Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia onze de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Ribamar Alves, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, José Linhares, Neucimar Fraga, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Sandra Rosado e Saraiva Felipe - Titulares; Almerinda de Carvalho, Dr. Benedito Dias, Jorge Gomes, Luci Choinacki, Mário Heringer, Milton Cardias, Silas Brasileiro, Walter Feldman e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Pinotti, Lavoisier Maia, Manato, Milton Barbosa e Nice Lobão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou  que foram feitas designações nos dias 20, 26 e 28 de outubro e no dia 09 de novembro do corrente, e que as cópias das designações estão à disposição dos parlamentares na Secretaria da Comissão. Em seguida o Senhor Presidente informou que as correspondências recebidas por este colegiado estarão à disposição dos parlamentares na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 118/04 - do Sr. Walter Feldman - (PL 6350/2002) - que "requer, nos termos do art. 83 do RICD, a inversão de pauta para apreciação do PL 6350/02, item 32, constante da pauta da presente sessão". Em Votação, foi  APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 119/04 - do Sr. Dr. Pinotti - (PL 1480/2003) - que "requer, nos termos do art. 117, caput e inciso VI, retirada de pauta do PL 1480/2003, constante do item 6 da Ordem do Dia dessa Comissão". Em votação, foi  APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 120/04 - do Sr. Geraldo Resende - (PL 5547/2001) - que "requer, nos termos do art. 83 do RICD, a inversão de pauta para apreciação dos PLs 5547/2001; 1653/2003; 1684/2003 e 3133/2004". Em votação, foi  APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 121/04 - do Sr. Walter Feldman - (PL 2620/2003) - que "requer, nos termos do art. 83 do RICD, a inversão de pauta para apreciação do PL 2620/2003, constante da pauta da presente reunião". Em votação, foi  APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 122/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 4075/2001) - que "requer nos termos do art. 117, combinado com o art. 117, X do RICD, o adiamento da DISCUSSÃO do PL 4075/2001 por 5 sessões". Em votação, foi  APROVADO. B - Requerimentos: 6 - REQUERIMENTO Nº 115/04 - da Sra. Sandra Rosado - que "requer seja convidado o Ministro Chefe da Controladoria Geral da União WALDIR PIRES, a comparecer a CSSF, no intuito de prestar informações sobre o Programa Bolsa Família". NÃO DELIBERADO. O Deputado Eduardo Barbosa assumiu a presidência dos trabalhos. 7 - REQUERIMENTO Nº 116/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater possível revisão na Resolução RDC 153, de 14/06/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte de células tronco". Em votação, foi APROVADO. O Deputado Eduardo Paes reassumiu a Presidência dos Trabalhos. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 121/2002) - que "aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.934/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias de irregularidade na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde. - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. ORDINÁRIA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 830/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 1717/2003) RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1717/2003, apensado. VISTA AO DEPUTADO WALTER FELDMAN. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA. 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 105/03 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional n.º 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.967/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia". (Apensados: PL 1780/1999, PL 3999/1997, PL 4090/2001 (Apensados: PL 4158/2001 e PL 5926/2001), PL 4325/2001 (Apensado: PL 5356/2001), PL 3774/2000 (Apensado: PL 4464/2001), PL 5518/2001, PL 6133/2002 (Apensado: PL 3047/2004), PL 6394/2002, PL 6766/2002, PL 6881/2002, PL 6890/2002, PL 6916/2002, PL 6947/2002, PL 7234/2002, PL 7226/2002, PL 7344/2002, PL 770/2003, PL 460/2003, PL 1296/2003, PL 1312/2003, PL 1475/2003, PL 1708/2003, PL 2039/2003, PL 2299/2003, PL 3363/2004, PL 3633/2004, PL 3652/2004, PL 1421/2003, PL 3903/2004 e PL 4366/2004) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1780/1999, do PL 3774/2000, do PL 3999/1997, do PL 4090/2001, do PL 4158/2001, do PL 4325/2001, do PL 4464/2001, do PL 5356/2001, do PL 5518/2001, do PL 5926/2001, do PL 6133/2002, do PL 6394/2002, do PL 6766/2002, do PL 6881/2002, do PL 6890/2002, do PL 6916/2002, do PL 6947/2002, do PL 7226/2002, do PL 7234/2002, do PL 7344/2002, do PL 460/2003, do PL 770/2003, do PL 1296/2003, do PL 1312/2003, do PL 1421/2003, do PL 1475/2003, do PL 1708/2003, do PL 2039/2003, do PL 2299/2003, do PL 3047/2004, do PL 3363/2004, do PL 3633/2004, do PL 3652/2004, e do PL 3903/2004, apensados. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 613/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "institui o Programa Comunitário de Informação (PCI) e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 96/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2631/2000, apensado. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 591/99 - do Sr. Paulo Lima - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis". RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 604/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 06/10/2004. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 1388/1999) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1388/1999, apensado. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 750/99 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 1646/1999 e PL 2374/2000) RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1646/1999, do PL 2374/2000, apensados e das Emendas nº 1/99,2/99,3/99,4/99 e 5/99 apresentadas na Comissão. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências". (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1510/1999, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes. Adiada a Discussão, em 31/10/2001. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator". (Apensado: PL 4125/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.132/99 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas". (Apensados: PL 4107/2001, PL 2584/2003 e PL 3228/2004) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4107/2001, do PL 2584/2003, e do PL 3228/2004, apensados. Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 24/09/2003. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.021/00 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV". (Apensados: PL 3910/2000, PL 3819/2000, PL 3929/2000 (Apensado: PL 748/2003) e PL 5679/2001) RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3819/2000, do PL 3910/2000, do PL 3929/2000, do PL 5679/2001, e do PL 748/2003, apensados. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 20/10/2004. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"". RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 08/10/2003. Adiada a discussão por 5 sessões, em 11/11/2004. ADIADA A DISCUSSÃO POR 5 SESSÕES. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.207/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "dá nova redação ao art. 1º, da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 6152/2002) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6152/2002, apensado. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.283/01 - dos Srs. Luiz Antonio Fleury e Orlando Fantazzini - que "regulamenta a profissão de Podólogo". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.545/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera os arts. 75 e 151 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão de pensão de valor equivalente ao valor máximo dos benefícios previdenciários aos dependentes do segurado cadastrado que falecer em virtude da inexistência de órgãos ou tecidos para transplante". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.547/01 - da Sra. Telma de Souza - que "destina recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003)) RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6807/2002, e do PL 600/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.350/02 - do Sr. Tilden Santiago - que "define a Guarda Compartilhada". (Apensado: PL 6315/2002) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6315/2002, apensado. Vista conjunta às Deputadas Jandira Feghali e Sandra Rosado, em 20/10/2004. A Deputada Jandira Feghali apresentou voto em separado em 10/11/2004. Após a leitura do voto em separado pela Deputada Jandira Feghali,  o relator acatou o voto com alterações. Discutiram a proposição os Deputados Angela Guadagnin e Eduardo Barbosa. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.467/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pousadas, pensões e similares não utilizarem carpete e utilizarem cortinas com material antialérgico em 20% dos seus aposentos". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 - do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis" RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 28/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Barbosa, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 86/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 24/09/2003. O Deputado Mário Heringer apresentou voto em separado em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 338/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social". RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensados: PL 1545/2003 e PL 3631/2004) RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1545/2003, e do PL 3631/2004, apensados. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 31/03/2004. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves apresentou voto em separado em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.436/03 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva - UTI's em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.565/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela rejeição.  ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.653/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "institui o Programa Racional de Detecção, Prevenção e Tratamento Gratuitos, pelo SUS, para os portadores de Osteoporose e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica". (Apensado: PL 3117/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.684/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 4046/2004) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4046/2004, apensado. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/03 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CSSF. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.044/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 2.071/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. O Deputado Eduardo Barbosa assumiu a presidência dos trabalhos. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.620/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003". RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Eduardo Paes reassumiu a presidência dos trabalhos. 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 3.133/04 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN. 63 - PROJETO DE LEI Nº 3.268/04 - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 64 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 42/04 - do Sr. Rafael Guerra - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal no que diz respeito à operação fiscal que, segundo o Governador do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, vem sendo praticada em seu Estado, o que pode ter implicado na redução de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: Relatório Prévio do Dep. Eduardo Paes, pela implementação desta PFC. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 20/10/2004. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião às doze horas e trinta e seis minutos, antes porém, convocou reunião ordinária para quarta feira dia  dezesete de outubro às dez horas no plenário sete da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Flávio Alencastro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.