A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do de nº 5.162/2001, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Divino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, José Pimentel, Jovair Arantes, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Sandra Rosado e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 10 de novembro de 2004.

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente