Às dez horas e cinqüenta e dois minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Kassab - Presidente; Julio Semeghini e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Corauci Sobrinho, Costa Ferreira, Eduardo Cunha, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, Jorge Bittar, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Narcio Rodrigues, Nazareno Fonteles, Nelson Proença, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Alberto Goldman, Almir Moura, Antonio Joaquim, Augusto Nardes, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Dr. Hélio, Fernando Ferro, Luiz Bittencourt, Maurício Rabelo, Mauro Passos, Pastor Pedro Ribeiro, Raul Jungmann, Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Vieira Reis e Zarattini - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Henrique Eduardo Alves, Jader Barbalho, Paulo Marinho, Professor Luizinho e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 23ª e 24ª reuniões, realizadas no dia 10 de novembro de 2004. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do Senhor Jorge Werthein, representante da UNESCO no Brasil, convite para participar do Seminário Internacional "Ciência de Qualidade para Todos", que será realizado nesta Cidade, nos dias 29 – 30 de novembro e 1º de dezembro, e solicitava o apoio institucional desta Comissão. O apoio solicitado refere-se à utilização da logomarca da Câmara dos Deputados em folders, banners, em material de divulgação; e à participação dos Deputados da CCTCI no Seminário. O Deputado Gustavo Fruet, fazendo uso da palavra, informou aos presentes que, recentemente, em outra Comissão, foi dado apoio a um evento e, num segundo momento, essa Comissão foi acusada de ter dado apoio para levantar fundos para aquele evento. Alertou aos demais membros que tivessem cautela nestes casos de apoiar eventos. O Presidente ressaltou que o apoio estaria restrito apenas à participação dos membros desta Comissão no evento e da utilização da logomarca da Câmara dos Deputados. Em votação, a Comissão APROVOU por unanimidade o apoio ao evento; 2) recebeu do Presidente do TCU, Ministro Valmir Campelo, cópia do Acórdão proferido nos autos do Processo nº TC 003.789/1999-3, examinado pelo Plenário daquele Tribunal na Sessão de 03/11/2004, bem como do relatório e voto que fundamentaram aquela deliberação; 3) também recebeu do Presidente do TCU, Ministro Valmir Campelo, cópia do inteiro teor do pronunciamento feito pelo Ministro Guilherme Palmeira, na Sessão Ordinária do Plenário daquele Tribunal, em 15/09/2004; 4) estava indicando a Sra. Neuza Aparecida Dias Zamarco, para ocupar Cargo de Natureza Especial – CNE, nesta Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 184/04 - da Sra. Mariângela Duarte e outros – que "solicita a Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura desta Casa, para discutir a implantação do Instituto Internacional para Neurociências de Natal (IINT), no Rio Grande do Norte". Fizeram uso da palavra os Deputados Walter Pinheiro e Mariângela Duarte. Em votação, APROVADO por unanimidade. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O SENHOR DEPUTADO WALTER PINHEIRO. Neste momento o Presidente precisou ausentar-se e passou a presidência ao Deputado Júlio Semeghini. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 990/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 348/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000". RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2003) - que "aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 88/2003) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Antes do Presidente dar início ao item C da pauta (Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões), o Deputado João Batista solicitou a palavra para informar que recebeu denúncia a respeito da TVR nº 259/04, leu documento da Justiça do Paraná sobre esta denúncia, e encaminhou à Mesa dos trabalhos cópia do referido documento. Ressaltou a situação de insegurança por que passam os Deputados ao darem o seu voto para as TVRs. A Deputada Luiza Erundina concordou com o parlamentar, e o Deputado Walter Pinheiro, além de também concordar, sugeriu que esta Comissão criasse algum instrumento que pudesse dar a segurança necessária na hora dos Deputados declararem os seus votos. O Presidente esclareceu que a Comissão não poderia interromper a apreciação das TVRs baseada apenas numa denúncia ou sem uma decisão final na Justiça. Sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho para discutir esta questão. A Comissão concordou. 5 - TVR Nº 1.266/01 - do Poder Executivo - (MSC 1066/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de setembro de 2001, que renova concessão à Televisão Centro América Ltda., para explorar, a partir de 4 de dezembro de 1995, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO E JORGE BITTAR. 6 – TVR Nº 152/04 - do Poder Executivo - (MSC 24/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural "Orlando do Carmo Arantes " de Edéia – GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edéia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 207/04 - do Poder Executivo - (MSC 513/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2783, de 05 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO E JORGE BITTAR. 8 - TVR Nº 209/04 - do Poder Executivo - (MSC 515/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Movimento Viva Lagoa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 215/04 - do Poder Executivo - (MSC 499/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Rádio Comunidade Friburgo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 217/04 - do Poder Executivo - (MSC 499/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caldeirões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado do Pernambudo". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 219/04 - do Poder Executivo - (MSC 500/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 220/04 - do Poder Executivo - (MSC 500/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 222/04 - do Poder Executivo - (MSC 500/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária - ACRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 224/04 - do Poder Executivo - (MSC 500/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 17de julho de 2003, que autoriza a Associação Beneficiente Bom Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angelândia, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 226/04 - do Poder Executivo - (MSC 500/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Educacional de Frei Miguelino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Miguelino, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 228/04 - do Poder Executivo - (MSC 501/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Araucária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 230/04 - do Poder Executivo - (MSC 501/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 04 de setembro de 2003, que autoriza a Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá - Amor Butiá - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Butiá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 238/04 - do Poder Executivo - (MSC 502/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 577, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia-ADECUAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olímpia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 247/04 - do Poder Executivo - (MSC 503/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro II, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Júlio Cesar, em 10/11/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 260/04 - do Poder Executivo - (MSC 508/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.844, de 11 dezembro 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Progresso de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Na discussão e votação deste item, ocupou a presidência o Deputado Walter Pinheiro. 21 - TVR Nº 281/04 - do Poder Executivo - (MSC 519/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 717, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Cultural Enéas Carvalho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Júlio Cesar, em 10/11/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 290/04 - do Poder Executivo - (MSC 523/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 368, de 17 de julho de 2003, que autoriza a ASCOLI – Associação Comunitária do Município de Lidianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lidianópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Batista, em 10/11/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 – PROJETO DE LEI Nº 3.064/04 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Projeto, nos termos do parecer do Relator. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e nove minutos o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira __, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Júlio Semeghini__, Presidente em exercício.