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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 2.072, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.072/2003, com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jovino Cândido. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tarcisio Zimmermann - Presidente, Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Ann Pontes e Medeiros. Sala da Comissão, em 10 de novembro de 2004.
Deputado
TARCISIO ZIMMERMANN
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 2.072, DE 2003 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 6.938, de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 12-A a 12-D: ................................... Art. 12-D Aplica-se o disposto nos arts. 12-A a 12-C a empreendimentos econômicos de natureza privada, facultando-se ao respectivo responsável a adoção da medida prevista na alínea b do inciso III do art. 12-B."
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