A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o PL nº 3.427/1992, e o PL n° 1.450/2003, apensado, contra o voto da Deputada Maria do Carmo Lara, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jonival Lucas Junior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paulo Lima - Presidente, Julio Lopes e Jonival Lucas Junior - Vice-Presidentes, Celso Russomanno, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Medeiros, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo, Paulo Kobayashi, Robério Nunes, Alex Canziani, Dimas Ramalho e Silas Brasileiro.

Sala da Comissão, em 10 de novembro de 2004.

Deputado CELSO RUSSOMANNO

Presidente em exercício