Emendas ao Orçamento:

Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2005 (Projeto de Lei nº 51/04-CN). 

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 129/04 - da Sra. Ann Pontes - que "requer o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de serem ouvidas as Comissões que especifica adicionalmente àquelas às quais foi distribuído o Projeto de Lei nº 3.877, de 2004, do Senado Federal, que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências".

REQUERIMENTO Nº 130/04 - do Sr. Luciano Castro - que "requer o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de ser obtido Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família preliminarmente à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, dos Projetos de Lei nº 2.783, de 2003, e nº 3.739, de 2004, que tramitam em conjunto e dispõem sobre a regulamentação da profissão de óptico optometrista".

REQUERIMENTO Nº 132/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada: o Presidente do Conselho Nacional de Política Penitenciária; o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente - CONANDA; o Presidente da Associação Nacional de Juizes e Promotores da Infância e da Juventude - ABMP; o Diretor do Presídio da cidade de Guarapuava - PR; a Professora Julita Langruber - Coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes/RJ; o Coordenador do Fórum dos Direitos da Criança e Adolescente - DCA; e o sr. Clayton Alfredo Nunes, Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, para debater o PL 2825/03, que estabelece a terceirização de todas as atividades relativas aos estabelecimentos profissionais e de privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 20/10/2004.
Retirado de pauta de ofício, em 10/11/2004.
Retirado de pauta a pedido do autor, em 17/11/2004.  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.521/04 - do Senado Federal - Comissão de Educação - (PLS 516/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCARIRI)".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.316-A/01 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensado: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e da EMC 1/2001 CREDN, com emenda, e pela rejeição do PL 3593/2000 e do PL 3814/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.084/04 - do Sr. Murilo Zauith - que "regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados".
RELATOR: Deputado MEDEIROS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.190/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de extrato de cartas - convite pelos órgãos da Administração Pública e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.745/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.859/04 - do Poder Executivo (MSC 345/2004)- que "dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.962/04 - do Poder Executivo - (MSC 385/2004) - que "institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.349-A/96 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.205/98 - do Sr. Jair Meneguelli - que "revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências". (Apensado: PL 6159/2002 (Apensado: PL 6574/2002))
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6159/2002 e do PL 6574/2002, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 324/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial". (Apensados: PL 1705/1999, PL 2641/2000, PL 4105/2001, PL 756/2003, PL 277/2003, PL 2739/2003 e PL 3079/2004)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1705/1999, do PL 2641/2000, do PL 4105/2001, do PL 277/2003, do PL 756/2003, do PL 2739/2003, e do PL 3079/2004, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004.
Retirado de pauta de ofício em 10 e 17/11/2004. 

PROJETO DE LEI Nº 834-A/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela rejeição deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Rodrigo Maia, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.101-A/00 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 4956/2001)
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4956/2001, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 16/06/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.941/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 6.615/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.782/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.792/02 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes".
RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 8/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "acrescenta parágrafo ao art. 462 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes e equipamentos pela empresa".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 241/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensados: PL 3374/2004 e PL 3375/2004)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3375/2004 e do PL 3374/2004, apensados.
Retirado de pauta a pedido de deputado, em 17/11/2004. 

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Dra. Clair, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.074-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.116/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências". (Apensado: PL 2195/2003)
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2195/2003, apensado.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.307/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera a redação do caput do art. 836 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho"
RELATOR: Deputado MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004. 
Retirado de pauta de ofício, em 10/11/2004, e a pedido do autor, em 17/11/2004. 

PROJETO DE LEI Nº 1.350/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", para dispor sobre multa aos infratores da norma".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Dra. Clair, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 28/04/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho, em 26/11/2003.

PROJETO DE LEI Nº 1.694/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.707/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a criação da "Carteira Especial Trabalho-Escola"".
RELATOR: Deputado MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.006/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa".
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL 3366/2004)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 3366/2004, apensado.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 06/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.350/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.419/03 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.490/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Ann Pontes, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/03 - do Sr. Asdrubal Bentes - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.598/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.789/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Vicentinho, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.884/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999".
RELATOR: Deputado MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social".
RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.126/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.165/04 - do Sr. Costa Ferreira - que "altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.214/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências".
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em 10/11/2004.
Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.312/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.353/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos".
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.618/04 - do Sr. Lindberg Farias e outros - que "concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista".
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.673/04 - do Sr. Sebastião Madeira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.711/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.720/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.853/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela rejeição.