A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária  realizada  hoje, aprovou,  unanimemente, o  Projeto  de  Lei nº 2.574-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jonival Lucas Junior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paulo Lima - Presidente, Julio Lopes e Jonival Lucas Junior - Vice-Presidentes, Celso Russomanno, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Medeiros, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo, Paulo Kobayashi, Robério Nunes, Alex Canziani, Dimas Ramalho e Silas Brasileiro.

Sala da Comissão, em 10 de novembro de 2004.

Deputado ALEX CANZIANI 
Presidente em exercício