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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 31ª
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE
2024.
Às quinze horas e trinta e sete minutos
do dia vinte e nove de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a
Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias
- Vice-Presidente; Marcos Pollon, Prof. Reginaldo Veras, Roberta Roma, Rogério
Correia e Ronaldo Nogueira - Titulares; André Figueiredo, Coronel Meira, Erika
Kokay, Gilson Daniel, Luiz Gastão e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceu também
o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Alice Portugal, Capitão Alberto Neto, Darci de Matos, Felipe
Francischini, Marussa Boldrin, Neto Carletto, Pompeo de Mattos, Professora
Luciene Cavalcante e Reimont. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da trigésima Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em oito de outubro de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a
leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº
123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido
em 10 de outubro de 2024, no qual a Deputada Marussa Boldrin solicita seja
justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia
08/10/2024. 2 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, com cópia do Ofício
Circular nº 41/2024 - CADM, do Conselho de Administração da Empresa Brasileira
de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), por meio do qual são encaminhados o
Parecer nº 01/2024, de 13/06/2024 – em atenção ao dever legal de informar ao
Congresso Nacional a análise de atendimento das metas e resultados na execução
do plano de negócios e da estratégia de longo prazo –, e o Relatório da
Administração 2023 da Hemobrás. 3 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, com
cópia de documento assinado pelo Oficial do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais ReginaIdo Batista de Aguiar, por meio do qual solicita a apreciação
urgente do Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024, que Institui o Programa
de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 4 - Comunicado via Infoleg
Comunica, recebido em 15 de outubro de 2024, no qual o Deputado Bruno Farias
solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do
dia 08/10/2024. 5 - Documento recebido por e-mail em nome dos anistiados do
governo Collor. 6 - Memorando nº 133/2024-COPER, da Coordenação de Comissões
Permanentes/Departamento de Comissões, que solicita a devolução do Projeto de
Lei nº 635/21 àquela Coordenação, em virtude de novo despacho. ORDEM
DO DIA: Às quinze horas e trinta e oito minutos, o Presidente iniciou a
Ordem do Dia e retirou, de ofício, o
Requerimento nº 98/2024, item dois da pauta, a pedido do Autor, Deputado
Felipe Francischini, os Projetos de Lei nº 3.105/2020 e 7.452/2010, itens
cinco e seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Bruno Farias, restando
prejudicado o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.452/2010,
de autoria do Deputado Felipe Francischini, e o Projeto de Lei nº
722/2023, item nove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Prof. Reginaldo
Veras. I - BLOCO DOS
REQUERIMENTOS: Por acordo, os Requerimentos foram apreciados em
Bloco. 1 – REQUERIMENTO Nº 97/2024 - da Sra. Adriana Ventura -
(PEC 66/2023) - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ
84/2024 CASP". O Deputado Rogério Correia subscreveu o requerimento e solicitou
a inclusão de Clarice Mainardi,
Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (FEMERS).
2 – REQUERIMENTO Nº 99/2024 - dos Srs. Sâmia Bomfim e Reimont - que
"requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Cultura
para debater sobre o plano de Carreira dos Servidores Federais da Cultura". O
Deputado Rogério Correia e a Deputada Erika Kokay subscreveram o requerimento. 3
– REQUERIMENTO Nº 100/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o
encaminhamento de solicitação de informação ao Tribunal de Contas da União – TCU
sobre as medidas adotadas pelo órgão de controle em relação aos gestores nos
casos de descumprimentos trabalhistas, em especial os assédios morais e sexuais,
que geram prejuízos ao erário público, bem como forma de pagamento do auxílio
alimentação em pecúnia como verba indenizatória no âmbito dos Conselhos de
Fiscalização Profissional conforme legislação vigente". O Deputado Rogério
Correia subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foram aprovados os requerimentos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Rogério Correia. 4 – PROJETO DE
LEI Nº 3.607/2019 - do Sr. Ossesio Silva - que "acrescenta dispositivo à Lei
nº 9.784, 29 de janeiro de 1999". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.