, para que se processe a apensação, a este, do PL 7.292/2002, de autoria do Sr. João Herrmann Neto, em virtude da semelhança da matéria tratada nas proposições, justificando, portanto, a incidência do art. 142 do Regimento Interno da Casa. 6 – Comunicado de retirada de pauta, de ofício, do PL 1.834/1996, item cento e vinte e um, de autoria da Sra. Laura Carneiro, para que se processe, a este, a apensação do PL 3.664/2004, de acordo com determinação do Presidente da Casa, Deputado João Paulo Cunha. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1416/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Areia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Areia, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2574/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Maracaju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2273/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária do Guaé (ABCCG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caucaia, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2938/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 797/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2769/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2874/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2981/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3045/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Jarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Campos Sales Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará" RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Curvelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2016/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 974/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2333/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Penedo Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penedo, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2921/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Artística e Social de Integração Comunitária de São Manuel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2447/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1992/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Pimenta Bueno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.037/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2455/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2910/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2934/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 630/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.054/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2572/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3270/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O ESTADO - Florianópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.071/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1096/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2906/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Moreno Braga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vigia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2983/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.102/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1482/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Pontagrossense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 76/2003) - que "aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado de Alagoas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Calvo, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 518/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Tereza do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.205/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 107/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Castelo F.M (ACRMCFM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariano Moro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.220/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.229/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 75/2003) - que "aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Alagoas a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado - Campus de Concórdia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.240/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 162/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Brumas FM, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brumado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.241/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 125/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pio IX, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.242/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 123/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Papanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Papanduva, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.243/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.245/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 98/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Joinville, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2485/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.250/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.258/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Artístico e Cultural de Fonte Boa - ASCOMADAFB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.260/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 81/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caraí (ACAC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.266/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ouro Fino FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.267/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 127/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.277/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagé, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.285/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rural de São João Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João D''Aliança, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.286/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canindé, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.292/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 150/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.294/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itapipoca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 192/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM-AMCRC/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.306/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 558/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém , Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2867/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Princesa do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.311/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Centralinense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil para o Desenvolvimento de Barbalha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbalha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 124/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.997/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo ao art. 126 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.212/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 832/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24)". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Antena 5 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carnaubal, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.169/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2744/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz do Povo - ARCVP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Alfredo, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Produção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracás, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Monte Aprazível a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2004) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário do Arraial D''Ajuda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Odair, Antônio Carlos Biscaia e Darci Coelho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens setenta e três, setenta e quatro, cento e onze; oitenta e seis, cento e trinta e nove, setenta e sete; oitenta e quatro, cento e quarenta e quatro, cento e quarenta e nove, cento e cinqüenta e um; setenta e cinco, cento e quarenta e cinco; noventa e sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu a retirada de pauta do item cento e sessenta e cinco, PL nº 971/03, do qual é Relator, para reexame. O Senhor Presidente deferiu o Requerimento. O Deputado Inaldo Leitão pediu a palavra pela ordem para externar sua preocupação pela não deliberação dos itens um e dois da pauta, Consulta Nº 1/03 e Consulta Nº 4/04, respectivamente. Sugeriu que se defina uma reunião, em data próxima, para que as mesmas sejam deliberadas. O Senhor Presidente aceitou a sugestão e informou que definiria uma data em breve. O Senhor Presidente convocou os membros do Grupo de Trabalho sobre crimes hediondos para reunião na próxima quarta-feira, às dezesseis horas. Comunicou que as emendas de Comissão ao Orçamento da União deveriam ser apresentadas no período de vinte e quatro a trinta de novembro e marcou reunião com os representantes das Lideranças Partidárias na Comissão, para examinarem o assunto, na próxima terça-feira, após a Reunião Ordinária deste Órgão Técnico. Anunciou que o Requerimento de Audiência Pública com presidentes de Partidos Políticos, do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, seria incluído na pauta da próxima reunião. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto agradeceu e enfatizou a necessidade de se debater profundamente a Reforma Política. 76 - PROJETO DE LEI Nº 2.667/96 - do Senado Federal - Francelino Pereira - (PLS 172/1996) - que "estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências". (Apensados: PL 1048/1999, PL 1661/1999, PL 1928/1999, PL 2166/1999, PL 2241/1996 (Apensado: PL 2291/1996), PL 2428/1996 (Apensado: PL 2516/1996), PL 2727/1997, PL 2780/2000, PL 4675/2001 (Apensado: PL 7029/2002), PL 5939/2001, PL 6071/2002, PL 1006/2003, PL 1199/2003, PL 1323/2003 e PL 1382/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda. Em 10/11/2004, foi adiada a votação por falta de quorum. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 - da CEREFORM - que "altera o art. 359, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9504, de 1997". (Apensado: PL 2679/2003) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2679/2003, apensado, com substitutivo. Em 09/11/2004, foi adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Rubens Otoni. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, Darci Coelho, Odair, João Almeida, Inaldo Leitão e Roberto Magalhães. 78 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socio-econômicas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 07/07/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Fernando Coruja, Antônio Carlos Biscaia, Aloysio Nunes Ferreira e Darci Coelho. Após a discussão, o Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 79 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 420/95 - que "obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liqüefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências" RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE LEI Nº 4.410/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta". (Apensado: PL 4827/2001) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4827/2001, apensado. Em 11/12/2003, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Roberto Magalhães, Aloysio Nunes Ferreira e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Fernando Coruja. 81 - PROJETO DE LEI Nº 1/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a alteração do art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e oito minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados