A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 183-C/01, com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2º; e rejeição parcial do art. 1º e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2º, nos termos do parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly. Os Deputados Eduardo Cunha, José Pimentel e Paulo Rubem Santiago apresentaram voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Bornier, Presidente; Carlos Willian, Vice-Presidente; Antonio Cambraia, Carlito Merss, Coriolano Sales, Delfim Netto, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Fernando Coruja, João Leão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Vignatti, Virgílio Guimarães, Yeda Crusius, Alex Canziani, Eduardo Cunha, Feu Rosa e Wasny de Roure.

Sala da Comissão, em 1º de dezembro de 2004.

Deputado NELSON BORNIER
Presidente