Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003.
Os Deputados Sérgio Miranda, Juíza Denise Frossard e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno, em 19/05/2004.
(Avulso Nº 108)

CONSULTA Nº 4/04 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: quanto aos limites do poder do Congresso Nacional de emendar os atos internacionais: 1º) não é admissível apresentação de emendas formuladas diretamente ao texto dos atos internacionais; 2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Projeto de Decreto Legislativo, cuja formulação visará a aprovação condicionada e, portanto, parcial do ato internacional; 3º) não serão admissíveis emendas substitutiva ou substitutiva global, pois se o Legislativo discordar de todo ou quase todo o conteúdo do texto do ato internacional, cabe-lhe, então, rejeitá-lo, ao invés de emendá-lo. Quanto à redação do PDL, poderá apresentar conteúdos distintos, nas hipóteses de aprovação total, de aprovação parcial ou de rejeição conforme modelos constantes deste parecer.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 27/10/2004.
(Avulso Nº 1413)

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1416/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Areia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Areia, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1541)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2574/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Maracaju Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1955)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2273/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária do Guaé (ABCCG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caucaia, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 428)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2938/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 429)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 797/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2769/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1142)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2874/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1143)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2981/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 430)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3045/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Jarana Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 431)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Campos Sales Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará"
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1086)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Curvelo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1144)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2016/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 432)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 974/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2333/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Penedo Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penedo, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 433)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2921/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Artística e Social de Integração Comunitária de São Manuel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 434)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2447/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1188)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1992/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Pimenta Bueno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 435)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.037/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2455/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 439)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2910/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Santarém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1145)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2934/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1058)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 630/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 440)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.054/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2572/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1166)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3270/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O ESTADO - Florianópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 441)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.071/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1096/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1189)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2906/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Moreno Braga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vigia, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 437)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2983/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 442)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.102/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 438)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1482/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Pontagrossense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1087)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 76/2003) - que "aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado de Alagoas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Calvo, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1190)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 518/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1059)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Tereza do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1061)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1191)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1062)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.205/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1167)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 107/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Castelo F.M (ACRMCFM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariano Moro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1542)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.220/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1063)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.229/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 75/2003) - que "aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Alagoas a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1146)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado - Campus de Concórdia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1147)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.240/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 162/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Brumas FM, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brumado, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1148)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.241/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 125/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pio IX, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1064)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.242/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 123/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Papanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Papanduva, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1168)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.243/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1088)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.245/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 98/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Joinville, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1065)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1066)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2485/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1149)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
(Avulso Nº 1150)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.250/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1067)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1089)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.258/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Artístico e Cultural de Fonte Boa - ASCOMADAFB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1151)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.260/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 81/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caraí (ACAC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1152)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.266/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ouro Fino FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1194)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.267/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 127/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1153)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.277/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1070)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagé, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1169)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.285/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rural de São João Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João D''Aliança, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1170)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.286/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canindé, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1154)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaré, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1176)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1155)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.292/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 150/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1156)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.294/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itapipoca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1171)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 192/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM-AMCRC/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1157)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.306/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 558/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém , Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1172)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2867/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Princesa do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1158)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.311/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1173)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Centralinense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1174)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil para o Desenvolvimento de Barbalha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbalha, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1072)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1159)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 124/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
(Avulso Nº 1175)

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 145)

PROJETO DE LEI Nº 4.997/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo ao art. 126 do Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 2021)

PROJETO DE LEI Nº 7.212/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 832/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24)".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 1080)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.892/01 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários". (Apensado: PL 6408/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6408/2002, apensado.
(Avulso Nº 1180)

PROJETO DE LEI Nº 2.667/96 - do Senado Federal - Francelino Pereira - (PLS 172/1996) - que "estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências". (Apensados: PL 1048/1999, PL 1661/1999, PL 1928/1999, PL 2166/1999, PL 2241/1996 (Apensado: PL 2291/1996), PL 2428/1996 (Apensado: PL 2516/1996), PL 2727/1997, PL 2780/2000, PL 4675/2001 (Apensado: PL 7029/2002), PL 5939/2001, PL 6071/2002, PL 1006/2003, PL 1199/2003, PL 1323/2003 e PL 1382/2003)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: Parecer com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda.
Adiada a votação por falta de quorum, em 10/11/2004.
(Avulso Nº 1944)

PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 - da CEREFORM - que "altera o art. 359, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9504, de 1997". (Apensado: PL 2679/2003)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2679/2003, apensado, com substitutivo.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Rubens Otoni, em 09/11/2004.
(Avulso Nº 1951)

PROJETO DE LEI Nº 7.432/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 73/2002) - que "altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 1858)

PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
(Avulso Nº 958)

PROJETO DE LEI Nº 1/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a alteração do art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 1859)

PROJETO DE LEI Nº 2.314/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 26/10/2004.
Discussão iniciada, em 26/10/2004.
(Avulso Nº 1677)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/00 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências". (Apensado: PLP 21/2003)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PLP 21/2003, apensado, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Roberto Magalhães e Vicente Arruda, em 26/10/2004.
(Avulso Nº 1678)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 462/01 - do Sr. João Almeida - que "dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas legendas".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 2023)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 869)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 685)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 1414)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 311/04 - do Sr. Maurício Rands e outros - que "estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 2024)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 130)

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 420/95 - que "obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
(Avulso Nº 1861)

PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL 1970/2003 e PL 3802/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 1970/2003, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 1946)

PROJETO DE LEI Nº 4/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios". (Apensado: PL 1325/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e da Emenda nº 1/1999 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1325/2003, apensado.
(Avulso Nº 1181)

PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos". (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3047/2000, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
(Avulso Nº 1075)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 26/05/2004.
(Avulso Nº 137)

PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1862)

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 07/04/2004.
(Avulso Nº 344)

PROJETO DE LEI Nº 4/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1183)

PROJETO DE LEI Nº 990/03 - do Sr. Edson Duarte e outros - que "revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 19/10/2004.
(Avulso Nº 1679)

PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1563)

PROJETO DE LEI Nº 1.366/03 - do Sr. Antonio Cambraia - que "acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar". (Apensado: PL 1528/2003)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1528/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 10/08/2004.
Discussão iniciada em 16/06/2004.
(Avulso Nº 962)

PROJETO DE LEI Nº 1.667/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004.
Discussão iniciada em 15/09/2004.
(Avulso Nº 1276)

PROJETO DE LEI Nº 1.726/03 - do Sr. Jutahy Junior - que "dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". (Apensados: PL 2957/2004, PL 3038/2004 e PL 3574/2004)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2957/2004, do PL 3038/2004 e do PL 3574/2004, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 1680)

PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1564)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Antena 5 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carnaubal, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2028)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.169/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2744/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz do Povo - ARCVP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Alfredo, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 2029)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Produção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2030)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracás, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2031)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Monte Aprazível a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2032)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2004) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário do Arraial D''Ajuda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2033)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.055/97 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 55/1996) - que "altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 463/1999, PL 738/1995 (Apensados: PL 883/1995, PL 940/1995, PL 1063/1995, PL 1123/1995, PL 1143/1995, PL 1451/1996, PL 1477/1996, PL 1519/1996, PL 1527/1996, PL 1743/1996, PL 1828/1996, PL 2057/1996, PL 2058/1996, PL 2151/1996, PL 2706/1997, PL 2712/1997 e PL 3108/1997), PL 788/1999, PL 1463/1999, PL 2064/1999, PL 2424/2000, PL 2674/2000, PL 3030/2000, PL 3197/1997 e PL 3459/1997)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
(Avulso Nº 1277)

PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 1278)

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 2 da CTASP, das Emendas de nºs 5, 6, 7 e 8 apresentadas nesta CCJC; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 da CTASP e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 9, 10 e 11 apresentadas nesta CCJC; pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 2 apresentada nesta CCJC e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3 da CTASP.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou votos em separado.
(Avulso Nº 158)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003.
(Avulso Nº 149)

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas na Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada na Comissão ao substitutivo do relator.
Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Paes Landim, em 20/11/2002.
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 07/07/2004.
Discussão iniciada em 07/07/2004.
(Avulso Nº 1078)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Odair, em 25/05/2004.
(Avulso Nº 150)

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
(Avulso Nº 690)

PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
Discussão iniciada, em 17/06/2004.
(Avulso Nº 963)

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado: PL 3519/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 18/05/2004.
(Avulso Nº 323)

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
Discussão iniciada, em 17/06/2004.
(Avulso Nº 739)

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 05/05/2004.
Suspensa a discussão por acordo, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 450)

PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Vicente Arruda, em 14/09/2004.
Os Deputados Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Paes Landim apresentaram votos em separado.
Discussão iniciada, em 14/09/2004.
(Avulso Nº 1279)

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 157)

PROJETO DE LEI Nº 3.629/04 - do Poder Executivo - (MSC 263/2004) - que "altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 07/07/2004.
(Avulso Nº 1163)

PROJETO DE LEI Nº 1.834/96 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981". (Apensado: PL 1180/1999)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1180/1999, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 26/10/2004.
Discussão iniciada, em 26/10/2004.
(Avulso Nº 1863)

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, com emendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apensados.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
(Avulso Nº 809)

PROJETO DE LEI Nº 2.130/96 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta inciso ao artigo 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1280)

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 15/09/2004.
(Avulso Nº 452)

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, em 12/05/2004.
(Avulso Nº 161)

PROJETO DE LEI Nº 62/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 1265/1999 e PL 1831/1999)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 1831/1999, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 27/10/2004.
Discussão iniciada, em 27/10/2004.
(Avulso Nº 1864)

PROJETO DE LEI Nº 64/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona". (Apensados: PL 1363/1999 e PL 2653/2000)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1363/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2653/2000, apensado.
(Avulso Nº 1683)

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001.
Adiada a Discussão, em 05/04/2001.
(Avulso Nº 163)

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 25/05/2004.
Discussão iniciada, em 25/05/2004.
(Avulso Nº 692)

PROJETO DE LEI Nº 1.961/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 740)

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias .
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/06/2004.
(Avulso Nº 873)

PROJETO DE LEI Nº 2.501/00 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 2025)

PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 19/10/2004.
(Avulso Nº 1185)

PROJETO DE LEI Nº 3.450/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 16/06/2004.
Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do autor, em 25/08/2004.
(Avulso Nº 965)

PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências". (Apensado: PL 4064/2001)
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4064/2001, apensado, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 26/10/2004.
(Avulso Nº 1096)

PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 27/10/2004.
(Avulso Nº 171)

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado: PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003))
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
Discussão iniciada, em 01/06/2004.
(Avulso Nº 694)

PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 16/06/2004.
(Avulso Nº 967)

PROJETO DE LEI Nº 4.410/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta". (Apensado: PL 4827/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4827/2001, apensado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 11/12/2003.
(Avulso Nº 175)

PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui a indenização por danos morais entre cônjuges".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho, em 08/07/2004.
(Avulso Nº 810)

PROJETO DE LEI Nº 4.435/01 - dos Srs. João Grandão e Luciano Zica - que "altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.
(Avulso Nº 1865)

PROJETO DE LEI Nº 4.465/01 - dos Srs. João Magalhães e Francistônio Pinto - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1186)

PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 - do Sr. João Caldas - que "altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Vicente Arruda, em 25/08/2004.
(Avulso Nº 969)

PROJETO DE LEI Nº 4.628/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 27/10/2004.
Discussão iniciada, em 27/10/2004.
(Avulso Nº 1866)

PROJETO DE LEI Nº 4.904/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1948)

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 18/05/2004.
Discussão iniciada, em 18/05/2004.
(Avulso Nº 627)

PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 08/06/2004.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/07/2004.
(Avulso Nº 897)

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 26/10/2004.
Discussão iniciada, em 26/10/2004.
(Avulso Nº 628)

PROJETO DE LEI Nº 5.636/01 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "modifica o art. 221 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1867)

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004.
Adiada a votação por falta de quorum, em 26/10/2004.
(Avulso Nº 1415)

PROJETO DE LEI Nº 5.873/01 - da Sra. Telma de Souza - que "inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1412)

PROJETO DE LEI Nº 6.124/02 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1685)

PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 898)

PROJETO DE LEI Nº 22/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas na Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Nelson Trad, em 19/10/2004.
(Avulso Nº 1687)

PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 455)

PROJETO DE LEI Nº 364/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta parágrafo ao art. 75 no capítulo "Da Educação para o Trânsito", da Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 2026)

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 03/06/2004.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 28/01/2004.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 602/03 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
(Avulso Nº 2027)

PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional". (Apensado: PL 2045/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 03/06/2004.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 09/08/2004.
(Avulso Nº 347)

PROJETO DE LEI Nº 710/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 1868)

PROJETO DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1565)

PROJETO DE LEI Nº 850/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das duas Emendas e Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda a este último.
(Avulso Nº 1690)

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 183)

PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1691)

PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1084)

PROJETO DE LEI Nº 1.210/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "acrescenta a redação da alínea "b" do art. 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 1694)

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 14/10/2004.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 09/06/2004.
(Avulso Nº 350)

PROJETO DE LEI Nº 2.055/03 - do Sr. Giacobo - que "estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1869)

PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1870)

PROJETO DE LEI Nº 3.531/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio".
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1871)

PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho e José Eduardo Cardozo, em 25/08/2004.
Adiada a votação, por 3 sessoes, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 14/09/2004.
(Avulso Nº 1094)