Às onze horas e cinco minutos do dia dez de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Medeiros, Neyde Aparecida e Pastor Francisco Olímpio - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Jovino Cândido, Pedro Corrêa, Ricardo Rique e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 14ª e 15ª reuniões, realizadas nos dias 19 e 20 de outubro de 2004, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Ofício PGR/GAB/ Nº 1.050, de 05/10/2004, do Procurador-Geral da República, Sr. Cláudio Lemos Fonteles, encaminhando o Ofício nº 18.630/2004/PR/SP/MPF/SOTC/4º Ofício - Banca II, de 10/09/2004, solicitando, com a finalidade de instruir os autos do Procedimento nº 1.34.001.001897/2001-51, em curso na Procuradoria da República no Estado de São Paulo, o encaminhamento da ata/transcrição da Audiência Pública que debateu as condições de trabalho dos profissionais de segurança do tráfego aéreo, realizada nesta Casa em 25/09/2004. 2. Aviso nº 2.052.SGS-TCU-Plenário, de 27/10/2004, do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Valmir Campelo, que encaminha, para ciência da CTASP e adoção das medidas que entender pertinentes, cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 005.556/2003-0 examinado pelo Plenário daquela Corte, na sessão ordinária de 27/10/2004, bem como do relatório e do voto que fundamentaram aquela decisão. 3. Designações de relatoria realizadas no dia 21 de outubro de 2004. O Presidente submeteu à apreciação do Plenário a indicação do Senhor JOSÉ LUÍS LAUERMANN, para exercer o cargo de Assessor Técnico Adjunto "B" -  CNE 10, nesta Comissão, que foi aprovada.   ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 127/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "requer a realização de um Ciclo de Debates na Subcomissão Permanente para Discussão de uma Política de Valorização do Salário Mínimo". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.732/04 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Milton Cardias fez a leitura do parecer, que, colocado em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 20/10/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.072/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista à Deputada Dra. Clair, em 20/10/2004. Na ausência do Relator, o Deputado Carlos Alberto Leréia leu o parecer. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.860/04 - do Poder Executivo - que "autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Pastor Francisco Olímpio leu o parecer, que foi  APROVADO POR UNANIMIDADE. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 324/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial". (Apensados: PL 1705/1999, PL 2641/2000, PL 4105/2001, PL 756/2003, PL 277/2003, PL 2739/2003 e PL 3079/2004) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1705/1999, do PL 2641/2000, do PL 4105/2001, do PL 277/2003, do PL 756/2003, do PL 2739/2003, e do PL 3079/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.423/02 - do Sr. Medeiros - que "dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 20/10/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 199/03 - do Sr. Medeiros - que "altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 20/10/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 398/03 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a vedação de toda e qualquer forma de discriminação em relação aos portadores do vírus HIV e aos atingidos pela Síndrome de Insuficiência Imunológica Adquirida (AIDS)". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 20/10/2004. Ausente o Relator, o Deputado Luiz Antonio Fleury leu o parecer. Participaram da discussão os Deputados Luiz Antonio Fleury e Tarcisio Zimmermann. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 20/10/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.307/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera a redação do caput do art. 836 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho" RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 20/10/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.381/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. O Deputado Milton Cardias proferiu seu parecer. Colocado em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.460-A/03 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o Relator, o Deputado Carlos Alberto Leréia leu o parecer. Colocado em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.723/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre a fixação de multas administrativas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela rejeição. Na ausência do Relator, o Deputado Pastor Francisco Olímpio fez a leitura do parecer, que, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.899-A/03 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Luciano Castro proferiu seu parecer, que foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Deputado Isaías Silvestre leu o parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.160-A/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública". RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Pastor Francisco Olímpio proferiu seu parecer, que foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.165/03 - do Sr. Simplício Mário - que "adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 06/10/2004. Ausente o Relator, o Deputado Luiz Antonio Fleury fez a leitura do parecer, que, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.448/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal (RIDE) e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 06/10/2004. O Deputado Luciano Castro proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Luiz Antonio Fleury, Tarcisio Zimmermann e Pastor Francisco Olímpio. Colocado em votação o parecer foi rejeitado, contra o voto do Deputado Luciano Castro. Designado para redigir o parecer vencedor, o Deputado Luiz Antonio Fleury proferiu seu parecer pela rejeição. Colocado em votação, o parecer vencedor, pela rejeição, foi aprovado, contra o voto do Deputado Luciano Castro. O parecer do Deputado Luciano Castro passou a constituir voto em separado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.553/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a jornada dos profissionais que trabalham em terminais de vídeo". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA, LUIZ ANTONIO FLEURY E MILTON CARDIAS. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.577/03 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera as Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e 10.748, de 22 de outubro de 2003, para incentivar a inserção no mercado de trabalho formal de jovens recém- formados em cursos superiores". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, a Deputada Vanessa Grazziotin leu o parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.718/03 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "acrescenta inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, a Deputada Ann Pontes fez a leitura do parecer, que, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.724/03 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Ausente a Relatora, a Deputada Neyde Aparecida leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.877/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais caso a parte sucumbente seja beneficiária de Justiça Gratuita". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 06/10/2004.  Ausente o Relator, O Deputado Luiz Antonio Fleury leu o parecer. Participaram da discussão os Deputados Luiz antonio Fleury e Pastor Francisco Olímpio. Em votação, foi REJEITADO UNANIMEMENTE O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, O DEPUTADO PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PROFERIU O PARECER VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO RICARDO RIQUE PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.041/04 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.452/97, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Isaías Silvestre leu o parecer. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.067/04 - do Sr. Carlos Nader - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispondo sobre a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para transportar mantimentos, vestimentas, medicamentos e afins para Municípios em estado de calamidade pública". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, a Deputada Ann Pontes leu o parecer. Participaram da discussão os Deputados Isaías Silvestre, Tarcísio Zimmermann e Luiz Antonio Fleury. Colocado em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o Artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Deputado Pastor Francisco Olímpio leu o parecer, que, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.209/04 - do Sr. Ildeu Araujo - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Americana e dá outras providências". (Apensado: PL 3212/2004) RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3212/2004, apensado. Ausente o Relator, o Deputado Isaías Silvestre leu o parecer.  Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Luiz Antonio Fleury. Em votação, foi REJEITADO O PARECER POR UNANIMIDADE. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, O DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY PROFERIU O PARECER VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 3212/2004, APENSADO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O PARECER VENCEDOR FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O VOTO DO DEPUTADO RICARDO RIQUE PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.329/04 - do Sr. Chico Alencar - que "institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, a Deputada Ann Pontes leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.638/04 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho". RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Ausente o Relator, o Deputado Pastor Francisco Olímpio leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.663/04 - do Sr. Luiz Carlos Santos - que "concede incentivo fiscal às empresas que contratarem profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer, que, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRAMENTO: O Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann, encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e nove minutos, antes, porém, convocou os senhores parlamentares para o Ciclo de Debates sobre o Salário Mínimo, a realizar-se naquele mesma data, às 14 horas, no Plenário 12; convocou, ainda, os senhores membros para a reunião ordinária de Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de novembro, às 10 horas, e para a reunião ordinária deliberativa, prevista para o dia 17 de novembro, às 10 horas, ambas a serem realizadas no Plenário 12, anexo II. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.