Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: André de Paula - Presidente; Jaime Martins - Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, João Fontes e Moraes Souza - Titulares; Fernando de Fabinho, Inaldo Leitão, Luiza Erundina, Orlando Fantazzini e Ronivon Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Colombo, Lúcia Braga, Marcondes Gadelha, Mendonça Prado, Nilton Baiano e Roberto Jefferson. O Deputado Marcos de Jesus justificou a sua ausência no período de dezoito a vinte e dois de outubro de 2004, de acordo com o Ofício GDMJ nº 0106/04. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado André de Paula, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: A - Logo em seguida, informou  a ilustre presença da delegação de parlamentares do Timor Leste que, em visita à esta Comissão, tinha como objetivo conhecer o seu funcionamento. Nominalmente os apresentou aos demais, a seguir: Deputada Adalgisa Maria Soares Ximenes - Presidente da Delegação e da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais, Solidariedade e Trabalho; Deputado Aires Francisco Cabral - Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Deputado Alexandre G. Côrte Real - Membro da Comissão de Economia e Finanças; Deputado Antônio Tilman Cepeda - Presidente em Exercício da Comissão de Economia e Finanças; Deputado Clementino Dos Reis Amaral - Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais; Deputado Elias Freitas - Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Deputada Filomena Exposto - Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Deputado João Mendes Gonçalves - Membro da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais; Deputado Joaquim Amaral - Secretário da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais; Deputada Madalena da Silva - Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Deputado Pedro Martires da Costa - Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Deputado Pedro Gomes - Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Deputado Rui Antônio da Cruz - Secretário da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais, Solidariedade e Trabalho; Deputado Vicente da Silva Guterres - Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias; e o Senhor Marcelino Pereira - Secretário Parlamentar. Após as apresentações, o Presidente convidou a tomarem assento à Mesa, as Senhoras Deputadas Adalgisa Maria Soares Ximenes, Luiza Erundina e Almerinda de Carvalho, passando a palavra, inicialmente, à Senhora Gardene Aguiar, Secretária desta Comissão, para uma breve exposição sobre a participação popular no processo legislativo do Brasil e o funcionamento deste órgão técnico. Imediatamente após, a Deputada Luiza Erundina manifestou a sua satisfação em receber os colegas timorenses e expressou a sua admiração pela luta daquele povo e pela forma legítima da conquista obtida. Referiu-se à nossa Constituição, de 1988, como fruto do duro período de luta pela democracia. Citou como exemplos de mecanismos da participação da sociedade civil organizada o Projeto de Lei de iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Lembrou que, em 2001, o Presidente da Câmara, Deputado Aécio Neves, tomou como exemplo experiências de parlamentos europeus e propôs a criação da Comissão de Legislação Participativa, tendo sido a Deputada Luiza Erundina indicada para presidi-la e estruturá-la, mas ressalvou que o mérito foi de todos os Partidos desta Casa, detentores de espírito democrático. A partir de então, o Presidente Deputado André de Paula passou a palavra aos Deputados Almerinda de Carvalho, Orlando Fantazzini, João Fontes, Fernando de Fabinho e Moraes Souza, respectivamente, os quais externaram  sentimentos de igualdade, fraternidade e solidariedade aos parlamentares timorenses. Logo após, o Presidente Deputado André de Paula passou a palavra à Deputada Adalgisa Ximenes que descreveu o funcionamento do parlamento do Timor Leste. A seguir, os Deputados timorenses João Mendes Gonçalves, Clementino dos Reis Amaral e Vicente da Silva Guterres manifestaram também considerações  e referiram-se à emoção de compartilharem a história de sua Nação com os brasileiros. O Presidente Deputado André de Paula reafirmou a alegria de todos em recebê-los, e colocando-se à disposição, destacou a presença do servidor Abraham Lincoln que assessorava com presteza a referida delegação. O Deputado André de Paula agradeceu em nome de toda a Comissão de Legislação Participativa à presença dos visitantes timorenses. ORDEM DO DIA: B - ORDEM DO DIA:  1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA RESOLUÇÃO INTERNA Nº 1/04 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera os arts. 4º, 11 e 12 do Regulamento Interno da Comissão". Não deliberado. 2 - SUGESTÃO Nº 81/02 - da Associação dos Advogados de São Paulo - que "altera o art. 511 do Código do Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa judiciária nos embargos do devedor". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 3 - SUGESTÃO Nº 14/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "dispõe sobre modificação no regime de preços e valores alterado inserido ágio". RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado.  4 - SUGESTÃO Nº 56/03 - da Assoc. Com. Peq. Méd. Produtores Rurais de Inhames - que "solicita a convocação em Audiência Pública do Senhor Ministro da Agricultura, com o objetivo de prestar esclarecimentos a respeito da execução da Emenda à Lei Orçamentária Anual nº 50340004, da CLP". RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado.  5 - SUGESTÃO Nº 58/04 - do Movimento Ecumênico Mundial - que "dá nova diretriz operacional à Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado.  6 - SUGESTÃO Nº 60/04 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá nova redação à alínea "a" do inciso XII, do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 61/04 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá nova redação ao inciso V do art. 2º e ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 'que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 70/04 - da União dos Jurados do Brasil - que "Dispõe sobre direitos dos jurados do Brasil." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 9 - SUGESTÃO Nº 71/04 - da Federação das Indústrias do Distrito Federal - que "Introduz alterações na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 10 - SUGESTÃO Nº 74/04 - da Associação de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros - que "Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes e discriminação contra homossexuais, bem como a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 11 - SUGESTÃO Nº 75/04 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas - que "Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º, 2º e 3º, dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular." RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 12 - SUGESTÃO Nº 76/04 - da Associação dos Advogados de São Paulo - que "Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências." RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado André de Paula, encerrou a presente reunião às dezesseis horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado André de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.