Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia dez de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wanderval Santos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Wanderval Santos - Presidente; Coronel Alves, Moroni Torgan e João Campos - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Babá, Cabo Júlio, Josias Quintal, Nelson Pellegrino, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos, Raul Jungmann, Ronaldo Vasconcellos, Sandes Júnior e Vander Loubet - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Perpétua Almeida e Reginaldo Lopes - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Eduardo Cunha e Wasny de Roure, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Sampaio, Gilberto Nascimento e Laura Carneiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Ronaldo Vasconcellos. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente lembrou aos pares a realização do Seminário "Faixa de Fronteira: Desenvolvimento e Defesa Nacional", que então ocorria no Plenário 2, promovido por esta Comissão  em conjunto com as Comissões da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. ORDEM DO DIA:  O Deputado Ronaldo Vasconcellos solicitou preferência para apreciação dos Projetos de Lei 6.413/02, 1.092/03, 1.727/03, 3.001/04, 3.563/04 e 3.974/04, que foi aprovada. Passou-se, então, à apreciação deles. PROJETO DE LEI Nº 6.413/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores". RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas na CSPCCOVN, com substitutivo. Em discussão, o Deputado Cabo Júlio teceu considerações a respeito do substitutivo, questionando especialmente o verbo na condicional do art. 1º, com o que concordaram o Autor e o Relator. Este, então, propôs substituir no art. 1º o verbo "poderão" por "deverão", bem como excluir a frase "de forma igual ao prestado às agências bancárias". Submetido, pois, a votação, o parecer, com a complementação de voto do Relator, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.092/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário". (Apensado: PL 2.193/03) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do apensado. O parecer foi lido pelo Deputado Alberto Fraga e, submetido a votação, foi aprovado. O Deputado Cabo Júlio, a propósito, pediu a palavra para mencionar sugestão referente ao repasse de verbas do FNSP aos Estados, feita ao Ministro da Justiça em audiência pública anteriormente realizada. Assim, propôs que a Comissão oficiasse ao Ministro reforçando a sugestão de que esse repasse fosse feito preferencialmente àqueles Estados que estejam de fato empregando essa verba na segurança pública. O Presidente orientou o Deputado para apresentar requerimento nesse sentido, e o Deputado Antonio Carlos Biscaia,  nesse caso, posicionou-se favorável ao encaminhamento de ofício da Comissão, desde que sob a forma de sugestão. PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.062/04) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do apensado. Lido o parecer, o Deputado Antonio Carlos Biscaia disse haver problemas de constitucionalidade no projeto, e o Deputado Cabo Júlio sugeriu que este fosse retirado de pauta, o que foi feito com a anuência do Plenário.  PROJETO DE LEI Nº 3.001/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Juíza Denise Frossard  leu o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Nº 1/04 - do Sr. Coronel Alves - que "Estabelece normas para a tramitação de denúncias no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)". RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Juíza Denise Frossard. Ainda assim, o Deputado Cabo Júlio pediu a palavra para questionar a identificação da autoria da denúncia, prevista no projeto, recebendo o compromisso do Relator de reexaminar a matéria. PROJETO DE LEI Nº 3.563/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF". RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, o Deputado Alberto Fraga agradeceu ao Relator e defendeu sua aprovação. A Deputada Juíza Denise Frossard pediu esclarecimentos sobre o substitutivo e o Deputado Antonio Carlos Biscaia, por sua vez, propôs que a exclusão do art. 2º, escopo do projeto original, fosse contemplada no substitutivo. O Autor aplaudiu a sugestão, que acabou sendo acatada pelo Relator. Dessa forma, o parecer, com a complementação de voto do Relator, foi submetido a votação e aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 5.546/01 - dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. O Deputado João Campos leu o parecer. Frente a questão levantada pelo Deputado Alberto Fraga, relativa ao art. 1º, com a qual concordou a Deputada Juíza Denise Frossard, e diante da ausência do Relator, o Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 38/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CTASP. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 25/08/04. O Relator leu o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Logo após, o Autor pediu a palavra para cumprimentar e agradecer  aos pares. PROJETO DE LEI Nº 3.747/04 - do Sr. Coronel Alves - que "Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Moroni Torgan leu o parecer e alertou para o lapso na redação da frase final do relatório, que, acrescida do advérbio "não", seria adequadamente corrigida para "quando o indiciado não estiver preso". O Deputado Antonio Carlos Biscaia argumentou que observara o lapso apontado, mas ressaltou que não havia prejuízo, já que o projeto estava correto. Assim, submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal - que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra, em 25/08/04. Designado para a leitura do parecer, o Deputado Antonio Carlos Biscaia manifestou sua posição contrária à matéria, argumentando pela conveniência de ter a Relatora presente. O Deputado Moroni Torgan, então, pediu a retirada de pauta, que foi acatada. Em seguida, o Deputado Alberto Fraga pediu a palavra a fim de perguntar sobre a apreciação de requerimento de sua autoria, sobre a mesa, referente à criação de comissão externa para apurar mortes de policiais no Brasil, fruto de reunião havida pela manhã entre membros da Comissão e da ONG "A Voz do Silêncio". O Presidente esclareceu que, para inclusão de requerimento extrapauta, seria necessário quórum qualificado e votação nominal. O Deputado Moroni Torgan argumentou que o assunto poderia ser tratado no âmbito de uma das subcomissões e o Deputado Josias Quintal defendeu a criação da comissão externa. O Deputado Alberto Fraga, então, resolveu deixar a apreciação do requerimento para a próxima reunião. PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica". RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Coronel Alves. PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela rejeição.  Retirado de pauta a requerimento do Deputado Moroni Torgan.  PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 3.974/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Institui Programa 'Paz na Escola', de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Após a leitura do parecer, feita pelo Deputado João Campos, o Deputado Moroni Torgan manifestou-se pela rejeição do projeto, por inconstitucional, sendo acompanhado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia. O Deputado João Campos, então, solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião deliberativa para o próximo dia dezessete, às quartorze horas e trinta minutos, no Plenário 6. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wanderval Santos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.