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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 39ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às
quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e nove de outubro
de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA das
senhoras e dos senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo
Cathedral - Vice-Presidente; Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Erika Kokay,
Geraldo Resende, Glauber Braga, Marcelo Queiroz, Max Lemos e Rosangela
Moro - Titulares; Bruno Farias, Flávia Morais, Missionária Michele
Collins, Professora Luciene Cavalcante e Rubens Otoni - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Diego Garcia,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo Ribeiro,
Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Márcio Jerry, Maria Rosas, Paulo
Alexandre Barbosa, Reginaldo Lopes e Silvia Waiãpi. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da 37ª e 38ª reuniões, realizadas nos dias 08 e 15 de
outubro de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente recebido e as designações de relatoria estavam publicados
na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 50/2024 - da Sra. Rosangela Moro e outras - que
"requer seja convocada a Sra. Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, a prestar esclarecimentos
acerca das ações da pasta e de sua gestão à frente do Ministério, no
sentido de garantir os direitos das pessoas com deficiência". APROVADO. TRANSFORMADO EM
CONVITE, POR ACORDO, diante da proposta apresentada pelo Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania para que a Ministra compareça ao
Plenário da Comissão no dia 3 de dezembro de 2024. USARAM A PALAVRA AS
DEPUTADAS ROSANGELA MORO, ERIKA KOKAY E MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS. 2 - REQUERIMENTO Nº 52/2024 - da
Sra. Maria Rosas - que "requer aprovação de Moção de Apoio às instituições
e aos profissionais que utilizam a Análise do Comportamento Aplicada (ABA)
no tratamento de Transtornos do Espectro Autista (TEA)" APROVADO. SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS WELITON PRADO, MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS, ZÉ HAROLDO CATHEDRAL
E DANIEL AGROBOM. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO
DE LEI Nº 4.691/2019 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera
a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização
das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de
Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de
doenças, e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação
de doenças raras". (Apensado: PL 3302/2015 (Apensados: PL 4345/2016
(Apensados: PL 4818/2016 (Apensado: PL 5017/2016), PL 705/2019 (Apensados:
PL 1035/2021 e PL 1208/2024), PL 3543/2019 (Apensado: PL 5732/2023), PL
5374/2020 (Apensados: PL 656/2021, PL 1502/2023 (Apensado: PL 2684/2023),
PL 6110/2023 (Apensado: PL 1203/2024) e PL 756/2024), PL 992/2022
(Apensados: PL 2960/2023, PL 5508/2023 e PL 757/2024) e PL 2922/2024), PL
4812/2016 (Apensados: PL 3650/2020 e PL 1907/2021 (Apensado: PL
2817/2021)), PL 5998/2016, PL 3262/2020 (Apensados: PL 4352/2020 e PL
3888/2023) e PL 758/2024)) RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 4345/2016, do PL 4812/2016, do PL 5998/2016, do PL
3262/2020, do PL 758/2024, do PL 4818/2016, do PL 705/2019, do PL
3543/2019, do PL 5374/2020, do PL 992/2022, do PL 2922/2024, do PL
3650/2020, do PL 1907/2021, do PL 5017/2016, do PL 1035/2021, do PL
1208/2024, do PL 5732/2023, do PL 4352/2020, do PL 3888/2023, do PL
656/2021, do PL 1502/2023, do PL 6110/2023, do PL 756/2024, do PL
2817/2021, do PL 3302/2015, do PL 2960/2023, do PL 5508/2023, do PL
757/2024, do PL 2684/2023, e do PL 1203/2024, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MISSIONÁRIA
MICHELE COLLINS (PP-PE), DEP. ROSANGELA MORO (UNIÃO-SP) E DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF). APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº
3.728/2021 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o
atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e
familiar". RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF). APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO
DE LEI Nº 3.503/2019 - da Sra. Maria Rosas - que "altera as Leis nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e
órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução
de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de
23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos
benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos
computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de
ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a
Língua Brasileira de Sinais". (Apensados: PL 2951/2021 (Apensados: PL
4052/2021 e PL 3391/2023) e PL 104/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2951/2021, do PL 104/2023, do PL
4052/2021 e do PL 3391/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 536/2021 - do Sr. Célio Studart - que "cria programa
de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que
tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido". (Apensado: PL 1380/2022
(Apensados: PL 1466/2022 e PL 2590/2023)). RELATOR: Deputado GERALDO
RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela
Comissão de Saúde, do PL 1380/2022, do PL 1466/2022 e do PL 2590/2023,
apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A
MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.936/2024
- do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "cria a Política Nacional de Proteção
às Pessoas com Ostomia e dá outras providências" RELATORA: Deputada
ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 2.594/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera a Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, para sobre o diagnóstico precoce do transtorno
do espectro autista e o apoio às respectivas famílias". RELATORA: Deputada
MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para a próxima
terça-feira, às 13h, para tratar da "Comemoração dos 33 anos da Lei de
Cotas para Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho". E, para
constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton
Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. ANEXO COMISSÃO
DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO
DE RELATOR Faço,
nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:
Ao
Deputado Márcio Honaiser: PROJETO
DE LEI Nº 2.471/24 -
da Sra. Clarissa Tércio - que "altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro
de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro
transtorno de aprendizagem". Sala
da Comissão, em 22 de outubro de 2024 Weliton Prado Presidente |