Às dez horas e trinta e três minutos do dia dez de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Kassab - Presidente; Julio Semeghini e Júlio Cesar – Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Corauci Sobrinho, Costa Ferreira, Eduardo Cunha, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Narcio Rodrigues, Nazareno Fonteles, Nelson Proença, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros e Vanderlei Assis - Titulares; Almir Moura, Angela Guadagnin, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Confúcio Moura, José Carlos Araújo, Maurício Rabelo, Mauro Passos, Nilson Pinto, Raul Jungmann, Romeu Queiroz, Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Zarattini e Zé Gerardo – Suplentes.Compareceu também o Deputado Bismarck Maia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Henrique Eduardo Alves, Jader Barbalho, Jorge Bittar, Paulo Marinho, Professor Luizinho, Walter Pinheiro e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª reunião, realizada no dia 20 de outubro de 2004. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) apresentou justificava de ausência nos dias 24 de agosto, 15 de setembro e 20 de outubro por ter participado de compromissos político-partidários de interesse do Partido da Frente Liberal no Estado de São Paulo, conforme Ofício do Líder do PFL; 2) recebeu justificativa de ausência do Deputado Júlio Semeghini, no dia 27 de outubro, por estar em Missão Oficial nas cidades de Praga e Genebra. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 183/04 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta, com a Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural para debater o tema: "Pesquisa em Células-Tronco e Organismos Geneticamente Modificados - OGMs"". Em votação, foi APROVADO por unanimidade, com a sugestão da autora de incluir também a participação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como a inclusão de mais dois convidados, o Sr. Rubens Onofre Nodari (Gerente do Programa de Recursos Genéticos da Secretaria de Biodiversidade e Florestas) e a Sra. Glaci Zancan da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. Neste momento o Presidente precisou ausentar-se e passou a presidência ao Deputado Júlio Cesar. 2 – REQUERIMENTO Nº 184/04 – da Sra. Mariângela Duarte e outros - que "solicita a Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura desta Casa, para discutir a implantação do Instituto Internacional para Neurociências de Natal (IINT), no Rio Grande do Norte". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 990/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 348/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000". RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2003) - que "aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 88/2003) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.070/95 – ILDEMAR KUSSLER - que "dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores". (Apensados: PL 1654/1996, PL 1682/1999, PL 1713/1996 (Apensados: PL 2644/1996, PL 3258/1997 (Apensado: PL 5468/2001) e PL 3692/1997), PL 3268/1997, PL 3356/2000, PL 3498/1997 e PL 6127/2002) RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1654/1996, do PL 1682/1999, do PL 1713/1996, do PL 3258/1997, do PL 3268/1997, do PL 3356/2000, do PL 3498/1997, do PL 5468/2001, e do PL 6127/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2644/1996, e do PL 3692/1997, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - TVR Nº 205/04 - do Poder Executivo - (MSC 514/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade do Iguaçu-Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 206/04 - do Poder Executivo - (MSC 514/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 657, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desterro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 208/04 - do Poder Executivo - (MSC 515/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 359, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Formoso - ABCF, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formoso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 – TVR Nº 210/04 – do Poder Executivo - (MSC 515/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 677, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campos Verdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zortéa, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 212/04 - do Poder Executivo - (MSC 499/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.942, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 611, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação do Amigos do Portal do Alvorada Sairé / PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado do Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 213/04 - do Poder Executivo - (MSC 499/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 12 de junho de 2003, que autoriza a ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 221/04 - do Poder Executivo - (MSC 500/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapetim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 – TVR Nº 225/04 – do Poder Executivo - (MSC 500/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Ambientalista de Marilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 233/04 - do Poder Executivo - (MSC 501/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 669, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Gurupatuba FM de Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 239/04 - do Poder Executivo - (MSC 502/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 591, de 10 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pedroregense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Régis, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 241/04 - do Poder Executivo - (MSC 502/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 641, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária José Gouveia da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amaraji, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 247/04 - do Poder Executivo - (MSC 503/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro II, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JÚLIO CESAR. 19 - TVR Nº 251/04 - do Poder Executivo - (MSC 503/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 719, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Major Izidoro FM a executar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Izidoro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 253/04 - do Poder Executivo - (MSC 504/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 638, de 09 de dezembro de 2003, que outorga permissão à Fundação Josué Pereira para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 – TVR Nº 254/04 - do Poder Executivo - (MSC 505/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 181, de 04 de junho 2003, que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 – TVR Nº 255/04 – do Poder Executivo - (MSC 505/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areia, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 256/04 - do Poder Executivo - (MSC 505/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 04 de setembro de 2003, que outorga permissão à Studio G Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catalão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 257/04 - do Poder Executivo - (MSC 505/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 705, de 12 de dezembro de 2003, que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paritins, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 268/04 - do Poder Executivo - (MSC 510/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1596, de 09 de agosto de 2002, que autoriza a Associação de Integração da Comunidade de Três Lagoas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 271/04 - do Poder Executivo - (MSC 512/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.703, de 29 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio Igreja de Araçuaí para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 276/04 - do Poder Executivo - (MSC 517/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 576, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Querência do Norte - ACCQN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 – TVR Nº 280/04 - do Poder Executivo - (MSC 519/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 484, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação dos Defensores da Cultura e da Arte Popular de Catunda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catunda, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 281/04 - do Poder Executivo - (MSC 519/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 717, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Cultural Enéas Carvalho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JÚLIO CESAR. 30 – TVR Nº 283/04 – do Poder Executivo - (MSC 520/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Água Fria e Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Fria, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 285/04 - do Poder Executivo - (MSC 521/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 693, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária de Júlio de Castilhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 – TVR Nº 288/04 - do Poder Executivo - (MSC 523/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.124, de 26 de junho de 2002, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 290/04 - do Poder Executivo - (MSC 523/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 368, de 17 de julho de 2003, que autoriza a ASCOLI - Associação Comunitária do Município de Lidianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lidianópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO BATISTA. 34 - TVR Nº 304/04 - do Poder Executivo - (MSC 547/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de agosto de 2004, que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Durante a discussão e/ou votação dos itens 18, 22 e 29, ocupou a presidência o Deputado Júlio Semeghini. 35 - PROJETO DE LEI Nº 542/03 - do Sr. André Luiz - que "cria a Taxa de Recuperação Social - TRS incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 567/03 – do Sr. Rogério Silva - que "institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, às dez horas e cinqüenta minutos o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira _, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Júlio Cesar__, Presidente em exercício.