Às dez horas e dezenove minutos do dia dez de novembro de dois mil e quatro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se , no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gonzaga Mota - Presidente; Dr. Benedito Dias e Reginaldo Lopes - Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Durval Orlato, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Jorge Boeira, Léo Alcântara, Lupércio Ramos, Nelson Marquezelli, Osório Adriano, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas e Vittorio Medioli - Titulares; Bismarck Maia, Delfim Netto, Dr. Francisco Gonçalves, Giacobo, Jairo Carneiro, Júlio Redecker, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Paulo Bernardo, Yeda Crusius e Zico Bronzeado - Suplentes. Compareceu também o Deputado César Bandeira, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Carlos Eduardo Cadoca, Gerson Gabrielli, Lindberg Farias e Sergio Caiado. O Deputado Almeida de Jesus justificou seu afastamento por um período de 30 (trinta) dias, a partir de 19 de outubro de 2004, devido à licença para tratamento de saúde.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima quinta reunião, realizada no dia 27 de outubro de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/03 - do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências". (Apensados: PLP 73/2003 e PLP 97/2003) RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.597/03 - do Sr. César Bandeira - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. dispondo sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Fizeram uso da palavra os Deputados César Bandeira, Nelson Marquezelli, Osório Adriano, Ronaldo Dimas e Jorge Boeira. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JORGE BOEIRA.  PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000, PL 303/2003 e PL 7066/2002) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7066/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3562/2000, e do PL 303/2003, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242/01 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 44/2001) - que "altera a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder Executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa". RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela rejeição. Fez uso da palavra o Deputado Lupércio Ramos.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 369/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional". RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER:  pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo, com Complementação de Voto. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 21/10/2004. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 26/10/2004. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/04 - do Sr. Manoel Salviano - que "disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli e Yeda Crusius, em 12/05/2004. Os Deputados Yeda Crusius e Gerson Gabrielli apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.168/04 - do Sr. Odair - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais". RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Jorge Boeira, Léo Alcântara, Reginaldo Lopes e Ronaldo Dimas, em 27/10/2004. O Deputado Léo Alcântara apresentou voto em separado em 09/11/2004. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.461/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à micro empresa e empresa de pequeno porte". RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 27/10/2004. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.667/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias". RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 21/10/2004. O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 09/11/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 32/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.450/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e às atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis". RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Fizeram uso da palavra os Deputados Julio Redecker e Ronaldo Dimas. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RONALDO DIMAS. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.712/04 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971, que enquadra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na categoria de empresa pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. Fez uso da palavra o Deputado Reginaldo Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em Exercício, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.