Às dez horas e dezessete minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Priante - Presidente; João Magno - Vice-Presidente; Alberto Goldman, Almir Moura, Carlos Nader, João Magalhães, José Carlos Araújo, Manoel Salviano, Paulo Bauer, Sandro Matos, Simão Sessim e Wasny de Roure - Titulares; Dr. Heleno, João Caldas, Walter Feldman e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceu também o Deputado Osmânio Pereira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Luiz, Barbosa Neto, Eduardo Valverde, Elaine Costa, Enio Bacci, João Correia, Leodegar Tiscoski, Márcio Reinaldo Moreira e Ronivon Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as seguintes Atas: da 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de junho de 2004; 13ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 02 de junho de 2004; 14ª Reunião de Audiência Pública, realizada 03 de junho de 2004; 15ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 16 de junho de 2004; 16ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 17 de junho de 2004; 17ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 24 de junho de 2004 e 18ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 12 de agosto de 2004. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que esta Comissão recebeu: o Aviso nº 1799 do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Relatório das Atividades referente ao 2º trimestre do exercício de 2004; Ofício do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, encaminhando o "Relatório Anual de Gestão, relativo aos exercícios de 2001 e 2002"; Correspondência justificando a ausência do Deputado José Janene por 37 dias, a partir de 26/05/2004, por encontrar-se em tratamento médico; Ofício nº 925/2004, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL encaminhando Contratos de Concessão em resposta à solicitação feita na Audiência Pública do dia 17/06/2004; Revista do Tribunal de Contas da União - ano 35 - Edição Comemorativa - abril/junho 2004; Avisos do TCU registrados na Comissão sob os nºs 44 a 60 de 2004, que foram distribuídos a Vossas Excelências; Relatório de inflação do mês de junho de 2004 e Relatório Anual 2003 do Banco Central do Brasil; Aviso nº 783/2004 da Controladoria-Geral da União encaminhando os Relatórios do Programa de Fiscalização a partir de sorteios públicos - 9ª etapa. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 60/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer a criação de Subcomissão, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle , destinada a debater sobre a boa governança administrativa e aperfeiçoar a legislação de prevenção e combate à corrupção". NÃO DELIBERADO 2 - REQUERIMENTO Nº 62/04 - do Sr. João Magalhães - que "requer que seja solicitado ao Presidente da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, informações referentes à concorrência nº 06/2002, processo 25100.042349/2002-91, que tratam sobre a compra de 4.000.000 (quatro milhões) de unidades de tampas de caixas d'água adquiridas com recursos públicos, para atendimento ao programa de prevenção à infestação vetorial do mosquito da dengue". NÃO DELIBERADO 3 - REQUERIMENTO Nº 63/04 - do Sr. João Caldas - que "solicita que sejam convidados a prestar esclarecimentos nesta Comissão, os representantes da Cervejaria Schincariol. A respeito recente o pedido feito ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a adoção de medida cautelar no processo de união da AmBev com a Interbrew no mercado de cervejas". NÃO DELIBERADO 4 - REQUERIMENTO Nº 64/04 - d o Sr. João Caldas - que "solicita que seja convidado a prestar esclarecimentos nesta Comissão, o Sr. Antônio Carlos Santos de Morais, representante da Karta Administração e Participações Ltda. A respeito da compra de títulos podres dos Estados de Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco, pelos municípios de Osasco e Guarulhos". NÃO DELIBERADO 5 - REQUERIMENTO Nº 67/04 - do Sr. Alberto Goldman - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Defesa para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre empenho de R$ 362.951.620,00 referentes ao Programa 0632 - Reaparelhamento e Adequação da Força Aérea Brasileira, para o qual a dotação autorizada no Orçamento Geral da União de 2004 é de R$ 245.766.020,00 (cópia anexa de consulta ao SIAFI de 06/05/2004)". NÃO DELIBERADO 6 - REQUERIMENTO Nº 69/04 - do Sr. João Correia - que "solicita sejam convocados os Procuradores da República, Dr. Guilherme Schelb e Dr. Marlon Weichert, para prestarem esclarecimentos acerca da denominada "Operação Vampiro". NÃO DELIBERADO 7 - REQUERIMENTO Nº 70/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que esta Comissão convide o Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira para apresentar informações sobre o cancelamento das Concorrências nºs 209/2002 e 211/2002 e a revogação destes cancelamentos". NÃO DELIBERADO 8 - REQUERIMENTO Nº 71/04 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "requer seja convidado o Senhor HUMBERTO COSTA, Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a situação de utilização de Tampas de Caixas D’água adquiridas com recursos da Fundação Nacional de Saúde, processo 25100.042349/2002-91, Concorrência nº 06/2002, para atendimento ao programa de prevenção à infestação vetorial do mosquito da dengue". NÃO DELIBERADO 9 - REQUERIMENTO Nº 73/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "solicita o comparecimento do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle". NÃO DELIBERADO 10 - REQUERIMENTO Nº 74/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "solicita seja convocado o Ministro da Fazenda para uma audiência pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre às denúncias de sonegação fiscal, envolvendo os Presidentes do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil". NÃO DELIBERADO 11 - REQUERIMENTO Nº 75/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "solicita que seja convidado para uma audiência pública o Presidente do Banco do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre a compra de ingressos no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais) pelo referido banco para o show dos cantores Zezé di Carmago e Luciano, bem como prestar esclarecimentos sobre as movimentações financeiras no exterior, no período de junho/1999 e maio/2002, conforme matéria publicada pela revista "Isto é"". NÃO DELIBERADO 12 - REQUERIMENTO Nº 76/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "solicita que seja convidado para uma audiência pública o Presidente do Banco do Central do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre às denúncias de sonegação fiscal, conforme matéria publicada pela revista "Isto é"". NÃO DELIBERADO 13 - REQUERIMENTO Nº 77/04 - do Sr. Alberto Goldman - que "solicita seja convocada a Sra. Maria Victória de Mesquita Benevides Soares, Presidenta da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre a apuração de fatos e atos contrários aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública". NÃO DELIBERADO 14 - REQUERIMENTO Nº 78/04 - do Sr. Alberto Goldman - que "solicita seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença das autoridades a seguir listadas, para prestarem esclarecimentos sobre fatos e atos contrários aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na Administração Pública, envolvendo dirigentes e militantes do Partido dos Trabalhadores em órgãos públicos federais". NÃO DELIBERADO 15 - REQUERIMENTO Nº 79/04 - do Sr. Alberto Goldman - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União para prestar esclarecimentos sobre a apuração de fatos e atos contrários aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na Administração Pública". NÃO DELIBERADO 16 - REQUERIMENTO Nº 81/04 - do Sr. Walter Feldman - que "Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sejam solicitadas informações ao Senhor Presidente da INFRAERO processos licitatórios" . NÃO DELIBERADO 17 - REQUERIMENTO Nº 82/04 - do Sr. Alberto Goldman - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro de Estado do Banco Central do Brasil para prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades fiscais e movimentações financeiras suspeitas". NÃO DELIBERADO 18 - REQUERIMENTO Nº 83/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "solicita seja convocado o Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de sonegação fiscal". NÃO DELIBERADO 19 - REQUERIMENTO Nº 84/04 - do Sr. Colbert Martins - que "convidar para Reunião, em Audiência Pública, o Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Sr. LUIS CARLOS GUEDES PINTO, para prestar esclarecimentos a respeito dos processos encetados por aquele órgão, em sua gestão e em gestões anteriores". NÃO DELIBERADO 20 - REQUERIMENTO Nº 88/04 - dos Srs. Mauro Passos e Wasny de Roure - que "requer a esta Comissão que solicite ao Tribunal de Contas da União diligências, inspeções, auditoria contábil e patrimonial na Prefeitura de São José/SC". NÃO DELIBERADO 21 - REQUERIMENTO Nº 93/04 - do Sr. João Caldas - que "requer ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto para prestar informações sobre os assentamentos dos sem-terras no Município alagoano de Ibateguara". NÃO DELIBERADO 22 - REQUERIMENTO Nº 94/04 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, agendada para o próximo dia 17 de novembro , com o objetivo de esclarecer denúncia veiculada pela imprensa sobre suposta concorrência desleal contra a empresa fabricante do refrigerante Dolly e indica novos nomes para serem convidados". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva nas Comissões: 23 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/01 - dos Srs. João Grandão e Luiz Alberto - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requeira do TCU a realização de inspeção nos relatórios contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial no TRE/BA". RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO 24 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 27/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Proponho nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, na operação de venda da EMBRATEL." RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO 25 - REPRESENTAÇÃO Nº 11/04 - do Sindicato das Indústrias de Pesca do Estado do Pará e outros - que "representação contra o IBAMA, na forma do art. 253 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no sentido de que sejam tomadas as providências legais e cabíveis sobre o apresentado". RELATOR: Deputado João Correia. PARECER: pela implementação NÃO DELIBERADO 26 - REPRESENTAÇÃO Nº 12/04 - da Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo - que "solicita a instauração de procedimento de fiscalização e controle contra o Ministério Público do Trabalho - MPT e a Advocacia - Geral da União - AGU". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pelo acolhimento e implementação na forma do plano de execução. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Edilson Saraiva Alencar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.