Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos do dia nove de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia – CME, no Plenário 2, do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Pizzolatti – Presidente; Rose de Freitas e Eduardo Sciarra – Vice-Presidentes; Aroldo Cedraz, Dr. Heleno, Gervásio Silva, José Janene, Luiz Sérgio, Marcus Vicente, Mauro Passos e Paulo Feijó - Titulares; Antônio Cambraia, Jurandir Bóia, Lobbe Neto, Nelson Meurer, Ricardo Barros, Robério Nunes e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Betinho Rosado, Fernando Ferro, João Caldas, José Santana de Vasconcellos, Luiz Bassuma, Marcello Siqueira, Moreira Franco, Nicias Ribeiro, Osmânio Pereira, Salvador Zimbaldi e Vadão Gomes. Compareceram, também, os Deputados Alexandre Santos, Almir Moura, Eduardo Paes, Leonardo Picciani e Luiz Alberto, não-membros. ABERTURA: O Senhor Presidente comunicou o início da Audiência Pública e, após cumprimentar os presentes, esclareceu que, em razão do Requerimento nº 186/2004, de autoria dos Deputados Mauro Passos, Nelson Meurer, Fernando Ferro e Eduardo Gomes, haviam sido convidados os Senhores Maria das Graças Silva Foster, Secretária de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia; Denis do Prado Neto, Gerente da Coordenação Geral de Haveres Financeiros – COAF da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda; Getúlio da Silveira Leite, Superintendente de Controle das Partipações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo – ANP; e Henrique Bellúcio, Secretário de Estado de Finanças do Estado do Rio de Janeiro, para discutir o Projeto de Lei nº 1.618/2003, que trata de uma nova legislação sobre a distribuição de "royalties". O Senhor Presidente informou, ainda, que a lista de inscrição para os debates encontrava-se sobre a Mesa e que o Deputado que desejasse interpelar os expositores deveria dirigir-se primeiramente à Mesa e registrar seu nome. O Senhor Presidente acrescentou que os expositores não poderiam ser aparteados e que, somente após encerrada a exposição, os Deputados poderiam fazer suas interpelações, tendo cada um o prazo de três minutos e o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo tempo. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Maria das Graças Silva Foster, que proporcionou uma visão geral sobre o Setor de Petróleo e Gás, e reconheceu a proximidade da auto-suficiência do País nessa área. A Secretária acrescentou que haveria de se discutir como seriam gastos os "royalties", diante da agregação de valor advinda das recentes descobertas de petróleo. Em que pesasse o Projeto de Lei em discussão visar à regulamentação da distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração do petróleo, a Secretária afirmou que faltariam esclarecimentos ao texto da Proposição sobre possíveis desvios relativos a questões técnicas e de redação, embora os considerasse facilmente sanáveis. Logo após, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Denis do Prado Neto, que fez análise acurada sobre a receita de "royalties" e afirmou ser esta distribuída entre o Governo Federal, os Estados, os Municípios e s Órgãos da Administração Pública. O Palestrante enfatizou, entretanto, que existia uma preocupação do Ministério da Fazenda no que dizia respeito às questões fiscal e contratual, pois uma alteração nas relações jurídicas que haviam sido constituídas na distribuição das receitas provenientes de "royalties" poderia trazer reflexos sobre os orçamentos da União e de alguns Estados, criando-se a necessidade de se buscarem outras fontes de receitas para fazer face às despesas planejadas. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e concedeu a palavra ao Senhor Getúlio da Silveira e Leite, que dissertou a respeito da distribuição dos "royalties" sob o prisma da ANP e considerou as questões relevantes sobre a aplicabilidade do Projeto em discussão, ao analisar seus impactos nos Estados e Municípios. Nesse momento, assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Dr. Heleno, que agradeceu os esclarecimentos prestados e concedeu a palavra ao Senhor Henrique Bellúcio, que afirmou considerar o Projeto inviável para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que traria prejuízos irreversíveis para a economia fluminense, ao provocar impasse significativo no Orçamento. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Mauro Passos, Autor do Projeto em debate e, também, Autor do Requerimento que havia dado origem à presente Audiência, o qual afirmou ser o País o investidor, juntamente com todo o Povo Brasileiro, em tecnologia para o petróleo, e que a Plataforma Continental do Estado do Rio de Janeiro, onde o mineral estava sendo explorado, recebia recursos diretamente da União e não dos Estados ou Municípios, atualmente beneficiários dos "royalties". Esclareceu, ainda, o Deputado, que haveria interesse de sua parte e do Relator da Proposição em proceder a ajustes ao Projeto, para que se minimizasse as prováveis perdas e erros decorrentes da aplicação de futura lei. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator do Projeto em discussão, também Autor do Requerimento que havia dado origem a esta Audiência, Deputado Nelson Meurer, que esclareceu visar o Projeto de Lei em questão à correção de distorções oriundas do passado, ou seja, diferenciação entre duas categorias distintas de Municípios e Estados, a saber beneficiários e não beneficiários dos "royalties". Afirmou o Deputado ser a Plataforma Continental do Estado do Rio de Janeiro área pertencente à União, e que, seguramente, esse Estado estaria auferindo outros benefícios oriundos, também, da exploração do petróleo, tais como a geração de empregos e aqueles provenientes da instalação de empresas e indústrias na Região. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro inscrito, Deputado Eduardo Paes, que explicou que a distribuição dos "royalties" era proveniente de um dano causado a Estados e a Municípios pela exploração de seus recursos minerais e não seria um prêmio, portanto, para aqueles que possuíssem bens naturais em seu solo. Lembrou, ainda, o Deputado, que parte da receita proveniente dos "royalties" compõe orçamentos do Governo Federal e de Ministérios, como o de Minas e Energia e o de Ciência e Tecnologia. O Deputado afirmou, veementemente, ser, por essas razões, contrário ao Projeto de Lei em discussão, que diminuiria, certamente, a receita destinada a Estados como o Rio de Janeiro, e que esta Proposição parecia, a seu ver, uma ação do Governo Federal para alcançar o remanejamento desejado de receitas aos demais Estados do País, que não a obtinham. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Simão Sessim, que considerou a receita de "royalties" uma indenização pela exploração dos recursos naturais. A seguir, o Deputado João Pizzolatti reassumiu a Presidência dos trabalhos e concedeu a palavra aos Deputados Leonardo Pisciani, Paulo Feijó, Alexandre Santos, Luiz Sérgio, Almir Moura e Dr. Heleno, que manifestaram sua posição contrária ao Projeto de Lei em debate. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, novamente, ao Autor do Projeto de Lei nº 1.618/2003, que esclareceu que a premissa para a elaboração da referida Proposição era a canalização excessiva de recursos financeiros a Estados e Municípios onde se havia encontrado petróleo, e que não havia percebido, no transcorrer do debate, indagações que aprofundassem a discussão da matéria, mas apenas possível ajuntamento da Bancada do Estado do Rio de Janeiro para defesa de seus interesses. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Simão Sessim, que afirmou que as premissas para se haver um debate sobre a matéria teriam sido, de início, derrocadas. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Alberto, que manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei em discussão, sob a alegação de que tal iniciativa possibilitaria maior justiça fiscal ao País, a depender do impacto técnico examinado com relação a todos Estados e Municípios. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Expositores para comentarem as declarações. A Senhora Maria das Graças Foster, por sua vez, afirmou que considerava frágil o Projeto de Lei na sua concepção, segundo havia informado anteriormente ao Autor e ao Relator da Proposição, face à falta de estudos de viabilidade técnica e econômica para Estados e Municípios. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados contrários à referida Proposição, que, reiteradamente, manifestaram sua indignação diante da possível aprovação do Projeto de Lei. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Expositores, para suas últimas considerações e, ao final, agradeceu a presença de todos, que muito colaboraram para a explanação do tema. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e dezessete minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para amanhã, quarta-feira, dia dez de novembro de dois mil e quatro, às dez horas, no Plenário 13, do Anexo II. E, para constar, eu, _______________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________Deputado João Pizzolatti, Presidente.